05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001638-69.2022.4.01.3507 AUTOR: JERONIMA FERREIRA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
19/10/2022 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/10/2022 23:06

Juntada de Informação
19/10/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 21:17

Juntada de Certidão
23/09/2022 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:45

Juntada de recurso inominado
31/08/2022 01:45

Publicado Sentença Tipo A em 31/08/2022.
31/08/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-69.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JERONIMA FERREIRA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por JERONIMA FERREIRA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 3.

Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até trinta dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. 4.

Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente da autora em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário).

DO ÓBITO 5.

O pretenso instituidor veio a falecer na data de 30/05/2021, conforme certidão trazida nos autos (ID 1127299766).

QUALIDADE DE DEPENDENTE 6.

Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar a condição de dependente em face do de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de endereço em nome da autora no logradouro: Rua 20, nº 111, Setor Santa Terezinha, Jataí-GO, datado em 05/2021 (ID 1127299763); b) certidão de casamento entre a autora e o de cujus, datada em 30/10/1971 (ID 1127299764); c) petição de acordo entre a autora e os filhos do casal, em que estes reconhecem a união estável entre eles no período de 03/2020 a 05/2021 (ID 1127324261); d) sentença da Justiça Estadual reconhecendo a união estável post mortem entre a autora e o pretenso instituidor no período de 03/2020 a 05/2021 (ID 1127299765); e) certidão de óbito do pretenso instituidor datada em 30/05/2021 (ID 1127299766); f) documentos pessoais do de cujus (ID 1127299768); g) cadastro do pretenso instituidor como dependente do plano funerário da autora, datado em 30/06/1997 (ID 1127299793). 7.

Em sede de audiência, a autora afirmou que casou-se com o pretenso instituidor em 1971 e permaneceram juntos por trinta e quatro anos até o desquite, possuindo três filhos em comum.

Segundo ela, eles nunca deixaram de conviver, que ele frequentemente a visitava e a ajudava financeiramente, embora vivessem em casas separadas.

Foram ouvidas as testemunhas Silvana Ferreira Rodrigues Ponçe e Elza Ferreira Silva, que contradisseram o depoimento da autora afirmando que eles teriam voltado a morar juntos. 8.

Compulsando os autos, verifico que o início de prova material juntada pela autora não demonstram, por si só, dependência da autora em relação ao de cujus.

Quanto à certidão de óbito (ID 1127299766), cabe salientar que, a autora sequer foi declarante da mesma, o que o fez o filho Lindomar Castro Ferreira, tendo constado que o de cujus era divorciado.

Para mais, há de se salientar que existe longo lapso temporal entre a data do óbito (30/05/2021) e o requerimento administrativo junto ao INSS (10/09/2021), o que reforça a inexistência de dependência da autora em relação ao pretenso instituidor. 9.

Ademais, a autora deixou claro em depoimento que eles já não moravam juntos desde o desquite, mantendo apenas uma relação de amizade.

Dessa forma, concluo que o requisito da dependência econômica para fins de recebimento do benefício de pensão por morte, não restou comprovado e, consequentemente, a ausência da condição de dependente da autora em face do instituidor. 10.

Sendo assim, afigura-se inviável a concessão do benefício pretendido, haja vista que não foi constatada dependência econômica entre a autora e o instituidor. 11.

CONDIÇÃO DE SEGURADO: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos cumulativamente. 12.

Esse quadro enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 14.

Não incidem ônus sucumbenciais. 15.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta; d.1.

Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
29/08/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:15

Julgado improcedente o pedido
12/08/2022 21:53

Conclusos para julgamento
12/08/2022 21:53

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
12/08/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:12

Juntada de Ata de audiência
08/08/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 08:59

Juntada de contestação
20/07/2022 15:22

Juntada de manifestação
14/07/2022 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
13/07/2022 02:05

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001638-69.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JERONIMA FERREIRA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Considerando a Pandemia declarada em âmbito global e as medidas de enfrentamento previstas na Lei 13.979/2020, Portaria Ministério da Saúde nº 356/2020, bem como o disposto nas Resoluções CNJ 313, 314 e 318, faz-se necessário para o devido andamento dos processos judiciais que as audiências a serem realizadas ocorram por via telepresencial.

Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/08/2022, às 14:20 horas e determino que seja realizada exclusivamente por teleconferência.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto a Subseção Judiciária de Jataí, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado.

Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato, sendo obrigatório o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal.

Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência.

Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101).

Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência.

Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra.

Eventual insurgência quanto à realização da audiência telepresencial nesses moldes deve ser realizada no prazo de 5(cinco) dias. É facultado ao advogado declinar da realização da audiência caso ele ou seu representado não se sinta confortável para sua realização devido a riscos de contaminação.

Para tanto, solicitamos que a Subseção Judiciária seja informada do declínio até dois dias antes da data da audiência via petição nos autos.

Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência.

Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
11/07/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 21:37

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:42

Decorrido prazo de JERONIMA FERREIRA DE CASTRO em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 22:44

Publicado Despacho em 27/06/2022.
28/06/2022 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 14:17

Juntada de manifestação
22/06/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 14:46

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:29

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
06/06/2022 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2022 16:06

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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