TRF1 - 0002640-59.2006.4.01.3602
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0002640-59.2006.4.01.3602 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AMIGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME, ALDA MARIA ALVES DOS SANTOS, MADEIREIRA CATALAO LTDA, BERNADETE MARIA SUZIN, ARTUR ROGERIO DOS SANTOS, HILBERTO ROGERIO DOS SANTOS, LEOPOLDINA DE JESUS SOUZA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.
Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente reconheceu a prescrição intercorrente.
DECIDO.
De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).
No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.
Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente.
Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito.
Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito.
Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.
Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada.
Sem custas.
Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.
Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Rondonópolis, data da assinatura.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
31/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 0002640-59.2006.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime(m) se a(s) parte(s) para informar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, no prazo limite assinalado pelo sistema.
RONDONÓPOLIS, 28 de outubro de 2022.
VALTERCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Servidor -
30/08/2022 02:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.
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30/08/2022 02:47
Decorrido prazo de ARTUR ROGERIO DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.
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20/08/2022 17:02
Decorrido prazo de MADEIREIRA CATALAO LTDA em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 17:02
Decorrido prazo de BERNADETE MARIA SUZIN em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 17:02
Decorrido prazo de AMIGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 17:02
Decorrido prazo de ALDA MARIA ALVES DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 17:02
Decorrido prazo de HILBERTO ROGERIO DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 17:00
Decorrido prazo de LEOPOLDINA DE JESUS SOUZA em 19/08/2022 23:59.
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07/07/2022 18:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
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07/07/2022 18:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
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07/07/2022 18:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
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07/07/2022 18:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
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07/07/2022 18:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
-
07/07/2022 18:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
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07/07/2022 18:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
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07/07/2022 18:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
-
07/07/2022 18:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
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07/07/2022 18:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
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07/07/2022 18:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
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07/07/2022 18:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
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06/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002640-59.2006.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HILBERTO ROGERIO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HADAN FELIPE PORFIRIO - MT13715/O PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HILBERTO ROGERIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
RONDONÓPOLIS, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) -
05/07/2022 20:45
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 15:32
Juntada de Certidão de processo migrado
-
30/03/2022 15:31
Juntada de volume
-
08/03/2022 13:59
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
28/09/2016 18:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/09/2016 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2016 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/08/2016 15:50
Conclusos para despacho
-
04/08/2016 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/08/2016 16:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/07/2016 12:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/07/2016 16:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/07/2016 16:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/05/2016 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2016 14:50
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
02/05/2016 14:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
25/04/2016 17:35
Conclusos para decisão
-
09/07/2015 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/06/2015 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2015 11:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/06/2015 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/06/2015 17:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/10/2014 14:43
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº1/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL.
-
21/07/2014 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/06/2014 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2014 14:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
22/05/2014 14:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/05/2014 14:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/02/2014 14:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2014 14:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2014 17:04
Conclusos para despacho
-
25/09/2013 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/09/2013 14:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/09/2013 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2013 17:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/06/2013 17:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/06/2013 17:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/03/2013 15:15
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 1274/2012
-
12/03/2013 15:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/01/2013 16:47
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL AVALIACAO
-
17/01/2013 13:52
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 1274/2012
-
11/01/2013 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante de deposito e de levantamento
-
11/01/2013 17:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/12/2012 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2012 17:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
05/12/2012 13:26
OFICIO DISTRIBUIDO
-
04/12/2012 12:58
OFICIO EXPEDIDO - 738/2012 À CEF
-
29/11/2012 17:56
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
29/11/2012 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2012 17:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/09/2012 16:05
Conclusos para despacho
-
18/06/2012 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/06/2012 15:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/06/2012 16:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/06/2012 12:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/06/2012 13:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/03/2012 14:51
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA
-
20/01/2012 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2012 17:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
29/11/2011 12:03
Conclusos para decisão
-
28/09/2011 09:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/09/2011 08:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/09/2011 09:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/07/2011 08:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/07/2011 15:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/07/2011 15:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/07/2011 15:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
26/05/2011 12:46
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
23/05/2011 16:57
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
23/05/2011 16:55
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
13/05/2011 18:00
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 22/2011
-
18/03/2011 14:32
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
26/01/2011 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 12321
-
25/01/2011 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/11/2010 10:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/11/2010 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/11/2010 17:03
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1060/2010
-
26/10/2010 12:09
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
18/10/2010 16:01
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1060/2010
-
28/09/2010 16:08
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1060/10
-
22/06/2010 11:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/06/2010 10:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/04/2010 15:48
Conclusos para decisão
-
25/01/2010 11:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/01/2010 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2009 15:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/11/2009 14:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/11/2009 10:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
06/11/2009 16:15
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
07/08/2009 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/07/2009 11:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/07/2009 18:18
Conclusos para decisão
-
29/05/2009 19:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/04/2009 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/03/2009 17:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/03/2009 13:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/02/2009 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/02/2009 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/02/2009 17:45
Conclusos para despacho
-
26/11/2008 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/10/2008 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/06/2008 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/06/2008 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
01/04/2008 17:33
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
31/03/2008 19:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/03/2008 19:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/02/2008 15:49
Conclusos para despacho
-
07/11/2007 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/09/2007 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2007 11:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2007 00:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/12/2006 16:57
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
05/12/2006 11:07
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO
-
01/11/2006 13:58
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 794
-
27/09/2006 14:50
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
05/07/2006 20:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
28/06/2006 16:43
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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