TRF1 - 0006473-35.2013.4.01.3701

1ª instância - 2ª Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO MARQUES DE SOUZA

CPF *41.***.*86-04

Advogados

SHYRLEI MARIA DE LIMA

OAB: 28177/DF

CPF *21.***.*30-82

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB: 65371/SP

CPF *54.***.*52-70

EDSON JUNJI TORIHARA

ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO

OAB: 48543/DF

CPF *36.***.*56-63

MANOELA REGIS SLERCA

RONAIR FERREIRA DE LIMA

BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA

CPF *67.***.*65-15

MICHELLE SOARES DE ANDRADE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 20:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2022 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 16:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/09/2022 15:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/08/2022 12:39

    TRANSITO EM JULGADO EM - SEEGUNDA VARA

  • 30/08/2022 12:39

    RECEBIDOS DO TRF - SEEGUNDA VARA

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    Trata-se de embargos declaratórios opostos por PEDRO PAULO DRUMMOND contra o acórdão de fl. 368, que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pela acusação e pela defesa de Pedro Paulo Drummond.

    Considerando ser a prescrição matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, passo, preliminarmente, à análise de sua ocorrência na hipótese.

    Tendo em vista que o acórdão de fl. 368 manteve a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória, e que não houve interposição de recurso por parte da acusação, o prazo prescricional regula-se, desde então, pelo art. 110, § 1º, do CP, isto é, pela pena em concreto aplicada ao crime, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão.

    Assim sendo, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, segundo o art. 109, V, do Código Penal.

    Considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional, e que os fatos são anteriores à vigência da Lei nº 12.234/10, circunstância que autoriza a fixação de termo inicial anterior ao recebimento da denúncia para fins de contagem do prazo prescricional, verifico que entre a data do fato (15/12/2003 e 22/04/2004 – fls. 280) e o recebimento da denúncia (13/08/2010 – fl. 137) transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.

    Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado para o delito do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 109, V, do CP, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, e, por consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, CP, em sintonia com o art. 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de PEDRO PAULO DRUMMOND, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, na modalidade retroativa, ao tempo em que julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Brasília, 4 de julho de 2022.

    Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator convocado

  • 28/11/2019 13:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/07/2019 16:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REU

  • 04/07/2019 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 12:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 27/06/2019 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/06/2019 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2019 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/06/2019 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/06/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/06/2019 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/04/2019 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2019 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 17:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF

  • 18/01/2019 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/11/2018 17:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 05/06/2018 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/06/2018 12:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 05/06/2018 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/04/2018 13:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N° 1147/2017/SEXEC/2V

  • 04/04/2018 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/04/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2018 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - C.P.Nº1147/2017/SEXEC/2V

  • 14/03/2018 14:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2018 14:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/03/2018 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2018 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2018 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2018 10:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - OFÍCIO 058/2018/SEXEC/2V À COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA E O ENVIEI, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CP 1147/2017/SEXEC/2V NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

  • 01/03/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2018 10:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofício 058/2018/SEXEC/2V à Comarca de Itapecuru Mirim/MA e o enviei, via Malote Digital, solicitando a devolução da CP 1147/2017/SEXEC/2V no estado em que se encontra.

  • 01/03/2018 10:14

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício 058/2018/SEXEC/2V à Comarca de Itapecuru Mirim/MA e o enviei, via Malote Digital, solicitando a devolução da CP 1147/2017/SEXEC/2V no estado em que se encontra.

  • 27/02/2018 18:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/02/2018 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD DE AUDIÊNCIA

  • 27/02/2018 18:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/02/2018 17:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 054/2018/SEXEC/2V

  • 26/02/2018 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2018 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/02/2018 17:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/02/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2018 17:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/02/2018 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 10:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - M.I.Nº015/2018/SEXEC/2V

  • 17/01/2018 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 015/2018/SEXEC/2V - FERNANDA MARIA MAURI FURLANETO

  • 17/01/2018 09:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 015/2018/SEXEC/2V - FERNANDA MARIA MAURI FURLANETO

  • 15/01/2018 08:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2018 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2017 14:31

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 1147/2017/SEXEC/2V A COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA - INQUIRIR ALAN GOMES DA SILVA

  • 12/12/2017 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2017 11:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1147/2017/SEXEC/2V A COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA - INQUIRIR ALAN GOMES DA SILVA

  • 07/12/2017 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2017 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2017 08:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/11/2017 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2017 10:46

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2017 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 13:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 11/10/2017 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2017 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2017 10:10

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 18:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 529/2016

  • 15/09/2017 18:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 529/2016

  • 10/08/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 137/2017/GJ/2ºVCRIM

  • 02/08/2017 13:45

    OFICIO EXPEDIDO - OF 293/2017 P/ SÃO JOSE DE RIBAMAR

  • 31/07/2017 12:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/07/2017 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 09:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 10:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMAÇÃO DE QUE O OFICIO N°194/2017 FOI LIDO

  • 10/07/2017 10:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DO OF 194/2017/SEXEC/2V - COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA

  • 09/06/2017 11:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTA INFORMAÇÕES EM MS - OF 01/2017/GABJUS/2VARA/SSJITZ-MA

  • 19/05/2017 15:09

    OFICIO EXPEDIDO - OF 194/2017/SEXEC/2V - COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA

  • 18/05/2017 13:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/05/2017 13:02

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - OFÍCIO Nº 834/2017-SJ

  • 15/05/2017 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 10/05/2017 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2017 18:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 501/2016/SEXEC/2V

  • 19/04/2017 18:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/04/2017 11:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES CP 501/2016/SEXEC/2V A COMARCA DE VARGEM GRANDE/MA

  • 30/03/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/03/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/03/2017 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2016 15:43

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 15:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/08/2016 09:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P 198/2016-SEXEC

  • 24/08/2016 09:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P 198/2016-SEXEC

  • 24/08/2016 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/08/2016 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/08/2016 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 12/08/2016 14:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. N. 919/2016/SEXEC

  • 12/08/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 08/08/2016 E PUBLICADO EM 09/08/2016

  • 05/08/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/08/2016 10:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PAGAMENTO ADVOGADO DATIVO - DR IGOR WILLYANS - OAB/MA 14.535

  • 04/08/2016 17:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/08/2016 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/08/2016 17:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/07/2016 16:25

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DE CARTA PRECATÓRIA Nº 501/2016/SEXEC/2V

  • 25/07/2016 14:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P 155/2015/SEXEC

  • 25/07/2016 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2016 13:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P 154/2015/SEXEC

  • 25/07/2016 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/07/2016 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA REALIZADO NO DIA 15/06/2016

  • 14/07/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 20/06/2016 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2016 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2016 12:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 529/2016/SEXEC/2V

  • 17/06/2016 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/06/2016 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/06/2016 10:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/06/2016 14:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/06/2016 13:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - POR VIDEOCONFERÊNCIAS

  • 08/06/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2016 13:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ COM. DE VARGEM GRANDE/MA INQUIRIR FRANCINALDO

  • 08/06/2016 13:38

    OFICIO EXPEDIDO - P/ PROCURADO DO TRABALHO DR ITALO IGO

  • 03/06/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2016 13:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/06/2016 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2016 16:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 16:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 150/2015/SEXEC/2V

  • 02/06/2016 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE TESTEMUNHA NÃO-LOCALIZADA

  • 02/06/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 323/370 EM: 13/05/2016

  • 02/06/2016 14:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRT ITZ SOLICITA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2016 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL - 14ª VARA DA SJRN

  • 01/06/2016 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 30/05/2016 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 12:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2016 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2016 18:33

    OFICIO EXPEDIDO - 187/SEXEC/2016/2V PARA PRT16. INTIMAR PROCURADOR DE AUDIÊNCIA

  • 11/05/2016 18:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA SJDF/SJRN/SJPI comunicando redesignação de videoconferência

  • 11/05/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FLS. 323 E 370

  • 11/05/2016 12:57

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - POR VIDEOCONFERÊNCIAS

  • 10/05/2016 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2016 18:56

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 17:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SJRN COMUNICA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS

  • 10/05/2016 08:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DO JUÍZO DEPRECADO.

  • 04/05/2016 17:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2016 12:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DE CARTA PREACATÓRIA Nº 149, 150, 152, 153, 154 E 155/SEXEC/2V/2015

  • 27/04/2016 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 050/2016 GAB PRT 16º REGIÃO

  • 27/04/2016 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 254/2016 COMARCA DE VARGEM GRANDE/MA

  • 27/04/2016 09:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 152/2015/SEXEC/2V

  • 27/04/2016 09:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/04/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2016 12:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/03/2016 15:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 198/2016/SEXEC/2V PARA SJDF. INTIMAR TESTEMUNHA

  • 28/03/2016 15:23

    OFICIO EXPEDIDO - 134/2016/SEXEC/2V AO PRT-16

  • 28/03/2016 15:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA: SJRN e SSJ CAXIAS/MA. COMUNICA DESIGNAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIAS.

  • 28/03/2016 15:22

    OFICIO EXPEDIDO - 133/2016/SEXEC/2V À 1ª VARA DA SJ/PI. ADITA CP

  • 28/03/2016 15:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - POR VIDEOCONFERÊNCIAS

  • 28/03/2016 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2016 15:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 15:20

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - SJPI

  • 22/02/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 09:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

  • 19/02/2016 15:51

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 19/02/2016 15:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CAXIAS/MA - VIDEOCONFERÊNCIA

  • 19/02/2016 15:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JFRN - VIDEOCONFERÊNCIA

  • 09/12/2015 18:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/12/2015 18:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/12/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO MPF

  • 04/12/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - SJRN

  • 04/12/2015 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADAS DIA 05/11 E PUBLICADAS DIA 06/11/2015

  • 04/12/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADOS DIA 05/11 E PUBLICADOS DIA 06/11/2015

  • 05/11/2015 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 04/11/2015 12:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM VISTAS AO MPF

  • 04/11/2015 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2015 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) DESPACHO DE FLS. 287/288

  • 04/11/2015 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 256

  • 04/11/2015 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 250/254

  • 04/11/2015 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO DIA 09/10 E PUBLICADO DIA 10/10/2015

  • 03/11/2015 16:30

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 29/10/2015 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 29/10/2015 13:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM VISTAS AO MPF

  • 29/10/2015 13:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/10/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2007/2015/secri

  • 19/10/2015 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of 80/2015/secri

  • 13/10/2015 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 2008/2015/SECRI

  • 08/10/2015 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/10/2015 13:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. N. 149, 150, 151, 152, 153, 154 E 155/2015/SEXEC/2V

  • 30/09/2015 16:49

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 2023/2015 P/ GERENCIA DO TRABALHO EM ITZ INFORMAR AUDIENCIA

  • 30/09/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 2007/SECRI E 2008/SECRI P/ AUDITORES E PROCURADORES DO TRABALHO (DA AUDIENCIA)

  • 24/09/2015 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2015 18:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2015 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2015 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 16/01/2015 10:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/06/2014 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2014 11:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 08:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C. P. Nº 764/2013/SECRI/2V.

  • 20/09/2013 15:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 764/2013/SECRI/2V À COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA. CITAR ACUSADO

  • 08/08/2013 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2013 14:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2013

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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