TRF1 - 0024754-10.2016.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA

CPF *72.***.*63-53

Advogados

JENIFER RAMOS DOURADO

OAB: 4144/PI

CPF *91.***.*57-90

SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA

OAB: 9235/PI

CPF *41.***.*86-90

FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

OAB: 4422/PI

CPF *44.***.*20-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 21:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2022 05:14

    Decorrido prazo de JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 03:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 03:10

    Decorrido prazo de JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 03:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 00:05

    Publicado Intimação em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024754-10.2016.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, JENIFER RAMOS DOURADO - PI4144, SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA - PI9235 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

    Sem custas.

    Honorários Advocatícios indevidos por conta do que previsto no art. 128, §5º, II, “a”, da CF, e por absoluta simetria de tratamento[1].

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara da SJPI

  • 14/07/2022 08:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 08:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 12:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 12:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/06/2022 12:52

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 12/05/2022 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2022 01:08

    Decorrido prazo de JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA em 26/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 08:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2022 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/04/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2022 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 00:17

    Decorrido prazo de JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA em 09/03/2022 23:59.

  • 06/03/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 10:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/12/2021 21:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/12/2021 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2021 21:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/12/2021 21:16

    Juntada de termo

  • 27/12/2021 21:13

    Juntada de termo

  • 27/12/2021 21:11

    Juntada de termo

  • 02/12/2021 09:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 2 VOLUMES E 2 APENSOS

  • 24/11/2021 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2019 00:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/10/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/10/2019 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 09/10/2019 15:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2019 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/09/2019 14:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2019 14:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/09/2019 11:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/09/2019 16:09

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2019 09:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2019 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/08/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2019 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/08/2019 11:45

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 01/08/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2019 15:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 22/07/2019 14:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/07/2019 13:47

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECLINIO DE COMPETENCIA

  • 15/07/2019 08:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/07/2019 07:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/07/2019 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 12:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 4 VOL - EST DIEGO FRANCISCO VENERANDA

  • 29/05/2019 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2019 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 29/04/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/04/2019 14:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/04/2019 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2019 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 08/04/2019 07:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/04/2019 07:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2019 20:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 13:34

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/03/2019 13:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/02/2019 13:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/02/2019 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2019 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES

  • 17/12/2018 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/11/2018 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2018 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2018 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 05/11/2018 10:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/11/2018 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2018 18:54

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO DA PF

  • 23/10/2018 15:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

  • 23/10/2018 15:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/10/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2018 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 13:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 24/09/2018 08:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/09/2018 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 20:31

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 03/07/2018 08:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/07/2018 08:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/06/2018 18:45

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

  • 29/06/2018 18:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2018 11:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2018 14:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 21/05/2018 15:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/12/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 05/12/2017

  • 06/12/2017 16:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/11/2017 18:07

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/11/2017 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2017 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2017 09:58

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 10/11/2017 16:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2017 16:57

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 07/11/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2017 13:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/10/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2017 13:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2017 09:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/10/2017 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 11/10/2017

  • 17/10/2017 09:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/10/2017 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2017 13:32

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 09/10/2017 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO DE CARLOS EUGENIO E JOSE MEDEIROS DE NORONHA

  • 09/10/2017 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADOS CUMPRIDOS DE CARLOS EUGENIO VASCONCELOS BELO E JOSÉ MEDEIROS DE NORONHA PESSOA

  • 02/10/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 07:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 26/09/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2017 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESIGNO O DIA 11/10/2017, ÀS 12H, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO

  • 18/09/2017 09:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2017 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2017 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 08:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 23/08/2017 16:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/08/2017 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2017 12:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 25/07/2017 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2017 13:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES

  • 22/06/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 07:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/06/2017 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/06/2017 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2017 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 14:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/05/2017 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2017 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 17:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 16/05/2017 13:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/05/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/05/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/05/2017 17:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2017 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL

  • 28/04/2017 17:54

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2017 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 28/03/2017 14:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/03/2017 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2017 07:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2017 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - COM 3 VOLUMES

  • 23/02/2017 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/02/2017 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 07:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 3 VOLUMES

  • 06/02/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/02/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/02/2017 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2017 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/01/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2017 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2017 18:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/11/2016 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 09:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 23/11/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/11/2016 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2016 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2016 18:42

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 07:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 09:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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