TRF1 - 0009137-84.2003.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AMARO GUIMARAES

CPF *40.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEILA GOMES RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2021 11:07

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 23/08/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 09:19

    Juntada de Informação

  • 20/08/2021 09:19

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 10/07/2021 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2021 23:59.

  • 11/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de JOSE AMARO GUIMARAES em 10/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:21

    Publicado Intimação em 19/05/2021.

  • 19/05/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

  • 18/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0009137-84.2003.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE AMARO GUIMARAES DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 82544546.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 17 de maio de 2021.

    ANGELA OLIVEIRA RABELO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 17/05/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2021 13:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 00:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:30

    Decorrido prazo de JOSE AMARO GUIMARAES em 19/04/2021 23:59.

  • 03/03/2021 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009137-84.2003.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009137-84.2003.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JOSE AMARO GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: LEILA GOMES RIBEIRO - MG58044-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AMARO GUIMARAES LEILA GOMES RIBEIRO - (OAB: MG58044-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 01/03/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2020 02:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 02:37

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/11/2020 02:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/09/2020 16:04

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/03/2020 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 02/03/2020 12:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 28/08/2017 15:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2017 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/08/2017 06:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/08/2017 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/08/2017 18:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/08/2017 18:36

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 16/08/2017 12:49

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 25/07/2017 14:45

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 23/06/2017 10:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4236581 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 23/06/2017 10:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4236582 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 22/06/2017 09:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 31/05/2017 09:39

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 28/04/2017 13:17

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/04/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017 -

  • 25/04/2017 13:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 20/04/2017 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 13/03/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

  • 02/03/2017 17:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2017 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 02/03/2017 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 02/03/2017 13:11

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2017

  • 24/02/2017 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 21/02/2017 18:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 13.03.2017

  • 08/11/2016 15:08

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/11/2016 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 08/11/2016 13:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 08/11/2016 13:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4060240 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 28/09/2016 18:10

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 31/08/2016 09:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4000608 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 29/08/2016 10:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 22/08/2016 09:54

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 17/08/2016 08:34

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 06/07/2016 08:54

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 04/07/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016 -

  • 27/06/2016 12:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 24/06/2016 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 13/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

  • 02/06/2016 12:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/06/2016 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 02/06/2016 11:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 02/06/2016 09:47

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2016

  • 02/06/2016 09:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 31/05/2016 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUIR EM PAUTA

  • 12/04/2016 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 17/03/2016 11:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 17/03/2016 11:37

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 09/03/2016 08:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 08/03/2016 19:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 19/01/2015 13:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 04/12/2014 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 01/12/2014 19:48

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 24/10/2014 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/10/2014 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/10/2014 19:12

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 22/07/2014 16:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/07/2014 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 22/07/2014 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 03/07/2014 18:22

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

  • 18/06/2014 18:27

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 19/03/2014 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 14/03/2014 20:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 06/03/2014 18:51

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

  • 30/08/2010 15:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/08/2010 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 30/08/2010 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 27/08/2010 18:40

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 30/05/2008 08:53

    Baixa Definitiva A - PARA ORIGEM

  • 19/05/2008 16:22

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 07/02/2008

  • 17/12/2007 19:37

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - INSS Nº 1282/2007

  • 23/11/2007 15:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - INSS Nº 1282/2007

  • 14/11/2007 14:22

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 14/11/2007 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - FLS. 36

  • 12/11/2007 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 14/11/2007. Nº de folhas do processo: 169

  • 30/10/2007 19:08

    PROCESSO RECEBIDO - DO GAB. DA DES. FED. NEUZA ALVES COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 30/10/2007 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 10/10/2007 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à Apelação e à Remessa Oficial

  • 28/09/2007 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 27/09/2007 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 24/09/2007 14:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2007

  • 24/09/2007 13:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 24/09/2007 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 17/01/2005 19:29

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 12/08/2004 14:20

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)

  • 20/04/2004 16:05

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

  • 16/04/2004 09:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora

  • 10/06/2003 00:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR

  • 15/05/2003 16:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/06/2003

  • 02/05/2003 18:18

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 02/05/2003 18:17

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2010

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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