30/09/2022 09:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/09/2022 09:58

Juntada de Informação
30/09/2022 09:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/09/2022 03:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRAL em 27/09/2022 23:59.
01/09/2022 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO GABRIEL AMORIM CUBA em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
09/08/2022 01:09

Publicado Acórdão em 09/08/2022.
09/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003256-28.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003256-28.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:FERNANDO GABRIEL AMORIM CUBA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BETTY MARIA AROUCHA PAIVA - MA6246-A, JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A e LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003256-28.2017.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse do Ministério Público Federal em dar prosseguimento à ação civil de improbidade administrativa movida contra Fernando Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito do município de Cedral/MA.

Entendeu o magistrado que o FNDE não teria legitimidade para assumir a titularidade da demanda.

O apelante aduz que o recorrido é responsável pela falta de comprovação do alcance dos objetivos visados com os Convênios n. 1007834, 1007833, 1014652, 1007830, 1016740, 1007833 e 1016674, e que, em consequência, é necessário o ressarcimento ao erário.

Pugna para que seja mantido no polo ativo da relação processual, a fim de que o feito tenha prosseguimento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República pugna pelo provimento do recurso. É o relatório.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003256-28.2017.4.01.3700 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): O presente processo foi instaurado por provocação do Município de Cedral/MA, que propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Fernando Gabriel Amorim Cuba, sob a alegação que ele teria dado causa a diversas irregularidades na execução das obras relativas aos seguintes convênios, todos firmados com o FNDE: a) Obra 1007834 – Quadra Escolar – Povoado Parati; b) Obra 1007833 – Quadra Escolar – Povoado Santaninha; c) Obra 1014652 – Creche no Povoado Outeiro (PAC 9813/2014 - 127220); d) Obra 1007830 (PAC 208133/2014) – Cobertura de Quadra – Povoado Outeiro; e) Obra 1016740 (PAR 30255 0)– Escola com 04 salas – Povoado Engole; f) Obra 1007833 – Quadra Escolar Coberta (Conv 8134 – o); g) Obra 1016674 – Escola de Ensino Fundamental – Povoado Santaninha.

Em 4/1/2021, o advogado que representava o município informou que o contrato de prestação de serviços que mantinha com o autor da ação expirara e que o réu assumira novamente o cargo de prefeito.

Concluiu que caberia ao FNDE e ao Ministério Público assumir a titularidade da ação.

Em que pese o apelante ter manifestado interesse em figurar no polo ativo, o juiz extinguiu o processo, alegando que, por força do artigo 3° da Lei n. 14.230, somente o Ministério Público poderia dar seguimento ao processo e que, no caso, aquele órgão já havia se manifestado pela improcedência dos pedidos iniciais, o que evidenciaria o seu desinteresse em dar seguimento à causa.

No entanto, após a prolação da sentença, o Ministro Alexandre de Moraes, na qualidade de relator da ADI 7042, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º da Lei n. 14.230/2021 e dar interpretação conforme à Constituição Federal “ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”.

Em face dessa decisão, o FNDE está legitimado a assumir a titularidade da presente ação, uma vez que é a pessoa jurídica diretamente interessada na causa, por ter sido parte nos convênios citados nestes autos e por ter, supostamente, suportado os danos provocados pelos atos ímprobos imputados ao réu.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa do apelante e determinar o prosseguimento do processo. É como voto.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003256-28.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003256-28.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:FERNANDO GABRIEL AMORIM CUBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BETTY MARIA AROUCHA PAIVA - MA6246-A, JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A e LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O presente processo foi instaurado por provocação do Município de Cedral/MA, que propôs ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito, sob a alegação que ele teria dado causa a diversas irregularidades na execução das obras relativas a convênios firmados com o FNDE. 2.

No curso do processo, verificou-se a impossibilidade de prosseguimento com o município no polo ativo, dado que o réu assumira novamente o cargo de prefeito. 3.

Caso em que o FNDE, como pessoa jurídica interessada, detém legitimidade para assumir a titularidade da ação, por força da medida cautelar deferida na ADI 7042 para suspender os efeitos do artigo 3º da Lei n. 14.230/2021 e dar interpretação conforme à Constituição Federal “ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. 4.

Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do apelante e determinar o prosseguimento do processo.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 2 de agosto de 2022.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator
05/08/2022 13:37

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:22

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELANTE) e provido
02/08/2022 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2022 22:13

Juntada de Certidão de julgamento
21/07/2022 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO GABRIEL AMORIM CUBA em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:10

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2022.
13/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO , .

APELADO: FERNANDO GABRIEL AMORIM CUBA, MUNICIPIO DE CEDRAL , Advogado do(a) APELADO: BETTY MARIA AROUCHA PAIVA - MA6246-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A .

O processo nº 1003256-28.2017.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2022 Horário: 14.00 Local: Presencial Observação:
11/07/2022 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:44

Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
10/07/2022 21:56

Juntada de ato ordinatório
06/05/2022 18:10

Juntada de parecer
06/05/2022 18:10

Conclusos para decisão
05/05/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
05/05/2022 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2022 16:34

Recebidos os autos
03/05/2022 16:34

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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