09/09/2022 08:34

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 08:33

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2022 23:59.
19/07/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002686-27.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARIA DA PAES SILVA DE ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: MAYARA LINDARTEVIZE - PR85068 IMPETRADO: CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado por MARIA DA PAES SILVA DE ABREU com pedido de liminar para fins de que seu requerimento administrativo de concessão do benefício de prestação continuada ao idoso seja analisado pelo INSS.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a apresentação de informações pela autoridade coatora.

Esta, contudo, limitou-se a informar que “O requerimento de MARIA DA PAES SILVA DE ABREU, CPF: *22.***.*51-91, encontra-se pendente de analise na fila de responsabilidade da 51503 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA da SRIV (Superintendência Regional Nordeste)”.

Não obstante, em petição de ID 1204069281 consta pedido de desistência da ação formulado pela impetrante, sem maiores esclarecimentos.

Conforme orientação jurisprudencial, a desistência no mandado de segurança pode ser homologada sem aquiescência da parte contrária: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009) (...) Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido.” (RE 669.367/RJ, Relatora p/ acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-213 30.10.2014) Ante o exposto, não vislumbrando qualquer óbice legal, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução do mérito.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA JUIZ FEDERAL
14/07/2022 11:49

Juntada de resposta
14/07/2022 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 17:04

Extinto o processo por desistência
12/07/2022 10:26

Conclusos para julgamento
12/07/2022 02:59

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:03

Juntada de pedido de desistência da ação
30/06/2022 11:49

Juntada de Informações prestadas
27/06/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 12:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/06/2022 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 11:48

Expedição de Mandado.
17/06/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 17:34

Determinada Requisição de Informações
15/06/2022 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2022 17:46

Conclusos para despacho
14/06/2022 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/06/2022 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2022 17:02

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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