TRF1 - 0002668-45.2011.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

CNPJ: 00.299.388/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENI EURIPEDES DE SOUZA

CPF *54.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002668-45.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:GENI EURIPEDES DE SOUZA DESPACHO Intime-se o executado para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de apelação, interposto pelo CRA/GO.

    Em seguida, não havendo pedido que enseje a necessidade de manifestação deste Juízo remetam-se os autos ao egrégio TRF 1ª Região, com as homenagens e cautelas de praxe.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002668-45.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:GENI EURIPEDES DE SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Sob análise execução fiscal originalmente ajuizada na Justiça Estadual e posteriormente encaminhada à Justiça Federal em decorrência da superveniente instalação de unidade julgadora desse último ramo do Poder Judiciário em Jataí/GO.

    Compulsando os autos observa-se que a parte exequente quedou-se inerte após o despacho que determinou a suspensão e posterior remessa ao arquivo provisório, mesmo estando devidamente intimada.

    Referido despacho consignou que, decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, os autos deveriam ser remetidos ao arquivo provisório, com fundamento no art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80. (fls. 64/66 dos autos digitalizados) Ocorre que o feito encontra-se paralisado a mais de 5 (cinco) anos, estando suspenso 01/07/2015 e com remessa ao arquivo provisório em 10/01/2017, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional Instada a se manifestar, o exequente não concorda com a prescrição intercorrente por entender que não houve inércia de sua parte (id 1300063272).

    Relatado o essencial, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência pátria é uníssona sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos casos de suspensão das execuções fiscais e posterior inércia da exequente que culminou no lapso superior a 5 anos de arquivamento provisório.

    Nesse sentido, vale colacionar: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OCORRÊNCIA.

    INÉRCIA DA EXEQUENTE.

    APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

    Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos arts. 174 do Código Tributário Nacional e arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV do CPC/1973. 2.

    Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos. 3. "A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação". (TRF5, AC 200583080005996, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/06/2011). 4.

    Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 5.

    No caso dos autos, houve despacho em 10/11/2008 determinando a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano e, após o decurso do prazo sem que nada seja requerido, determinou-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80, tendo o Exequente tomado ciência da decisão.

    Contudo, só se manifestou quando instada a falar sobre a prescrição em 26/10/2015, sem alegar nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6.

    O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos de 10/11/2008 a 26/10/2015.

    Evidente, pois, o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 6.

    Apelação não provida. (TRF-5 - Apelação Civel -: 200681000061102, Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJE - Data:04/06/2018 – Página::26) PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1.

    Ajuizada a ação antes da publicação da Lei nº 13.043/2014, a competência é da Justiça Estadual; se posteriormente, a competência é da Justiça Federal. (ACORDÃO 00714007420114019199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/11/2017 PÁGINA:) 2.

    A suspensão do processo foi determinada em 19/03/2001, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2008, quando já estava consumada a prescrição intercorrente, contando-se um ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais cinco anos. 3.

    Evidencia-se, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente. 4.

    Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00352165620104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 20/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. "Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (Cf.

    AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)" (TRF/1ª Região, Sétima Turma, AC 0022392-89.2015.4.01.9199/MG, rel.

    Desembargador Federal José Amilcar Machado, 10/07/2015 e-DJF1 p. 4884). 2.

    Não há que se falar em intimação, vez que, a suspensão da execução fiscal foi requerida pelo próprio exequente. 3.

    Com efeito, a suspensão do processo foi deferida, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença. 4. "Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito." (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) 5.

    Evidencia-se, no caso em tela, a ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

    Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00042410720174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/02/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/03/2017) No tocante a necessidade de decisão judicial determinando o arquivamento, tem-se decidido não haver óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sobremaneira quando a paralisação decorre de requerimento da parte exequente.

    Em linha convergente com o acima exposto a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: “...5 - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6.

    Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte.

    Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010" (grifo não original) AgRg no Ag 1421653 / AL, Rel.Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 26/09/2011.

    DISPOSITIVO Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, EXTINGO a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924, V do Código de Processo Civil.

    Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

    Decorrido o prazo legal e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e encaminhe os autos ao exequente, para adoção das providências constantes do art. 33 da LEF.

    Após, diante da inexistência de constrição de bens da parte executada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários a cargo da secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ de Jataí

  • 13/09/2022 12:01

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2022 17:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2022 00:12

    Decorrido prazo de GENI EURIPEDES DE SOUZA em 20/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:21

    Decorrido prazo de GENI EURIPEDES DE SOUZA em 19/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 02:08

    Publicado Despacho em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002668-45.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO ALVES FORTE - GO21490, GUSTAVO ALVES FORTE - GO22822, LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836, RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA - GO25878 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:GENI EURIPEDES DE SOUZA DESPACHO 1.

    Compulsando o feito, verifico paralisação processual desde junho/2015. 2.

    Assim, não podendo a suspensão do processo de execução fiscal ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018 – determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF. 3.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 4.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 11/07/2022 17:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 17:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 14:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/07/2021 03:02

    Decorrido prazo de GENI EURIPEDES DE SOUZA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 26/07/2021 23:59.

  • 28/05/2021 08:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 28/05/2021 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 09:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/05/2021 09:12

    Juntada de volume

  • 25/05/2021 17:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/05/2021 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 25/05/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 14:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 01/07/2015 16:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - INÉRCIA DO EXEQUENTE

  • 22/06/2015 18:26

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 22/06/2015 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2015 18:26

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 18:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/04/2015 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - enviado por malote digital

  • 15/04/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2015 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/03/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/03/2015 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2015 15:46

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 24/10/2014 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/08/2014 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/08/2014 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2014 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR NÃO DEVOLVIDO

  • 16/12/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/10/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/10/2013 16:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação on-line realizada via sistema Bacenjud

  • 04/10/2013 12:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2013 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina medidas

  • 26/09/2013 18:01

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2013 10:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/07/2013 17:32

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 15/07/2013 16:34

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 15/07/2013 16:33

    CitaçãoORDENADA

  • 15/07/2013 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2013 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 18:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - suspender feito

  • 23/05/2013 18:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da parte exequente

  • 15/04/2013 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V N° 69 BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2013 - PUBLICAÇÃO:QUINTA-FEIRA. 11 DE ABRIL DE 2013

  • 09/04/2013 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/03/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2013 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2013 14:35

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO CRA/GO.

  • 21/02/2013 19:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2013 10:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO: 14/02/2014

  • 14/02/2013 10:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

  • 16/01/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO V N° 11 BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇAO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2013 - PUBLICAÇAO: QUARTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2013

  • 14/01/2013 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/12/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2012 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2012 17:37

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2012 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 166, BRASILIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2012-PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2012

  • 18/10/2012 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/08/2012 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/08/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/08/2012 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere intimação pessoal do Conselho

  • 10/08/2012 15:51

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição acompanhada de procuração, apresentada pelo exequente.

  • 19/06/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2012 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/05/2012 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2012 10:35

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/02/2012 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/02/2012 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2012 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2011 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2011 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 198, ANO III, DISPONIBILIZADO 17/10/2011 E PUBLICADO 18/10/2011

  • 14/10/2011 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/10/2011 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/10/2011 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2011 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2011 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 19:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2011 19:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/08/2011 19:50

    INICIAL AUTUADA

  • 16/08/2011 15:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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