18/03/2021 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
18/03/2021 12:49

Juntada de Informação
18/03/2021 12:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/03/2021 00:12

Decorrido prazo de DITTRICH SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 05/03/2021 23:59.
27/02/2021 02:30

Publicado Intimação em 09/02/2021.
27/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032762-64.2015.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DITTRICH SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: AMIRA ABDO - SP6807300A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.

NÃO SUJEIÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.556/DF e 2.568/DF, em Sessão Plenária realizada em 13/06/2012, firmou orientação no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, desde que observado o prazo de anterioridade para o início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição Federal). 2.

A colenda Terceira Seção desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de não haver inconstitucionalidade superveniente na exigência da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, por considerar que o referido artigo não obteve nenhum prazo de vigência fixado. 3.

A contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 se destina a reforçar a arrecadação para o FGTS, entretanto não é certo limitar ainda mais o seu objetivo, de forma a circunscrevê-lo ao custeio de despesas inerentes à recomposição as contas fundiárias dos trabalhadores com os expurgos inflacionários, pois o FGTS também fomenta diversos programas sociais, notadamente na área habitacional. 4.

Não prospera a insurgência quanto à inconstitucionalidade por incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em discussão com o rol constante do § 2º, III, a, do art. 149 da CF/1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

Esta Corte Regional firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556/DF e 2.568/DF, quando foi considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art. 1º, a referida Emenda já estava em vigor, não tendo o STF manifestado entendimento pela incompatibilidade entre os textos.

Precedentes desta Corte Regional. 5.

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer no julgamento do RE 878.313/SC a existência de repercussão geral da questão posta em juízo, não determinou a suspensão dos feitos que versam sobre a matéria.

Assim, não há falar em sobrestamento do julgamento do presente recurso.

Precedentes. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator
05/02/2021 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 17:10

Juntada de Certidão
05/02/2021 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 16:08

Juntada de Certidão
25/07/2020 03:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 18:33

Juntada de Petição intercorrente
02/06/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 07:25

Conhecido o recurso de DITTRICH SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
26/05/2020 11:49

Decorrido prazo de DITTRICH SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 19:17

Juntada de Certidão de julgamento
07/05/2020 10:02

Deliberado em Sessão
04/05/2020 03:30

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
02/04/2020 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 22:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 19:30

Incluído em pauta para 29/04/2020 00:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548).
01/04/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 19:09

Incluído em pauta para 29/04/2020 00:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548).
31/03/2020 12:45

Conclusos para decisão
29/02/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2020 10:40

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 10:40

Juntada de Petição (outras)
29/02/2020 10:40

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 11:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D32D
28/02/2019 15:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2019 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:51

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/01/2019 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
04/07/2018 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/07/2018 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
11/06/2018 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:36

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
24/06/2016 11:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/06/2016 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:12

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/12/2015 11:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2015 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/12/2015 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/12/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
26/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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