08/11/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 09:54

Juntada de termo
08/11/2022 09:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ALAOR MANSANO FILHO em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:03

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 08/08/2022 23:59.
15/07/2022 02:19

Publicado Sentença Tipo C em 15/07/2022.
15/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002538-67.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALAOR MANSANO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA NACONECHNY - GO46670 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALAOR MANSANO FILHO contra ato praticado pelo DIRETOR DA ANHAGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando seja determinado à IES que proceda à sua imediata matrícula nas disciplinas de Ciências Moleculares e Celulares e Metodologia Científica, possibilitando, assim, a conclusão do curso superior no prazo previsto.

Narra o impetrante, em síntese, que é estudante regularmente matriculado no curso de nutrição semipresencial no ano letivo 2018/2, na Universidade Anhanguera do polo de Valparaíso de Goiás.

Alega que em razão de ter realizado uma matrícula tardia no curso, duas disciplinas (Ciências Moleculares e Celulares e Metodologia Científica) não foram incluídas no seu primeiro período.

Aduz que ao buscar informações junto à secretaria da faculdade foi comunicado que poderia fazer a adaptação dessas duas disciplinas no semestre vigente.

Afirma que, entretanto, embora já esteja cursando o 6º período, as referidas disciplinas ainda não foram disponibilizadas em sua grade curricular.

Por fim, informa que foi aceito para iniciar um curso de pós-graduação no Canadá, em setembro de 2022.

Porém, tal oportunidade poderá ser perdida caso a faculdade não libere as referidas disciplinas para serem cursadas, a fim de concluir o seu curso de graduação, tendo o impetrante que ficar mais um semestre na instituição de ensino para cursas duas matérias.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De plano, cabe destacar que a pretensão do impetrante exposta no presente feito já foi veiculada nos autos do mandado de segurança nº 1025837-16.2021.4.01.3502, que tramitou neste juízo com as mesmas partes e causa de pedir.

Naquela oportunidade, decidiu-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão, o que é inadmissível na presente via mandamental.

A referida sentença transitou em julgado em 06/08/2021 (id674989989).

A extinção do processo sem resolução do mérito, prevista no art. 485 do CPC, embora não produza coisa julgada material, faz surgir coisa julgada formal.

Isso quer dizer que a propositura de nova ação depende, necessariamente, da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486 do CPC, que assim dispõe: Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Desse modo, considerando que a pretensão do impetrante exposta no presente feito já foi veiculada nos autos do mandado de segurança nº 1025837-16.2021.4.01.3502, que tramitou neste juízo com as mesmas partes e causa de pedir, o processo ora sob exame deve ser extinto sem exame do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada formal, com fulcro no art. 486, § 1º do CPC.

Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 486, § 1º, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 13 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/07/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 16:22

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 16:22

Indeferida a petição inicial
06/05/2022 08:56

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:01

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/05/2022 23:23

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 23:23

Outras Decisões
25/04/2022 16:13

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
25/04/2022 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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