08/11/2022 03:55

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO NUNES DE FRANCA ALVES em 07/11/2022 23:59.
11/10/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 04:48

Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2022.
11/10/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1044032-24.2022.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: ANDERSON ANTONIO NUNES DE FRANCA ALVES PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DA OAB VALOR DA CAUSA: 100,00 SENTENÇA Em apertada síntese, trata-se de mandado de segurança por meio do qual se objetiva, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora que atribua a pontuação das questões 4, “b”, e 3, “a”, da prova prático-profissional, com a atribuição de 1,20 à nota do impetrante e consequente aprovação no exame da ordem ou que seja determinada nova correção das aludidas questões.

Por meio da decisão de id 1210773263, o pedido liminar restou indeferido.

Informações id 1231218789.

Na sequência, o MPF optou por deixar de ofertar parecer (id 1327031794).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que apreciou o pedido liminar, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Numa análise perfunctória, ante a jurisprudência sobre o tema, entendo ausente a plausibilidade do direito.

Isso porque, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Assim, em que pesem os argumentos levantados pelo Impetrante o que, de fato, se postula na presente ação é uma revisão judicial dos critérios da Banca Examinadora nas questões impugnadas.

Ao apreciar o RE 632.853, o Supremo Tribunal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Eis a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento.

O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos.

Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra.

Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr.

Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ96.073.

Plenário, 23.04.2015).

Por isso, confirmando a liminar indeferida, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe.

Com o trânsito, arquive-se.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em Substituição na 21ª Vara/SJDF
07/10/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:59

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 11:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 11:59

Denegada a Segurança a ANDERSON ANTONIO NUNES DE FRANCA ALVES - CPF: *03.***.*40-14 (IMPETRANTE)
23/09/2022 13:16

Conclusos para julgamento
21/09/2022 14:08

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2022 01:07

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:09

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO NUNES DE FRANCA ALVES em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:15

Juntada de procuração
22/07/2022 18:15

Juntada de contestação
22/07/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 10:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir.

Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( X) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1044032-24.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: ANDERSON ANTONIO NUNES DE FRANCA ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DA OAB O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Defiro a gratuidade da justiça.
14/07/2022 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 12:05

Expedição de Mandado.
14/07/2022 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 07:03

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 07:03

Juntada de Certidão
14/07/2022 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 07:03

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2022 07:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON ANTONIO NUNES DE FRANCA ALVES - CPF: *03.***.*40-14 (IMPETRANTE)
12/07/2022 15:41

Conclusos para decisão
12/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
12/07/2022 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 14:00

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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