03/08/2022 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 18:10

Juntada de apelação
02/08/2022 03:07

Decorrido prazo de C DE JESUS P MENDES - ME em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:07

Decorrido prazo de CLEITIANE DE JESUS PINHEIRO MENDES em 01/08/2022 23:59.
08/07/2022 03:43

Publicado Intimação polo passivo em 08/07/2022.
08/07/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0062597-07.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:C DE JESUS P MENDES - ME e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença Id 556088851, fls. 85/89, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC.

Em síntese, o embargante alegou que a sentença vergastada incorreu em contradição, vez que o Juízo, a priori, considerou os fundamentos proferidos no REsp 1291575/PR, que reconhece o crédito rotativo como uma das modalidades da Cédula de Crédito Bancário, no entanto, posteriormente, não aplicou a tese ao caso concreto.

Além disso, sustentou que houve obscuridade, pois a sentença não especificou quais os fatos não se coadunam com o entendimento do STJ e tampouco esclareceu se a exordial foi indeferida por conta da natureza da CCB ou em razão da ausência de algum pressuposto implícito ao julgado da Corte Superior.

Com esses argumentos, requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados.

Autos conclusos.

Decido.

O recurso merece ser conhecido porque é tempestivo e, ao menos em tese, aponta a existência de causa que autoriza a sua interposição.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em que pese a argumentação da embargante, não há a contradição e obscuridade apontada no recurso.

Ao contrário, a sentença apreciou, de forma clara, o motivo que levou à extinção do feito, consistente na natureza da cédula de crédito bancário.

Na verdade, ficou visivelmente consignado por este Juízo que o entendimento fixado no REsp 1291575/PR reconhece que a CCB tem natureza de título executivo, ainda que decorrente de contrato de abertura de conta corrente, rotativo ou especial, desde que cumpridas as exigências previstas em lei, o que não foi o caso dos autos, pois a decisão do STJ não se manifestou favorável quanto à ocorrência de sucessivas prorrogações da cédula ou à reutilização indeterminada dos valores pactuados, por dificultar a apuração da certeza e liquidez do título.

Nesse contexto, a sentença embargada expressou-se no sentido de que o contrato de crédito rotativo do presente caso não satisfez a lei e nem o que foi decidido pelo STJ, porque a operação contratada pelas partes se refere ao reuso de valores disponibilizados pelo credor, sem estabelecer um valor fixo, sendo necessário diversas consultas a extratos bancários para se afirmar a utilização.

Por este motivo, o Juízo considerou inexistentes os requisitos que caracterizam o título executivo e extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Como se vê, não há contradição e nem obscuridade, porquanto a sentença foi pontual em sua tese e, ainda, delimitou o fundamento jurídico incidente à espécie.

Acrescente-se que “a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1831451 2019.01.90621-3, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2019).

Desse modo, constata-se que a parte pretende tão somente o reexame da lide para ajustar o resultado do julgamento à sua pretensão, o que não se mostra adequado pela via eleita.

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, pelas razões acima expostas.

Cumpram-se os termos da sentença que porventura estejam pendentes.

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. assinatura eletrônica Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11ª Vara
06/07/2022 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2021 17:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:12

Decorrido prazo de C DE JESUS P MENDES - ME em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:11

Decorrido prazo de CLEITIANE DE JESUS PINHEIRO MENDES em 27/07/2021 23:59.
28/05/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 10:31

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2021 10:31

Juntada de volume
11/05/2021 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/08/2020 14:33

Conclusos para decisão- regularização de movimentação
13/11/2019 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2019 11:28

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA DIA 25/10/2019
22/10/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 24/10/2019
22/10/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 22/10/2019
01/10/2019 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2019 14:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
11/09/2019 16:53

Conclusos para despacho
05/07/2019 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2019 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA O DIA 14/06/2019
12/06/2019 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/06/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2019 13:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/10/2018 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/06/2018 11:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL - SEM RESPOSTA DO DEPRECADO
23/11/2017 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2017 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2016 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 06 MESES
13/04/2016 15:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA POR E-MAIL/MALOTE DIGITAL
15/01/2016 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 96
26/10/2015 17:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2015 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2015 09:35

Conclusos para despacho
27/02/2015 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
24/02/2015 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2015 11:22

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P/DIA 13/02/2015
10/02/2015 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/02/2015 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2015 14:19

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
10/02/2015 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2014 14:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2014 14:04

INICIAL AUTUADA
16/12/2014 08:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2014

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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