23/11/2022 14:46

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 13:39

Juntada de recurso inominado
18/11/2022 01:59

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014977-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE SILVA SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora requer a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde, não disponibilizados pela rede pública para o CID apresentado, ou o bloqueio de verbas para tal finalidade, suficiente para custear o tratamento na forma prescrita pelo médico assistente: Rituximabe, na dose indicada e pelo tempo necessário ao tratamento.

Quanto à legitimidade passiva, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios” (RE 831385 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe-063, 06/04/2015).

Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade levantadas pelos réus.

No mérito, as ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública, uma vez que a saúde é direito indisponível de toda a coletividade, constituindo dever do Estado adotar todas as medidas possíveis para assegurar esse direito (arts. 196 e 197 da Constituição).

O Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 196 da Constituição, tem firmado entendimento no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que fique comprovado que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, conforme julgado acima mencionado.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) no âmbito do REsp nº 1.167.156/RJ, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento.

A necessidade do medicamento requerido nos autos foi esclarecida tanto pelo profissional médico que assiste a parte autora quanto pela perícia judicial realizada nos autos, a qual, respondendo aos quesitos, disse que a autora apresenta linfoma não Hodgkin de zona marginal extra nodal, com acometimento ocular e múltiplos linfonodos cervicais, doença grave e com risco de progressão, sendo o tratamento recomendado e necessário com a droga requerida nos autos para ganho de sobrevida e aumento de resposta clínica.

Já fez quimioterapia, com resposta parcial.

O registro válido na ANVISA, por sua vez, ficou constatado pelo parecer técnico da Prefeitura de Goiânia, encontrando-se cumprido esse requisito.

Por fim, a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito pode ser verificada pelas declarações apresentadas pela Defensoria Pública da União, que mostra que a família tem renda insuficiente para a aquisição dos referidos medicamentos.

Presentes, portanto, os requisitos para o custeio do tratamento requerido, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a: a) fornecer à parte autora o medicamento RITUXIMABE 375 mg ou outra dose, na forma prescrita pelo médico assistente, durante todo o tratamento recomendado; b) alternativamente, promova o depósito dos valores respectivos, avaliado para compra direta no custo anual de R$ 57.735,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e trinta e cinco reais).

Considerando o inafastável direito à vida e à saúde, confirmo a tutela deferida para determinar a manutenção do cumprimento da obrigação, no prazo de trinta dias a contar da ciência da sentença, mediante requisição do cumprimento da obrigação ou o pagamento ao Estado de Goiás, através da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, ficando esta possibilitada de repassar os custos proporcionalmente a cada um dos demais corréus, administrativamente.

Caso seja feito o depósito dos valores definidos no item b, fica a parte autora obrigada a comprovar as despesas correspondentes no prazo de dez dias após o saque, sob pena de devolução.

O descumprimento da ordem poderá implicar em bloqueio de verbas do Estado de Goiás.

Fica possibilitado ao Estado de Goiás, após suportar o ônus financeiro pelo cumprimento da tutela antecipatória concedida nos autos, buscar ressarcir-se regressivamente em face do ente público encarregado da obrigação financeira, conforme as regras de repartição de competências.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/11/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 14:09

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:09

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 14:26

Juntada de manifestação
20/09/2022 10:52

Conclusos para julgamento
13/09/2022 02:26

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA SOUZA em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:51

Juntada de contestação
28/07/2022 00:23

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA SOUZA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 01:54

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1014977-19.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE SILVA SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Conheço dos embargos, porque tempestivos.

No mérito, o art. 48 da Lei 9.099/95 estatui, remetendo ao CPC, que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

No caso, o embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão nos seguintes pontos: não houve direcionamento ao ente que deve suportar repartição de competências, determinado em recurso repetitivo, não houve determinação sobre o direito de ressarcimento por eventual verba despendida pelo ente estadual e que não houve limitação da multa diária fixada por descumprimento.

Com efeito, o direcionamento da medida ao Estado de Goiás cumpre ao disposto no recurso repetitivo informado, não havendo omissão nesse ponto.

A multa diária por descumprimento não é estipulada com prazo máximo, sob pena de não cumprir com seu papel fundamental de coerção ao cumprimento.

Eventual limitação é faculdade do julgador, a ser aferida após o cumprimento da obrigação.

Quanto ao direito de regresso, embora decorra legalmente da própria natureza solidária da obrigação, nada obsta o acolhimento dos embargos para acrescer à decisão essa possibilidade ao Estado de Goiás.

Pelo exposto, dou provimento parcial aos embargos para sanar a omissão e assentar que fica possibilitado ao Estado de Goiás, após suportar o ônus financeiro pelo cumprimento da tutela antecipatória concedida nos autos, buscar ressarcir-se regressivamente em face do ente público encarregado da obrigação financeira, conforme as regras de repartição de competências.

Prazo recursal na forma da lei.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/07/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/07/2022 09:02

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 16:09

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:04

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA SOUZA em 05/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 14:04

Juntada de embargos de declaração
23/06/2022 12:52

Expedição de Mandado.
22/06/2022 17:10

Juntada de parecer
20/06/2022 21:03

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 08:50

Conclusos para decisão
13/06/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
06/06/2022 19:10

Juntada de laudo pericial
17/05/2022 04:45

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA SOUZA em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 14:30

Juntada de contestação
04/05/2022 08:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:30

Juntada de contestação
26/04/2022 18:23

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/04/2022 12:22

Juntada de informação
22/04/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 16:43

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2022 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/04/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 14:28

Declarada incompetência
07/04/2022 12:45

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:20

Juntada de emenda à inicial
06/04/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:06

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 19:11

Conclusos para decisão
04/04/2022 19:10

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
04/04/2022 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 14:53

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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