TRF1 - 0002945-22.2015.4.01.3313

1ª instância - Teixeira de Freitas

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GESSICA GOMES DE SOUZA

CPF *32.***.*73-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO:0002945-22.2015.4.01.3313 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GESSICA GOMES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, por não terem sido encontrados o réu, bem como o veículo alienado fiduciariamente, conforme decisão id. 234211414.

    Citada por edital na demanda executiva extrajudicial (id. 1197401258) a executada não pagou o valor da dívida cobrada, tampouco apresentou embargos à execução, razão pela qual fora nomeado Curador Especial para promover a sua defesa em Juízo, nos termos do art. 72 do CPC (id. 1451467943). É o breve relatório.

    Decido.

    Em síntese, requer a devedora a extinção do feito em decorrência de nulidade ocorrida no procedimento de busca e apreensão uma vez que a notificação extrajudicial teria ocorrido em desacordo com a legislação vigente (id. 1623431860).

    Segundo dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Da analise do caso concreto, não verifico a ocorrência de qualquer nulidade.

    Ao contrário do que afirma o devedor, a notificação extrajudicial para a comprovação da mora encontra-se legível indicando data, hora e recebedor do Telegrama (fl. 10 – id. 179434405).

    Frise-se que a notificação extrajudicial será válida quando entregue no endereço do réu, ainda que não diretamente a ele, como ocorrido nos autos.

    Ante o exposto INDEFIRO o pedido do executado e determino o regular prosseguimento do feito executivo.

    Fixo os honorários do curador especial Dr.

    Jonatas Andrade Pereira, OAB/BA nº 31.652, no valor mínimo da tabela própria, nos termos da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal.

    Proceda a SECVA o seu pagamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

    JUIZ FEDERAL

  • 05/08/2022 01:12

    Decorrido prazo de GESSICA GOMES DE SOUZA em 04/08/2022 23:59.

  • 16/07/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 00:55

    Publicado Citação em 14/07/2022.

  • 13/07/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO: 0002945-22.2015.4.01.3313 EXECUTADO: GESSICA GOMES DE SOUZA DÍVIDA: R$24.635,04 (VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS) FINALIDADE: CITAR o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, devidamente atualizada, com os juros, multa de mora, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC.

    Na mesma ocasião, INTIMAR o(a) executado(a) para que NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, apresente, caso queira, EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    Teixeira de Freitas, data do registro.

    SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av.

    Marechal Castelo Branco, nº 229, Centro.

    Teixeira de Freitas/BA. -CEP 45985-160-TEL (73) 3291-8833 E (73) 3291-3782.

    JUIZ(A) FEDERAL

  • 12/07/2022 13:32

    Expedição de Edital.

  • 12/07/2022 13:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 19:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 02:29

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 12:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 21:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 00:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2021 23:59.

  • 21/01/2021 17:44

    Juntada de planilha

  • 21/01/2021 17:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2020 09:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 22:21

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 17:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 16:06

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2020 17:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 17:09

    Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 24/06/2020 13:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/06/2020 21:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 02:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2020 23:59:59.

  • 26/03/2020 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 10:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2020 10:31

    Juntada de volume

  • 13/02/2020 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2019 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2019 11:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/07/2019 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2019 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2019 14:01

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/06/2019 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/03/2019 11:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

  • 18/02/2019 13:28

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

  • 18/10/2018 12:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO BUSCA E APREENSAO

  • 18/10/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Renajud

  • 16/08/2018 15:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2018 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2018 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 07/05/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/04/2018 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta ao ORACLE

  • 20/04/2018 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2018 13:02

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2017 08:50

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO AUTORIZADO

  • 04/09/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/08/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2017 12:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/03/2017 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 17:51

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 24/10/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/10/2016 13:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - CITACAO E BUSCA E APREENSAO NAO CUMPRIDAS

  • 12/09/2016 14:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2016 14:53

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

  • 12/09/2016 14:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2016 14:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/08/2016 15:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO BUSCA E APREENSAO - REITERAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO

  • 13/07/2016 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2016 10:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2016 11:17

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO FUNCIONARIO AUROIZADO

  • 08/03/2016 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 01/03/2016 09:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS

  • 02/02/2016 10:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO

  • 02/02/2016 10:45

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

  • 14/01/2016 12:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO BUSCA E APREENSAO

  • 14/01/2016 12:05

    CitaçãoORDENADA

  • 14/01/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/11/2015 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 09/11/2015 11:57

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2015 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2015 14:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/10/2015 14:27

    INICIAL AUTUADA

  • 05/10/2015 14:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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