TRF1 - 1001004-73.2022.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 08.837.732/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001004-73.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES MIRANDA - MT24569/O DESPACHO Constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito.

    Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

    Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001004-73.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES MIRANDA - MT24569/O DESPACHO Sobre a petição de id 1275945768, e demais documentos apresentados pela executada, ouça-se a exequente UNIÃO/PFN, no prazo de 20 (vinte) dias.

    Após, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 26/09/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 13:31

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2022 13:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 19:45

    Juntada de manifestação

  • 06/08/2022 01:17

    Decorrido prazo de MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA em 05/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 02:28

    Publicado Decisão em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 04/08/2022 00:34

    Decorrido prazo de MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA em 03/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001004-73.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES MIRANDA - MT24569/O DECISÃO Vieram-me os autos conclusos com pedido de conversão em renda pela exequente, sob o argumento de que o parcelamento da dívida não está em vigor (id 1213451258).

    Decido.

    Este juízo determinou, por força da decisão de id 1209747257, o desbloqueio de valores consubstanciado no parcelamento informado pela executada (datado de 27/04/2022), conforme documentos de id 1208462774.

    Sendo assim, resta prejudicado o pedido da exequente, uma vez que a determinação fora cumprida (extrato SISBAJUD id 1219754286).

    De outro lado, é inconteste a necessidade de verificarmos a hipótese de litigância de má-fé nos moldes do art. 80, II e art. 81, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que é dever das partes o agir de acordo com a boa fé (artigos 5º e 77 do CPC).

    Assim, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a data de rescisão do parcelamento informado pela executada, nos termos da petição de id 1208462774.

    No mesmo prazo, intime-se a executada para que informe acerca da rescisão do parcelamento informado pela exequente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e condenação por litigância de má-fé.

    Após, volvam-se os autos conclusos.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 02/08/2022 14:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 18:29

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 02:19

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 16:15

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001004-73.2022.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES MIRANDA - MT24569/O DECISÃO Constatado o parcelamento do débito exequendo pelos documentos apresentados pelo executado suspendo o feito.

    Deverão as partes manifestarem-se nos autos acerca da regularidade do parcelamento, inclusive apresentando saldo remanescente, se houver, ou informando se houve a liquidação do débito exequendo.

    Nesse mesmo sentido determino a liberação da quantia bloqueada via sistema Sisbajud.

    Conforme se extrai dos autos o bloqueio ocorreu em data posterior (23/06/2022) a adesão ao parcelamento mencionado (27/04/2022).

    A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora” (AgInt no REsp 1.588/781/CE, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/12/2017).

    Com esses fundamentos, DETERMINO, de imediato, o desbloqueio dos valores constritos no ID 1206235749.

    Dê-se ciência.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 13/07/2022 15:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 15:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 15:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 20:30

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2022 13:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 15:38

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO

  • 19/04/2022 15:38

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/04/2022 19:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 19:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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