31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018381-13.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES Advogado do(a) REU: WESLEY DA SILVA TRAVASSOS - PA18827 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Proceda a secretaria a juntada do Aviso de recebimento - AR referente ao ofício ID 2138441812, remetido à Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pará - MAPA (ID 2138686358), hipotese em que não sendo possivel constatar a efetiva entrega ao destinatário deverá ser reiterada a expedição e remessa do mencionado ofício, desta feita, via de email, com aviso de recebimento, e sob pena de responsabilidade criminal.

Abro vista à defesa, para, no prazo de (05) cinco dias, promover a juntada dos antecedentes criminais do acusado referentes à Justiça Estadual e Justiça Federal do Pará.

Intime-se o MPF, e PUBLIQUE-SE para a defesa constituída."
04/03/2024 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 14:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:54

Juntada de Ata de audiência
28/02/2024 11:11

Juntada de arquivo de vídeo
28/02/2024 00:48

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2024 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/02/2024 09:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2024 19:09

Juntada de parecer
22/02/2024 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 14:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
21/02/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:23

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
21/02/2024 00:29

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/02/2024 13:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 19:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 19:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 01:23

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:13

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA TRAVASSOS em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2024 14:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 11:46

Juntada de informação
31/01/2024 10:40

Expedição de Carta precatória.
29/01/2024 15:19

Expedição de Mandado.
29/01/2024 12:42

Expedição de Mandado.
29/01/2024 12:08

Expedição de Mandado.
29/01/2024 10:41

Desentranhado o documento
29/01/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 10:35

Expedição de Mandado.
29/01/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 09:59

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:48

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2023 01:01

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:12

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018381-13.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES Advogado do(a) REU: WESLEY DA SILVA TRAVASSOS - PA18827 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "DESIGNO para o dia 27/02/2024, às 14h, a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação, de defesa e interrogado o réu, presencialmente na sede da Justiça Federal do Pará ou virtualmente via TEAMS MICROSOFT.

Registre-se que, para participar da audiência, via TEAMS, o link de acesso será o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzkxN2I2ZWItZTJlNS00M2E2LThjODQtZjBlZmYzNmUxNTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Intimem-se acerca da audiência designada e, para tal, devem testemunhas e réu fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereço de e-mail válidos, bem como encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected].

Caso não possuam acesso a computador/smartphone com internet ou em caso de preferência, deverão comparecer, no dia e hora designados, à sede da Justiça Federal no Estado do Pará, devendo ser providenciado equipamento com acesso à internet para participação nesta audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MPF."
10/05/2023 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2023 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2023 22:22

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 15:53

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 15:53

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:53

Conclusos para despacho
15/12/2022 01:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 16:09

Juntada de parecer
13/12/2022 03:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 22:33

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
06/12/2022 00:57

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018381-13.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES Advogado do(a) REU: WESLEY DA SILVA TRAVASSOS - PA18827 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Tendo em vista a não localização para intimação das testemunhas de acusação e das testemunhas de defesa, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que MPF e a defesa constituída apresentem rol de testemunhas com endereços atualizados, sob pena de preclusão.

Findo este prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Vista ao MPF.

Publique-se.”
01/12/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 21:26

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:58

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 13:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:26

Juntada de Ata de audiência
28/11/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 15:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/11/2022 18:33

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA TRAVASSOS em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:07

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018381-13.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES Advogado do(a) REU: WESLEY DA SILVA TRAVASSOS - PA18827 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Considerando as certidões negativas acerca da intimação de testemunhas do MPF e testemunhas da defesa, determino vista ao MPF para que, no prazo de 03 (três) dias, forneça endereço atualizado das testemunhas de acusação TATIANE MORAES RODRIGUES e ELEONALDO BATISTA LIMA, bem como publique-se para que a defesa, no prazo de 03 (três) dias, forneça endereço atualizado das testemunhas de defesa LEONARDO BATISTA LIMA e DENILSON DO SOCORRO PEREIRA GEMAQUE."
21/11/2022 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2022 01:33

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 18:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 14:04

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:03

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 14:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/11/2022 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 01:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/11/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 11:22

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:22

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:22

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:11

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:11

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:11

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:04

Expedição de Mandado.
19/09/2022 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 13:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
26/07/2022 02:04

Decorrido prazo de LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 06:23

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018381-13.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCAS NAZARENO SOUZA GUIMARAES Advogado do(a) REU: WESLEY DA SILVA TRAVASSOS - PA18827 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o breve relato, decido.

Ante os argumentos apresentados na resposta à acusação pela defesa do réu, não há argumento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este Juízo a decidir pela sua absolvição sumária.

Ademais, os fatos imputado, em tese, são típicos e antijurídicos.

Havendo indícios suficientes da autoria e existência de material probatório do fato delituoso, é imprescindível a realização da instrução processual em decorrência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize a rejeição da denúncia, o reconhecimento da absolvição sumária (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, razão pela qual designo o dia 29/11/2022, às 13h30, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação, de defesa e á interrogado o réu, por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWUxYzEyMjUtZGIzYy00M2JkLWE2YWEtZWFiMjU5N2UzOTEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Intimem-se, com a observação que devem fornecer, no momento da intimação, para fins de recebimento do link de acesso à audiência, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected].

Caso não possuam acesso à internet, réu e testemunhas deverão comparecer de forma presencial à audiência, na data e no horário designados, à sede da Justiça Federal, na cidade de Belém/PA, para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.

Ciência ao MPF.

Publique-se.

Intimem-se."
15/07/2022 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 13:38

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:37

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 13:37

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 10:57

Juntada de defesa prévia
06/05/2022 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 12:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/05/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/03/2022 11:14

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:03

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:18

Juntada de parecer
11/03/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 12:31

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 23:46

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 09:12

Juntada de diligência
20/01/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 11:54

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:28

Expedição de Mandado.
11/01/2022 11:20

Juntada de e-mail
10/01/2022 16:20

Juntada de e-mail
14/06/2021 14:51

Juntada de e-mail
07/06/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 17:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:12

Conclusos para despacho
04/02/2021 09:46

Juntada de e-mail
03/02/2021 14:58

Juntada de Vistos em correição
21/10/2020 16:22

Expedição de Mandado.
24/09/2020 16:42

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 10:11

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/09/2020 17:21

Recebida a denúncia
22/09/2020 09:08

Conclusos para decisão
02/09/2020 19:03

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 19:03

Juntada de Petição (outras)
02/09/2020 18:48

Juntada de Petição (outras)
26/08/2020 12:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/08/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:27

Conclusos para despacho
06/08/2020 10:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/07/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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