TRF1 - 1002408-90.2021.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2022 15:08
Baixa Definitiva
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16/11/2022 15:08
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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22/09/2022 01:57
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 21/09/2022 23:59.
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31/08/2022 02:10
Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/08/2022 23:59.
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25/08/2022 00:50
Decorrido prazo de TELRRY ROBERT DESMOLINS em 24/08/2022 23:59.
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02/08/2022 01:09
Publicado Acórdão em 02/08/2022.
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02/08/2022 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
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01/08/2022 17:01
Juntada de petição intercorrente
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01/08/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002408-90.2021.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002408-90.2021.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TELRRY ROBERT DESMOLINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHIRLEI SOTERO - MG93186-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada aceitar a inscrição do impetrante no EXAME DA ORDEM XXXII sem o pagamento da taxa de inscrição (ID 196216167).
Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal por força da remessa oficial obrigatória.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 197287528). É o relatório.
VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).
No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.
Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013).
Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.
DEMAIS VOTOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1002408-90.2021.4.01.3800 JUIZO RECORRENTE: TELRRY ROBERT DESMOLINS Advogada do RECORRENTE: SHIRLEI SOTERO – OAB/MG 93186-A RECORRIDAS: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado da RECORRIDA: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE – OAB/MG 56543-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA OFICIAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2.
No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet” (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.
Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013). 3.
Remessa oficial não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 26 de Julho de 2022 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator -
29/07/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2022 17:44
Juntada de Certidão
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29/07/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 17:11
Conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - CNPJ: 33.***.***/0001-14 (RECORRIDO) e não-provido
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28/07/2022 11:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/07/2022 11:01
Juntada de Certidão de julgamento
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07/07/2022 00:08
Publicado Intimação de pauta em 07/07/2022.
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07/07/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
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06/07/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de julho de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: TELRRY ROBERT DESMOLINS , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SHIRLEI SOTERO - MG93186-A .
RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS , Advogado do(a) RECORRIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A .
O processo nº 1002408-90.2021.4.01.3800 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-07-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.
SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconfeêrncia - Observação: A sessão ser híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7 turma no prazo máximo de at 24h antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
05/07/2022 17:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/07/2022 17:03
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 16:55
Incluído em pauta para 26/07/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
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17/03/2022 16:14
Juntada de petição intercorrente
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17/03/2022 16:14
Conclusos para decisão
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16/03/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2022 13:18
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 18:48
Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
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15/03/2022 18:48
Juntada de Informação de Prevenção
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15/03/2022 13:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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15/03/2022 13:41
Juntada de Certidão de Redistribuição
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14/03/2022 16:50
Recebidos os autos
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14/03/2022 16:50
Recebido pelo Distribuidor
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14/03/2022 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
01/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CARTA • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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