09/09/2022 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GOIANIA-GOIAS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2022 23:59.
24/08/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:23

Juntada de ato ordinatório
15/08/2022 16:53

Juntada de recurso inominado
06/08/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:28

Decorrido prazo de RAFAELLA CHRISTINA LEITE LOPES em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:28

Decorrido prazo de MARIA CLARA LEITE LOPES em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:57

Publicado Sentença Tipo A em 21/07/2022.
21/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018950-16.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANA LOPES BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 e IVANILDO LISBOA PEREIRA - GO12230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-reclusão, mediante o reconhecimento da qualidade de dependente de segurado, seu pai, preso desde 24/02/2016 (vide certidão carcerária).

Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a data da prisão.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

Fundamenta-se na proteção à família e na intranscendência da pena.

Com relação à dependência econômica, esta é presumida, ex vi do art. 16, inciso I, § 4º, da LB, já que está comprovada a qualidade pelos documentos juntados com a inicial.

O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe se tratar de benefício devido nas mesmas condições da pensão por morte.

A EC 20/98, por sua vez, trouxe um novo requisito, qual seja, ser o segurado pessoa de baixa renda (art. 201, IV, CF/88).

Assim, além da qualidade de dependente, há que se demonstrar: a) a qualidade de segurado do recluso na data do encarceramento; b) segurado de baixa renda; c) o recolhimento à prisão (regimes fechado e semiaberto até a MP 871, de 18/01/2019; após, regime fechado); d) a partir de 18/01/2019, o cumprimento da carência de 24 contribuições.

O critério de “baixa renda” é estabelecido por uma portaria interministerial publicada anualmente.

Assim, deve-se observar o valor do salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão.

No caso, como o recolhimento à prisão foi em 2019, era devido o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição não ultrapassasse R$ 1.319,18 (mil e trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Contudo, a última remuneração completa do segurado foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), superior ao valor normatizado para o benefício.

Esse cenário demonstra que o núcleo familiar não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica que exija uma maior proteção social, sendo indevido o benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/07/2022 12:26

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 11:33

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:33

Julgado improcedente o pedido
30/05/2022 10:21

Juntada de manifestação
16/05/2022 13:21

Conclusos para julgamento
02/05/2022 20:24

Juntada de parecer
20/04/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.
14/02/2022 13:55

Juntada de contestação
04/02/2022 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:14

Juntada de emenda à inicial
16/11/2021 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:26

Juntada de emenda à inicial
27/08/2021 06:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/07/2021 22:46

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2021 10:55

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
11/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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