13/06/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:52

Juntada de Informação
11/05/2023 13:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2023 23:59.
05/03/2023 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
05/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 08:58

Outras Decisões
07/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/11/2022 14:22

Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2022 14:21

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:33

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
30/09/2022 01:06

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 10:30

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 08/09/2022.
09/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1035444-82.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035444-82.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA SERRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/08/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
06/09/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 18:47

Documento entregue
02/09/2022 18:47

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/09/2022 10:11

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2022 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022 18:51

Juntada de Certidão de julgamento
02/08/2022 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado
02/08/2022 14:44

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2022 01:09

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:34

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2022.
08/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: MANOEL DE SOUZA SERRA , .

O processo nº 1035444-82.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
06/07/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:10

Incluído em pauta para 01/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
07/06/2022 12:46

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:55

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
07/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/03/2022 23:59.
01/02/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 18:14

Juntada de Certidão
01/02/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 18:14

Outras Decisões
09/09/2021 11:58

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2021 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/08/2021 17:04

Juntada de Certidão
07/05/2021 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2021 23:59.
09/03/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/03/2021 11:19

Conclusos para decisão
01/03/2021 11:18

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:14

Juntada de Certidão
28/08/2020 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
28/08/2020 10:57

Juntada de Certidão.
28/08/2020 10:57

Juntada de Informação.
19/08/2020 11:10

Juntada de Certidão
16/06/2020 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/06/2020 23:59:59.
17/04/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 16:10

Outras Decisões
18/02/2020 18:12

Conclusos para decisão
18/02/2020 17:24

Juntada de Certidão
05/12/2019 03:15

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 02:57

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 02:56

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 29/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2019.
04/11/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 11:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/10/2019 11:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 27/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 13:56

Juntada de recurso especial
06/08/2019 12:07

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:59

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 16:59

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:30

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 13:41

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:29

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:28

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
06/05/2019 13:13

Conclusos para decisão
06/05/2019 13:13

Juntada de Certidão
17/04/2019 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/04/2019 23:59:59.
20/03/2019 01:33

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA SERRA em 19/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 10:34

Juntada de Certidão
21/02/2019 14:15

Juntada de agravo inominado/legal
20/02/2019 09:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 09:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 09:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 12:16

Julgado improcedente o pedido
07/12/2018 08:40

Conclusos para decisão
07/12/2018 08:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/12/2018 08:40

Juntada de Informação de Prevenção.
06/12/2018 15:18

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2018 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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