12/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002473-72.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª vez para apresentar nos autos o comprovante de implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de futura fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:46

Juntada de documento sirea
10/11/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:01

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:19

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 15:39

Juntada de documento sirea
20/10/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:39

Juntada de documento sirea
20/10/2022 15:38

Juntada de documento sirea
07/10/2022 02:06

Publicado Sentença Tipo B em 07/10/2022.
07/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002473-72.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUILHERME FAVARETTO BORGES - GO36576 e TIAGO SANTOS ISSA - GO27509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira, tendo como instituidor Gilmar de Oliveira Mendes, falecido em 21/07/2020, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 196.387.795-8; DER: 02/09/2021; id 1034437833- Pág. 1).

Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte NB: 196.387.795-8, com data de início de benefício a contar da data do óbito (DIB: 21/07/2020), com data de início de pagamento (DIP: 1º/10/2022) e o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de atrasados, o que foi aceito pela parte autora e seu(sua) advogado(a).

Passo seguinte, o MM.

Juiz proferiu a sentença: Decido.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB: 196.387.795-8, tendo como instituidor Gilmar de Oliveira Mendes, falecido em 21/07/2020, com data de início do benefício a contar da data do óbito (DIB: 21/07/2020), com data de início do pagamento (DIP: 1º/10/2022), e RMI no valor de um salário mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), serão pagas por meio de RPV.

Fixo a união estável, para fins previdenciários, a contar de 1998 até a data do óbito (21/07/2020).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 5 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2022 18:30

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:13

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 18:13

Homologada a Transação
05/10/2022 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
05/10/2022 15:41

Homologada a Transação
05/10/2022 15:38

Juntada de Ata de audiência
05/10/2022 11:09

Juntada de documentos diversos
05/10/2022 08:39

Conclusos para julgamento
26/09/2022 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
01/09/2022 16:43

Juntada de impugnação
17/08/2022 09:42

Juntada de contestação
02/08/2022 02:15

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:56

Publicado Despacho em 21/07/2022.
21/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002473-72.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2022, às 15:00h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 19 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/07/2022 11:32

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 11:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 15:54

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/04/2022 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2022 17:28

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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