29/08/2022 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/08/2022 09:59

Juntada de Informação
26/08/2022 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:09

Juntada de recurso inominado
12/07/2022 04:02

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2022.
12/07/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015809-25.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA NUNES CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade a segurada especial, em razão do nascimento de Vitor Gabriel Nunes Lima, na data de 19/05/2019.

Decido. 2.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. 2.1.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento de Vitor Gabriel Nunes Lima, na data de 19/05/2019, está comprovado pela sua certidão de nascimento (id. 806042565). 2.2.

Entretanto, a parte autora não demonstrou o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

O depoimento da autora em audiência foi contraditório, ora afirmando que não realizava atividades rurais, ora afirmando o contrário.

A testemunha trazida à audiência igualmente não trouxe elementos que pudessem indicar o exercício de atividade rural pela demandante. 3.

Portanto, considerando que a autora não demonstrou o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, a improcedência do pedido se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. 5.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 6.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
08/07/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 15:30

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 15:13

Conclusos para julgamento
22/04/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:05

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:56

Juntada de Ata de audiência
19/04/2022 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:38

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:37

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 20/04/2022 15:45 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
17/03/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:57

Decorrido prazo de DANIELA NUNES CRUZ em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2022 16:05 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
14/01/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:07

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:38

Juntada de contestação
07/12/2021 09:00

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 20:51

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 20:51

Juntada de Certidão
01/12/2021 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:22

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
08/11/2021 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 12:01

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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