TRF1 - 0021068-89.2001.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ: 19.791.896/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 08:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2022 08:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 00:28

    Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 30/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO em 22/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 03:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0021068-89.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 6 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 06/07/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 16:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/06/2022 14:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/06/2022 14:21

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 08/11/2011 18:10

    BAIXA ARQUIVADOS - GUIA Nº 021/2011

  • 03/11/2011 12:09

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 03/11/2011 12:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2011 12:09

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/10/2011 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2011 09:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2011 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/09/2011 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/08/2011 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/08/2011 13:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - SENTENÇA Nº 137/2011

  • 26/07/2011 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EXTINTIVA

  • 06/04/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 06/04/2011 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/04/2011 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2011 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2011 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2011 14:37

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/12/2010 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/08/2010 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2010 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2010 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2010 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2010 14:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2010 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/04/2010 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2010 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2010 16:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/03/2010 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 08/09/2009 12:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/09/2009 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2009 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2009 18:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Estorno de Registro referente ao lançamento da movimentação 128/3 com data de 17/04/2009 18:21:15 pelo usuário DF1318003 -

  • 01/04/2009 07:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/03/2009 09:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/03/2009 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2009 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/02/2009 20:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2009 20:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2009 12:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/02/2009 12:19

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/10/2007 13:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 11/2007

  • 26/09/2007 12:33

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/09/2007 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2007 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/08/2007 16:52

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 20/08/2007 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/08/2007 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2007 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2007 17:13

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2007 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2007 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/05/2007 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2007 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2007 16:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 18/05/2007 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2007 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2007 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/05/2007 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/05/2007 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/05/2007 17:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 25/04/2007 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2006 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBSTITUTO

  • 23/11/2006 16:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 20/11/2006 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/11/2006 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2006 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2006 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/09/2006 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/08/2006 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/08/2006 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2006 17:09

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2006 19:03

    PROVA ESPECIFICADA

  • 13/02/2006 19:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAR OBJETO

  • 03/10/2005 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2005 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2005 15:41

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2005 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2005 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2005 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2005 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2005 19:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2005 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2005 11:46

    PROVA ESPECIFICADA

  • 22/11/2004 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBST.

  • 18/11/2004 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/11/2004 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/10/2004 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2004 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2004 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2004 10:45

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2004 14:26

    PROVA ESPECIFICADA

  • 19/02/2004 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2004 17:30

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 05/02/2004 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/12/2003 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2003 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2003 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUIZ SUBISTITUTO

  • 22/08/2003 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/08/2003 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2003 16:30

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 20/08/2003 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/08/2003 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2003 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/06/2003 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2003 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2003 18:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/09/2002 16:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA NAO FOI DEVOLVIDA.DATA PREENCHIDA POR SER CAMPO OBRIGATORIO

  • 16/09/2002 16:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/09/2002 16:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ALTERAR AUTUACAO.INCLUIR ADV.DO REU

  • 05/09/2002 16:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA EM 14.08.2002

  • 05/09/2002 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2002 16:30

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 29/07/2002 15:19

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 17/06/2002 15:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2002 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2002 19:40

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2002 17:41

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 30/01/2002 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2002 16:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/01/2002 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/12/2001 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/11/2001 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2001 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2001 15:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2001 14:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2001 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/10/2001 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2001 12:43

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2001 13:49

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/08/2001 13:58

    INICIAL AUTUADA

  • 25/07/2001 11:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2001

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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