25/08/2022 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/08/2022 09:31

Juntada de Informação
18/08/2022 17:37

Juntada de contrarrazões
04/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 15:45

Juntada de recurso inominado
21/07/2022 16:31

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 02:19

Publicado Sentença Tipo A em 15/07/2022.
15/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004584-08.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOELITO FIEL PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINELIO DA SILVA COELHO - AP4794 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que o autor, militar reformado, pleiteia a conversão de licença especial em pecúnia.

Decido. 2.

A União sustentou em sua contestação ter ocorrido a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 1º do Decreto n° 20.910/1932. 3.

De fato, verifica-se o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o ato de reforma por incapacidade laborativa do demandante, ocorrida em 26/03/1997, e que, neste caso, é o termo quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal.

Sobre o assunto, vale colacionar ementa de recente julgado do STJ, que sedimenta o raciocínio.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1.

Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2.

Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3.

Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Dispositivo 4.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 6.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeta-se à Turma Recursal. 7.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
13/07/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 13:19

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 13:18

Declarada decadência ou prescrição
07/07/2022 16:41

Juntada de substabelecimento
02/05/2022 03:42

Conclusos para julgamento
10/03/2022 22:49

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 14:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2021 21:15

Conclusos para julgamento
20/11/2021 08:22

Juntada de pedido de suspensão do processo
21/09/2021 08:42

Juntada de contestação
30/07/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 22:25

Juntada de emenda à inicial
19/04/2021 17:08

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 17:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOELITO FIEL PINHEIRO - CPF: *17.***.*90-44 (AUTOR).
19/04/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 09:44

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
14/04/2021 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2021 14:19

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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