TRF1 - 1000463-37.2022.4.01.3605
1ª instância - Barra do Garcas
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/03/2023 12:38
Juntada de manifestação
-
28/02/2023 15:26
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
28/02/2023 14:35
Juntada de Ata de audiência
-
28/02/2023 12:01
Juntada de petição intercorrente
-
24/02/2023 04:28
Decorrido prazo de UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/02/2023 23:59.
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24/02/2023 04:28
Decorrido prazo de UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 02:11
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 01:02
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
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06/02/2023 17:21
Juntada de petição intercorrente
-
01/02/2023 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2023 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2023 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2023 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2023 18:14
Processo devolvido à Secretaria
-
01/02/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 17:49
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 17:37
Juntada de petição intercorrente
-
27/01/2023 17:36
Juntada de manifestação
-
26/01/2023 15:50
Juntada de petição intercorrente
-
26/01/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/01/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/01/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/01/2023 13:04
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 11:59
Juntada de manifestação
-
25/01/2023 10:44
Juntada de manifestação
-
10/01/2023 16:41
Juntada de petição intercorrente
-
10/01/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/01/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/01/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/01/2023 15:35
Juntada de ato ordinatório
-
09/01/2023 15:33
Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT.
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15/12/2022 15:40
Juntada de petição intercorrente
-
15/12/2022 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/12/2022 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/12/2022 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/12/2022 12:49
Processo devolvido à Secretaria
-
15/12/2022 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 12:13
Juntada de manifestação
-
13/12/2022 03:19
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.
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13/12/2022 03:17
Decorrido prazo de UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/12/2022 23:59.
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23/11/2022 13:39
Juntada de Certidão
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17/11/2022 16:36
Juntada de petição intercorrente
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11/11/2022 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2022 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2022 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2022 15:52
Juntada de ato ordinatório
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11/11/2022 15:51
Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 13:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT.
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15/10/2022 00:48
Decorrido prazo de UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/10/2022 23:59.
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22/09/2022 16:26
Juntada de manifestação
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20/09/2022 16:41
Juntada de petição intercorrente
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19/09/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/09/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/09/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/07/2022 00:44
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.
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28/07/2022 00:37
Decorrido prazo de UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/07/2022 23:59.
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07/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000463-37.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632/O, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671/O e NIVALDO ROMKO - MT9637/O POLO PASSIVO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO – COREN/MT em face da UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UTI UNIMED ARAGUAIA).
Em contestação (id 1033313781), a ré apresentou preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido.
Decisão de id 1067345270 concedeu parcialmente a medida liminar para determinar que a requerida adotasse as providências necessárias para que todas as atividades desempenhadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem fossem acompanhadas e supervisionadas por enfermeiro, conforme o disposto no art. 15 da Lei n.º 7.498/86.
A parte requerida pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (id 1117789265).
A parte autora impugnou a contestação (id 1130732301) e requereu a oitiva de testemunha. É o relatório.
Decido. 1.
Ausência de interesse de agir.
Não procede a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela ré, uma vez que o Autor provocou o Poder Judiciário para a correção de ato que entende contrário à legislação específica e aos seus interesses.
Ademais, a impugnação à pretensão do Autor, manifestada pela parte ré na presente ação, constitui fundamento expresso de seu interesse de agir.
Nessa ordem de considerações, rejeito, pois, a preliminar. 2.
Instrução Probatória A parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e a justificou ante a necessidade de demostrar o cumprimento das diretrizes normativas e legislativas, como também a supervisão de enfermeiro nas atividades desempenhadas pelos auxiliares de enfermagem (id 1117789265).
Já a parte autora requereu a oitiva do fiscal que realizou a ação fiscalizatória para constatação dos fatos objeto da demanda (id 1130732301).
Sendo assim, defiro o requerimento de oitiva de testemunhas das partes autora e ré.
Ante o exposto, concluo por: a) rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir; b) deferir a produção de prova testemunhal.
Promova a Secretaria da Vara consulta às partes acerca da conveniência e viabilidade de se realizar audiência telepresencial por meio da ferramenta “Microsoft Teams”.
As partes e os terceiros interessados deverão informar nos autos os endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo e, ainda, aquele que requerer a intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais ou correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.
Intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes deste ato processual.
Intimem-se.
Cumpra-se. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT -
06/07/2022 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2022 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2022 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2022 17:40
Processo devolvido à Secretaria
-
24/06/2022 17:40
Outras Decisões
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20/06/2022 17:17
Conclusos para julgamento
-
16/06/2022 00:19
Decorrido prazo de UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/06/2022 23:59.
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07/06/2022 17:31
Juntada de impugnação
-
01/06/2022 16:43
Juntada de manifestação
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17/05/2022 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2022 09:54
Juntada de diligência
-
13/05/2022 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2022 15:18
Expedição de Mandado.
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11/05/2022 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2022 14:53
Processo devolvido à Secretaria
-
10/05/2022 14:53
Concedida em parte a Medida Liminar
-
03/05/2022 18:22
Conclusos para decisão
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02/05/2022 18:29
Juntada de parecer
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20/04/2022 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/04/2022 12:19
Juntada de contestação
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29/03/2022 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2022 10:52
Juntada de diligência
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29/03/2022 10:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/03/2022 19:57
Mandado devolvido para redistribuição
-
28/03/2022 19:57
Juntada de diligência
-
28/03/2022 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/03/2022 13:19
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 11:11
Processo devolvido à Secretaria
-
24/03/2022 11:11
Outras Decisões
-
23/03/2022 21:14
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 17:08
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
-
17/03/2022 17:08
Juntada de Informação de Prevenção
-
17/03/2022 12:57
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2022 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Identificação • Arquivo
Documento de Identificação • Arquivo
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