TRF1 - 0003104-54.1995.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

MARFAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ: 19.560.291/0001-09

CONSTRUTORA ITAPOA LTDA

CNPJ: 19.585.421/0001-50

CONSTRUTORA RIBEIRO VIEIRA LTDA

CNPJ: 18.605.212/0001-68

Advogados

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB: 65948/MG

CPF *82.***.*87-15

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB: 52235/MG

CPF *81.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:27

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/08/2022 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 15:13

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 15:10

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 15:33

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 28/07/2022 06:11

    Expedição de Intimação.

  • 28/07/2022 06:10

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 00:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:52

    Juntada de extrato bancário

  • 18/07/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 09:54

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0003104-54.1995.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSTRUTORA RIBEIRO VIEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 12 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 12/07/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 17:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/07/2022 17:16

    Juntada de volume

  • 02/05/2022 12:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/03/2022 09:59

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 06/03/2008 12:42

    BAIXA ARQUIVADOS - RETORNO AO ARQUIVO

  • 14/12/2007 13:44

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 14/12/2007 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2007 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2007 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2007 12:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2007 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2007 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2007 15:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/10/2007 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2007 14:56

    OFICIO EXPEDIDO - OF DE CONVERSAO 015 DE 13/09/07

  • 21/09/2007 14:56

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 06/07/2007 12:58

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 06/07/2007 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2007 09:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2007 11:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

  • 20/06/2007 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2007 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2007 15:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RAFAEL

  • 05/06/2007 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2007 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 05/06

  • 28/05/2007 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2007 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2007 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2007 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2007 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A CARGA SERÁ EFETIVADA NO DIA 04/05/2007

  • 30/04/2007 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2007 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2007 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AUTOS SUPLEMENTARES

  • 29/03/2007 12:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR AUTOS SUPLEMENTARES

  • 29/03/2007 12:37

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 27/09/2005 13:04

    BAIXA ARQUIVADOS - ESTANTE 098

  • 27/09/2005 13:03

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - RENUMERAÇÃO MAÇOS

  • 18/03/2005 09:00

    BAIXA ARQUIVADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 16/2005

  • 18/03/2005 09:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 16/2005

  • 07/06/2004 14:56

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 01/06/2004 16:42

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 19/04/2004 13:30

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 14/04/2004 14:39

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 12/04/2004 19:00

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 02/12/2002 14:43

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 19/11/2002 13:44

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 19/11/2002 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2002 14:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2002 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2002 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2002 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2002 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2002 14:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/08/2002 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2002 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. 29/08/2002

  • 22/08/2002 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 22/08/2002 15:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/06/2002 13:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/06/2002 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2002 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2002 20:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/02/1997 15:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 005/97

  • 04/02/1997 14:42

    AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

  • 31/01/1997 09:34

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SETOR CIVEL

  • 17/12/1996 17:47

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BALCAO COLETIVO 46/96

  • 09/12/1996 16:48

    AGUARDANDO - INT. COLETIVO 46/96 - 95.0103257-4

  • 06/11/1996 15:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INT. FAZENDA NACIONAL - 5 DIAS

  • 06/11/1996 08:34

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REM SETOR CIVEL

  • 09/10/1996 13:10

    AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO - EXP.12.10.96

  • 07/10/1996 12:59

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 07/10/1996 12:58

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CIVEL

  • 04/10/1996 14:42

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 02/10/1996 13:10

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SETOR CIVEL

  • 16/09/1996 13:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/1996 12:03

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REM SETOR CIVEL

  • 27/08/1996 16:34

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/1996 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - CIVEL

  • 21/08/1996 18:51

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ALOISIOP

  • 21/08/1996 15:23

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 31/07/1996 15:26

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INT. FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/1996 13:44

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CIVEL

  • 04/07/1996 12:57

    CONTRA RAZOES (APRESENTACAO) - EXP.06.07.96

  • 01/07/1996 14:42

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 27/06/1996 16:38

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SETOR CIVEL

  • 26/06/1996 17:43

    Conclusos para despacho

  • 12/06/1996 18:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - 196

  • 20/05/1996 12:23

    VISTOS EM INSPECAO - MACO C2

  • 20/05/1996 12:20

    AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO

  • 03/05/1996 10:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - EXP.09.05.96

  • 02/05/1996 16:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 20/11/1995 15:45

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 20/11/1995 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/11/1995 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/11/1995 16:49

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

  • 13/11/1995 18:27

    AGUARDANDO - REMESSA MPF

  • 13/11/1995 17:43

    Conclusos para despacho

  • 23/10/1995 15:57

    LIMINAR INDEFERIDA - EXP.25.10.95

  • 06/10/1995 18:41

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 03/10/1995 17:48

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 29/09/1995 18:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/1995

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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