09/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040008-68.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040008-68.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A e HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A POLO PASSIVO:AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE MENDONCA WALD - DF1505-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040008-68.2002.4.01.3400 - [Energia Elétrica] Nº na Origem 0040008-68.2002.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, AES Uruguaiana Empreendimentos e outros e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL contra acórdão proferido por esta e.

Corte que julgou o processo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

Sustenta o ONS erro material no acórdão ao determinar a inversão do ônus da prova.

Argumenta que o certo seria inversão do ônus da sucumbência.

Afirma a ANEEL existência de omissão no acórdão quanto os honorários de sucumbência.

Requerem o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040008-68.2002.4.01.3400 - [Energia Elétrica] Nº do processo na origem: 0040008-68.2002.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Dos embargos de declaração da ONS: Razão assiste à embargante.

De fato, houve erro material ao determinar a inversão do ônus da prova.

Assim, determino a inversão do ônus da sucumbência em decorrência do princípio da causalidade, pois, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes.

Dos embargos da ANEEL: Sustenta omissão no tocante os honorários de sucumbência, seu argumento não deve prosperar.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada.

Contudo, restou assim, consignado no segundo acórdão embargado: “(...)DO DISPOSITIVO Pelo exposto: a) conheço e dou provimento ao recurso de agravo retido interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC; b) conheço e dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a legitimidade passiva da CCEE.

Mantenho a condenação nos ônus da sucumbência tal como arbitrada, tendo em vista que o provimento parcial da apelação da autora diz respeito a questão processual".

Grifo nosso.

O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante.

Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)” grifo nosso Dos embargos da AES: Em conformidade com o art. 998 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Assim sendo, reconheço seu pedido de desistência, id. 254018211.

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração do ONS e rejeito os embargos da ANEEL, nos termos desta fundamentação. É como voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040008-68.2002.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a) APELANTE: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630-A APELADO: AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS SA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DE MENDONCA WALD - DF1505-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PERDA DO OBJETO DO PROCESSO CAUTELAR.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS DA ANEEL REJEITADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ONS ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Verificada a existência de erro material no acórdão ao determinar a inversão do ônus da prova, devem os embargos da ONS serem acolhidos para sanar o vício apontado e afirmar a inversão do ônus da sucumbência 3.

No tocante o alegado pela ANEEL, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada. 7.

Pedido de desistência dos embargos de declaração de AES Uruguaiana id. 254018211 reconhecido. 8.

Embargos de declaração do ONS acolhidos e embargos de declaração da ANEEL rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do ONS e rejeitar os embargos da ANEEL, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
26/07/2022 02:25

Decorrido prazo de AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS SA em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 00:01

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2022.
16/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 19:18

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL , Advogados do(a) APELANTE: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630-A .

APELADO: AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS SA , Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DE MENDONCA WALD - DF1505-S .

O processo nº 0040008-68.2002.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-08-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB - Observação: A inscrição para sustentação oral dever ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]
14/07/2022 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:18

Incluído em pauta para 24/08/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB.
19/11/2020 10:57

Conclusos para decisão
19/11/2020 01:17

Decorrido prazo de OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS em 18/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 22:04

Juntada de Petição intercorrente
01/11/2020 11:18

Juntada de Certidão
01/11/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/11/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 17:17

Juntada de petição intercorrente
26/10/2020 23:15

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:54

Juntada de renúncia de mandato
03/08/2020 16:51

Juntada de renúncia de mandato
08/06/2020 12:47

Conclusos para decisão
06/03/2020 14:45

Juntada de petição intercorrente
03/03/2020 03:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 03:56

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 03:56

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 03:56

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 03:56

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 03:56

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 03:55

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 03:55

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 14:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - TURMA
29/01/2020 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/01/2020 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/01/2020 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
09/01/2020 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
08/01/2020 16:19

PROCESSO REQUISITADO - -P/ CÓPIAS
06/03/2019 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/01/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
18/07/2018 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
22/06/2018 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
13/10/2017 16:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/10/2017 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
13/10/2017 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
09/10/2017 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4323073 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
09/10/2017 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312060 PETIÇÃO
09/10/2017 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310544 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
09/10/2017 11:55

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/09/2017 09:14

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
06/09/2017 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
04/09/2017 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
01/09/2017 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
01/09/2017 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
15/08/2017 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
07/08/2017 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/07/2017 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4263166 PETIÇÃO
24/07/2017 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4264893 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/07/2017 13:09

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/07/2017 16:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANEEL
14/07/2017 08:55

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
11/07/2017 20:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
11/07/2017 19:31

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
11/07/2017 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4249108 EMBARGOS DE DECLARACAO
29/06/2017 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO)
29/06/2017 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4247733 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/06/2017 17:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A)
28/06/2017 10:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4246018 EMBARGOS DE DECLARACAO
27/06/2017 14:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FAX - ONS
21/06/2017 07:48

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/06/2017 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2017. Nº de folhas do processo: 1003
12/05/2017 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/05/2017 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
12/05/2017 12:18

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
12/05/2017 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
12/05/2017 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA (PARA JF MARIA CECILIA LAVRAR ACORDÃO)
04/05/2017 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/05/2017 19:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/04/2017 16:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2017 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/04/2017 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/03/2017 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
29/03/2017 19:10

VISTOS EM INSPEÇÃO
28/03/2017 19:13

PROCESSO REMETIDO
07/12/2016 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/11/2016 12:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/11/2016 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3815126 PETIÇÃO
18/11/2016 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/11/2016 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/07/2016 11:56

PROCESSO REQUISITADO - AO GAB. DES. FED. NÉVITON GUEDES, PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
21/06/2016 11:36

PROCESSO REQUISITADO - AO GAB. DES. FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/01/2016 10:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/12/2015)
13/01/2016 10:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09-12-2015
16/12/2015 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto da Relatora julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com inversão do ônus da prova e prejudicada a análise das apelações, pediu vista o Desembargador Federal Néviton Guedes. Aguarda o Juiz Federal Eva
16/12/2015 12:48

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/12/2015.
10/12/2015 19:04

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
10/12/2015 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/12/2015 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/12/2015 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
10/12/2015 15:40

PROCESSO REMETIDO
09/12/2015 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES , após o voto da Relatora julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com inversão do ônus da prova e prejudicada a análise das apelações. Aguarda o Juiz Federal Evaldo de Oliveira
02/12/2015 08:30

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
25/11/2015 18:24

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 24/11/2015).
23/11/2015 13:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2015
07/10/2015 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
06/10/2015 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
06/10/2015 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739434 PETIÇÃO
06/10/2015 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
06/10/2015 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
06/10/2015 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
01/10/2015 13:04

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
24/09/2015 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
24/09/2015 10:00

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
25/02/2015 16:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/02/2015 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
25/02/2015 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
24/02/2015 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
24/02/2015 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
23/02/2015 15:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA
28/11/2014 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
27/11/2014 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
13/11/2014 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
12/11/2014 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
10/11/2014 14:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA - RAPHAELA NEVES, OAB/DF Nº. 44.479.
07/11/2014 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
04/11/2014 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/10/2014 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3494629 SUBSTABELECIMENTO
24/10/2014 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
22/10/2014 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
15/10/2014 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
15/10/2014 10:42

PROCESSO REMETIDO
06/10/2014 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
03/10/2014 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
02/10/2014 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3466903 PETIÇÃO
02/10/2014 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
02/10/2014 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
30/09/2014 14:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/08/2014 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
01/08/2014 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
01/08/2014 12:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
01/08/2014 10:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDA LOPES CORREA - CÓPIA
31/07/2014 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
31/07/2014 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
30/07/2014 11:55

PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA
27/05/2014 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/05/2014 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
14/05/2014 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3366483 PETIÇÃO
07/05/2014 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
06/05/2014 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
30/04/2014 16:26

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA - DR. DÁISAN FLORES // OAB/DF 10.267
29/04/2014 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/04/2014 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
25/04/2014 16:54

Juntada de PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.200301000046781/DF E 200301000046747/DF
24/04/2014 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3344314 PETIÇÃO
23/04/2014 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
23/04/2014 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/04/2014 14:57

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
31/03/2014 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/03/2014 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/03/2014 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
27/03/2014 14:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FELIPE DOMENICI PEREIRA SIMÕES - CÓPIA
26/03/2014 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
26/03/2014 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
24/03/2014 11:30

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA - HALISSON ADRIANO COSTA, OAB/DF Nº. 26.638.
29/02/2012 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/02/2012 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/02/2012 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
27/02/2012 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
30/11/2009 08:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO
30/11/2009 08:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
30/11/2009 08:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/11/2009 17:47

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2009

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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