TRF1 - 0038655-13.1999.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038655-13.1999.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021621-15.1996.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A POLO PASSIVO:CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038655-13.1999.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravos internos interpostos pela parte autora (ID. 250052044 e ID. 250055045) contra decisões que inadmitiram os recursos extraordinário e especial.
A agravante requer a reforma das decisões agravadas, bem como o respectivo provimento recursal. É o relatório.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038655-13.1999.4.01.0000 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Nos termos do art. 1.042 do CPC, "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".
Incabível, portanto, o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC.
Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO SINGULAR.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.
RECURSO INCABÍVEL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO. 1.
Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2.
Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3.
Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade.
Precedentes. 4.
Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022).
Portanto, tratando-se de erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisões que não admitiram o recurso especial e o recurso extraordinário, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Ante o exposto, não conheço dos agravos internos. É o voto.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038655-13.1999.4.01.0000 APELANTE: CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÕES QUE INADMITIRAM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1.
Da decisão que não admite recurso especial/recurso extraordinário cabe apenas a interposição de agravo dirigido ao Tribunal Superior respectivo, nos termos do art. 1.042 do CPC. 2.
Tratando-se de erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que não admitiu o recurso especial/recurso extraordinário, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual civil de regência, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.
Agravos internos não conhecidos.
ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos agravos internos.
Corte Especial do TRF da 1ª Região - 31/08/2023 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente -
04/08/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de agosto de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA, FAZENDA NACIONAL, Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A .
APELADO: CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A .
O processo nº 0038655-13.1999.4.01.0000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31-08-2023 Horário: 14:00 Local: Plenário 2 - Observação: Observação: O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Desembargador(a) Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Presidente da Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.
Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência ([email protected] e cosep@)trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. -
24/08/2022 00:53
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.
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03/08/2022 17:51
Juntada de agravo interno
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03/08/2022 17:30
Juntada de agravo interno
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03/08/2022 16:26
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
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03/08/2022 16:22
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
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03/08/2022 00:23
Decorrido prazo de CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA em 02/08/2022 23:59.
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03/08/2022 00:21
Decorrido prazo de CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA em 02/08/2022 23:59.
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12/07/2022 01:09
Publicado Intimação em 12/07/2022.
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12/07/2022 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
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12/07/2022 01:07
Publicado Intimação em 12/07/2022.
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12/07/2022 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
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11/07/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0038655-13.1999.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021621-15.1996.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A POLO PASSIVO:CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CELUPA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA LTDA (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 10 de julho de 2022. (assinado digitalmente) -
10/07/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 08:26
Recurso Especial não admitido
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10/06/2022 08:04
Recurso Extraordinário não admitido
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31/03/2021 00:30
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.
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31/03/2021 00:14
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.
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01/02/2021 11:18
Conclusos para decisão
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01/02/2021 11:18
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2021 11:17
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2021 11:17
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2021 11:16
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 18:48
Juntada de Certidão de processo migrado
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16/12/2020 18:48
Juntada de volume
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16/12/2020 18:48
Juntada de volume
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16/12/2020 18:47
Juntada de volume
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05/11/2020 15:38
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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08/10/2019 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/10/2019 15:18
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/10/2019 15:17
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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02/10/2019 11:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809789 CONTRA-RAZOES
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02/10/2019 11:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809788 CONTRA-RAZOES
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01/10/2019 15:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37-B
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17/09/2019 13:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/09/2019 08:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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16/09/2019 18:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802548 RECURSO EXTRAORDINARIO
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16/09/2019 17:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802547 RECURSO ESPECIAL
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23/08/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 22/08/2019 ) CTUR8
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21/08/2019 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019. Nº de folhas do processo: 391. Destino: ARM.14 - B
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21/08/2019 12:42
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 19/18/2019 (PÁG 525/558)
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15/08/2019 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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14/08/2019 17:25
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./ VOTO E EMENTA
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12/08/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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01/08/2019 12:25
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 31/07/2019 (PÁG 431/456)
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30/07/2019 11:58
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/08/2019
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02/05/2017 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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27/04/2017 14:47
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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24/04/2017 16:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4178722 PETIÇÃO
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18/04/2017 15:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/G
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03/04/2017 13:37
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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03/04/2017 12:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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14/03/2017 08:55
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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10/03/2017 18:34
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2017. Teor do despacho : ARM. 19 C
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09/03/2017 12:40
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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09/03/2017 10:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/B
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09/03/2017 10:05
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
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04/11/2016 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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03/11/2016 15:07
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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28/10/2016 10:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053860 PETIÇÃO
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27/10/2016 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/E
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27/10/2016 15:13
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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27/10/2016 15:11
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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20/10/2016 18:09
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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14/08/2014 19:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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09/07/2014 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:07
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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28/11/2011 15:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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24/11/2011 15:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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24/11/2011 15:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2753847 CONTRA-RAZOES
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23/11/2011 09:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H
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16/11/2011 15:30
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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16/11/2011 15:21
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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28/10/2011 16:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2708795 EMBARGOS DE DECLARACAO
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19/10/2011 18:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/J
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20/09/2011 18:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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20/09/2011 09:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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09/09/2011 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CELUPA INDUSTRIAL)
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02/09/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 01/09/2011 PAGS. 2371/2502
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30/08/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 01/09/2011. Nº de folhas do processo: 350. Destino: ARM. 06-H
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24/08/2011 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-M
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24/08/2011 10:52
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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23/08/2011 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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23/08/2011 13:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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23/08/2011 13:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2506129 SUBSTABELECIMENTO
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22/08/2011 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 18-O
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22/08/2011 14:12
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2011 - PAGS. 247/290
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19/08/2011 14:55
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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29/07/2011 09:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, À UNANIMIDADE - deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação da Autora
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27/07/2011 13:27
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27/07/2011 (ADITAMENTO VOTO-VISTA MCC) PG. 150/151
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25/07/2011 14:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/07/2011
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19/07/2011 14:50
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 29/07/2011 ÀS 09:00H (MCC)
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27/10/2010 11:21
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2010
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25/10/2010 11:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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22/10/2010 09:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - PEDIDO DE VISTA
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22/10/2010 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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21/10/2010 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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15/10/2010 14:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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08/10/2010 09:29
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/10/2010 - PÁGINAS 452/457
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06/10/2010 12:07
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2010
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08/07/2010 22:51
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
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22/04/2010 08:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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04/08/2009 13:25
PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)
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18/03/2004 17:04
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM
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08/10/2003 11:02
CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
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01/10/2003 00:00
REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
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23/06/2000 18:31
PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - JUIZ I´TALO MENDES
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21/06/2000 15:30
CONCLUSÃO AO RELATOR
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21/06/2000 15:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 718099 REQUERENDO
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26/05/1999 11:12
CONCLUSÃO AO RELATOR
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26/05/1999 11:11
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ I'TALO MENDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/1999
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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