17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000990-48.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O POLO PASSIVO: CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME e outros DECISÃO Requer a parte exequente providências deste Juízo na busca de patrimônio penhorável do executado, pelo sistema SisbaJud.

O Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes) não estabeleceu limitações quanto ao número de medidas a serem adotadas pelo juízo em busca de ativos financeiros e bens do executado, porém, deve-se observar o princípio da razoabilidade para correto entendimento da questão.

De fato, caso não se estabelecesse um prazo entre um pedido e outro, o Judiciário ficaria sobrecarregado, limitando-se apenas a fazer tentativas de penhora on-line, o que não é razoável e mostra-se impraticável.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessária a análise da razoabilidade em cada caso concreto.

Nesse contexto, a razoabilidade do pedido de bloqueio deve ser aferida quanto a medida, caso a caso, avaliando eventual alteração econômica ou quanto ao lapso decorrido.

Na hipótese, verifica-se dos autos transcurso de menos de dois anos (13/10/2022) da consulta anterior ao Sistema SisbaJud, sendo, assim, irrazoável a realização de nova consulta, já que nesse ínterim a situação financeira do devedor não deve ter sofrido alteração.

Aliado a escassez de provas ou indícios que demonstre a modificação na situação econômica do(s) executado(s) a justificar, neste momento, outra ordem de bloqueio de ativos financeiros, tendo em vista o insucesso da tentativa anterior, indefiro o pedido de bloqueio via sistema SisbaJud.

Dê-se ciência ao exequente.

Sem manifestação, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo e não havendo pedido a ensejar decisão deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000990-48.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O POLO PASSIVO: CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME e outros Citação: JOAO LAERTE TELLES (CPF: *23.***.*67-49) em nome próprio e como representante legal da empresa CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME (CNPJ: 09.***.***/0001-30) Endereço: Rua Zeca Vilela, nº 2265, Vila Fátima, Jataí/GO – Cep.: 75.803-090 Valor executado: R$ 14.341,03 em 11/08/2022 DESPACHO – CARTA DE CITAÇÃO Em foco indicação de endereço diverso do constante nos autos, pelo exequente.

Destarte, proceda-se a citação da parte executada, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 248 do CPC, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução na forma prevista no art. 9º, Lei n.º 6.830/80, sob pena de penhora em bens suficientes à satisfação da dívida exequenda.

Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante.

Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] –, servindo a cópia deste despacho como carta de citação, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, decisão de recebimento da demanda, decisão de redirecionamento do feito, atualização do débito exequendo e demais documentos necessários na espécie.

Juntado o aviso de recebimento ou, na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade, nomeação de bem à penhora –, intime-se o exequente, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

Sem manifestação, ou apenas com pedido de dilação de prazo, suspenda-se os autos, conforme determinado na decisão proferida no id 1567153384.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000990-48.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O e HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O POLO PASSIVO:CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME e outros DECISÃO Em foco pedido do exequente para intimação do executado no endereço indicado no id 1461295856 (Avenida G n. 91, Vila Sófia, Jataí/GO, Cep.: 75.801-395).

Ocorre que referido endereço foi objeto de diligência infrutífera, conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça, juntada no id 650240523.

Esta informação já foi prestada ao exequente, na intimação expedida no id 650811554.

Destarte, considerando não haver apresentação de endereço diverso do constante nos autos, a parte executada não ter sido citada, não haver garantia processual, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que se traga elementos que possibilitem seu prosseguimento.

Decorrido o prazo e não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
07/10/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 13:29

Cancelada a conclusão
12/09/2022 17:14

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:10

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000990-48.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O e HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O POLO PASSIVO:CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME e outros DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), apresentar o valor atualizado do débito exequendo, viabilizando o cumprimento da decisão proferida no ID 989811683, sopesando o ato ordinatório_ID 995544650.

Atendida a determinação, cumpra-se na íntegra a referida ordem judicial.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
11/07/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 18:00

Juntada de Certidão
11/07/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:12

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:25

Juntada de manifestação
24/03/2022 16:08

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:57

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 16:17

Proferida decisão interlocutória
17/03/2022 16:49

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 06:22

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 06:22

Juntada de Certidão
11/01/2022 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 06:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:14

Conclusos para despacho
27/07/2021 12:36

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 11:30

Juntada de diligência
06/07/2021 09:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/06/2021 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 19:15

Expedição de Mandado.
06/05/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:48

Conclusos para despacho
19/01/2021 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2020 09:30

Juntada de petição intercorrente
12/11/2020 19:20

Processo suspenso ou sobrestado
12/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 15:05

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2020 15:04

Juntada de volume
03/11/2020 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/10/2020 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
27/10/2020 14:26

Conclusos para decisão
27/01/2020 18:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/11/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/10/2019 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/07/2019 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2019 12:13

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
29/03/2019 15:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/03/2019 17:11

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/11/2018 10:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/11/2018 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/09/2018 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
17/09/2018 12:43

Conclusos para decisão
06/07/2018 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 11:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/07/2018 11:54

INICIAL AUTUADA
05/07/2018 14:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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