TRF6 - 0002711-28.2016.4.01.3823

1ª instância - Vara Federal de Vicosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIO ROBSON DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*92-87

Advogados

GIANCARLO CASTELAN

OAB: 7082/SC

CPF *07.***.*99-00

MAGALY APARECIDA MACIEL NOE PAES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 14:18

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 16:13

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 06/02/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 05/02/2025 10:48

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/01/2025 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 27/01/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 13:26

    Despacho

  • 03/12/2024 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2024 11:25

    Juntada de Petição

  • 04/11/2024 13:44

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/10/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 11:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 30/10/2024 11:23

    Juntado(a) - Informação

  • 30/10/2024 11:22

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 08/10/2024 12:16

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/10/2024 17:46

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 04/10/2024 17:46

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 04/10/2024 15:46

    Juntado(a) - Decisão

  • 26/08/2022 16:37

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 22/08/2022 15:39

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 19/08/2022 16:48

    Juntado(a) - Recurso especial

  • 03/08/2022 16:06

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 03/08/2022 09:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/08/2022 09:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/08/2022 11:45

    Juntado(a) - Acórdão

  • 18/07/2022 11:05

    Juntado(a) - VOTO-REVISOR

  • 13/07/2022 13:44

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 05/07/2022 11:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/07/2022 22:17

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 04/07/2022 19:36

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 04/07/2022 19:36

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 04/07/2022 19:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/07/2022 18:17

    Juntado(a) - Ato ordinatório

  • 20/06/2022 16:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/01/2022 12:22

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 14/01/2022 12:04

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 14/01/2022 12:04

    Juntado(a) - Certidão de processo migrado

  • 14/01/2022 12:04

    Juntado(a) - Volume

  • 14/01/2022 12:02

    Juntado(a) - Apenso

  • 14/01/2022 12:01

    Juntado(a) - Documentos Diversos Migração

  • 14/01/2022 11:59

    Juntado(a) - Documentos Diversos Migração

  • 14/01/2022 11:58

    Juntado(a) - Documentos Diversos Migração

  • 08/11/2021 18:31

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/10/2018 11:58

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/10/2018 11:35

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 24/10/2018 11:33

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/10/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/10/2018 10:45

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Correção de erro material

  • 03/10/2018 10:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/09/2018 14:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 09:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2018 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2018 10:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/08/2018 11:34

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/08/2018 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/08/2018 10:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/08/2018 09:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/08/2018 09:13

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 06/02/2018 16:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/02/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/01/2018 14:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2017 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/12/2017 13:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/12/2017 11:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/12/2017 11:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 16:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 08:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2017 12:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2017 12:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cd/dvd de audiência

  • 27/11/2017 11:52

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA

  • 19/10/2017 12:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2017 14:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2017 14:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2017 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 02/10/2017 17:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2017 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2017 11:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2017 09:16

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/08/2017 16:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2017 10:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2017 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/07/2017 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2017 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2017 13:40

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - redistribuição por dependência, em cumprimento ao provimento 129 da COGER

  • 19/07/2017 12:05

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diligencias

  • 13/06/2017 15:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/06/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/06/2017 11:45

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

  • 01/06/2017 11:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 11:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2017 10:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2017 10:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2017 09:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 09:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2017 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2017 12:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 12:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2017 11:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) balneário camboriu

  • 17/05/2017 11:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - itajaí

  • 20/04/2017 10:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/04/2017 10:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 11:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2017 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2017 09:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2017 14:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2017 14:22

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 03/04/2017 14:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2017 14:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD VIÇOSA/BLUMENAU

  • 27/03/2017 10:19

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA

  • 22/03/2017 18:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 12:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2017 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2017 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2017 15:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2017 13:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2017 12:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - malote digital e resposta

  • 21/02/2017 13:29

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) VIDEOCONFERÊNCIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU

  • 21/02/2017 13:24

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

  • 10/02/2017 14:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/02/2017 11:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/02/2017 11:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2017 09:48

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 3 ofícios

  • 30/01/2017 14:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/01/2017 13:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/01/2017 09:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 17/01/2017 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/01/2017 12:32

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/01/2017 14:51

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/01/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/11/2016 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2016 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/11/2016 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/11/2016 17:58

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEG. DO FEITO

  • 29/09/2016 15:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/09/2016 09:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2016 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2016 12:33

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/08/2016 15:19

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/2016 14:24

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/08/2016 13:56

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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