12/10/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.
15/09/2022 03:46

Decorrido prazo de ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 00:25

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1013472-88.2020.4.01.3200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: AMAURI JOSE MARTINS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA - AM8883-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 2.

A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto desta Relatora.

Brasília, 10 de agosto de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
19/08/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:03

Conhecido o recurso de AMAURI JOSE MARTINS - CPF: *80.***.*16-49 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
15/08/2022 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 15:48

Juntada de Certidão de julgamento
23/07/2022 02:03

Decorrido prazo de AMAURI JOSE MARTINS em 22/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:16

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2022.
15/07/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013472-88.2020.4.01.3200 Processo de origem: 1013472-88.2020.4.01.3200 Brasília/DF, 13 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: AMAURI JOSE MARTINS Advogado(s) do reclamante: ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013472-88.2020.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 10 de agosto de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferência, com ou sem Sustentação Oral, por videoconferência deverá ser encaminhado por e-mail para [email protected] até o dia anterior à Sessão, nos termos da Resolução Presi 10118537, de 27/04/2020.
13/07/2022 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 19:43

Incluído em pauta para 10/08/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
08/07/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 10:36

Conclusos para decisão
06/07/2022 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 20:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
06/07/2022 20:18

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 20:16

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/07/2022 16:40

Recebidos os autos
05/07/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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