27/10/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/10/2022 10:56

Juntada de Informação
27/10/2022 10:56

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:53

Decorrido prazo de WAYLLA SILVA DE DEUS em 18/10/2022 23:59.
16/09/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
16/09/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
30/08/2022 18:15

Juntada de apelação
10/08/2022 00:08

Decorrido prazo de WAYLLA SILVA DE DEUS em 09/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:46

Decorrido prazo de WAYLLA SILVA DE DEUS em 05/08/2022 23:59.
19/07/2022 06:17

Publicado Sentença Tipo A em 19/07/2022.
19/07/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000142-62.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W.

S.

D.

D.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIVO RODRIGUES DOS SANTOS - AP1621 e KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES - AP3687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO W.S.D., menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua mãe RENILDA SILVA DA SILVA, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Relatou na petição inicial, o seguinte: “A Autora nascida em 11/03/2007, menor absolutamente incapaz, protocolou requerimento administrativo em face do Requerido em 05/08/2020, objetivando a obtenção de pensão por morte, em decorrência do falecimento de WELLINGTON SOUZA DE DEUS, pai da Requerente, ocorrido em 06/03/2009.

Em 26/08/2020 o Requerido concedeu a PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA (21) número 195576465-1 à Requerente, a partir de 06/03/2009. (...) Ocorre que, apesar do requerido ter concedido a pensão por morte, deixou de pagar as parcelas anteriores a 26/08/2020, importando em prejuízo a Requerente no importe de 136 (cento e trinta e seis) meses”.

Pede “a condenação do requerido a pagar os valores referentes a pensão por morte, desde a data do óbito até a data da concessão (agosto/2020)”.

Juntou documentos.

Intervenção do MPF (Num. 987662195), por ser a autora adolescente, tendo o Parquet opinado “favorável à pensão por morte desde a data do falecimento em 06/03/2009, face não haver prescrição em desfavor da menor”.

Contestação do INSS (Num. 989898170).

Arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e sobre o mérito, alegou que “a autora apresentou o requerimento administrativo no dia 05/08/2020 (DER), ou seja, mais de 10 (dez) anos após o óbito de seu pai.

Neste sentido, o benefício de pensão por morte foi concedido com início do pagamento na data do requerimento administrativo, em conformidade com o art. 74, I, da lei nº 8213/91, cuja redação foi alterada pela lei nº 13.846/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019”.

Juntou documentos.

As partes não especificaram provas a produzir. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor da pensão, seu pai.

Ao tempo do falecimento do pai da autora, o inciso I do art. 74 da Lei 8.213/1991 estabelecia que a pensão por morte era devida desde o óbito, caso fosse requerida até 30 (trinta) dias depois deste.

Ultrapassado esse prazo, o benefício seria devido a contar da data do requerimento.

A despeito dessa previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que nesses, por não correr prazo de prescrição contra menores de 16 (dezesseis) anos, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do instituidor da pensão, conforme julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PENSÃO POR MORTE.

HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991.

IMPRESCRITIBILIDADE.

EXCEÇÃO.

DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado.

A propósito: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3.

Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 4.

Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5.

De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6.

No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 7. À luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devem ser majorados em 10% os honorários fixados anteriormente. 8.

Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.700.071/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) No presente caso, não foi demonstrado que outros herdeiros já haviam se habilitado à pensão, de modo que, nos termos da decisão acima, a autora tem direito a receber a pensão por morte desde a data do óbito do seu pai.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar os valores referentes a pensão por morte – benefício nº 195576465-1, desde a data do óbito do instituidor até a data da concessão.

Sem custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita e a isenção legal de que goza o INSS.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, conforme o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Sem manifestação, arquivem-se.

Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e após, encaminhem-se os autos ao órgão jurisdicional competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
15/07/2022 13:06

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 09:11

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 09:11

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 09:11

Julgado procedente o pedido
12/05/2022 09:56

Conclusos para julgamento
11/05/2022 08:01

Decorrido prazo de WAYLLA SILVA DE DEUS em 10/05/2022 23:59.
05/04/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:44

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:49

Juntada de contestação
21/03/2022 13:30

Juntada de parecer
09/03/2022 15:17

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2022 00:47

Decorrido prazo de WAYLLA SILVA DE DEUS em 25/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:12

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 00:12

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 23:48

Conclusos para decisão
21/01/2022 11:24

Juntada de manifestação
13/01/2022 22:32

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 22:32

Juntada de Certidão
13/01/2022 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 22:28

Conclusos para despacho
13/01/2022 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
13/01/2022 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2022 10:35

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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