28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008938-34.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELI MARIA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BORGES MACIEL - GO32658 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho BERNARDO COSTA DOS SANTOS, ocorrido em 24/02/2021 (id. 1577684393), com data de entrada do requerimento administrativo NB: 200.330.742-1, DER: 05/03/2021 (id. 874045055).

Decido.

O salário-maternidade está previsto no art. 71, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Pois bem.

Qualidade de segurado A data do parto ocorreu em 24/02/2021, conforme certidão de nascimento (id. 1577684393).

No CNIS da parte autora (id. 874045055) consta que seu último vínculo empregatício antes do nascimento de seu filho tivera início em 01/09/2018 e findara em 06/11/2019.

Dessa forma, manteve a qualidade de segurado até 06/11/2020 (art. 15, inc.

II, da Lei nº 8.213/91).

Ainda de acordo com o CNIS da requerente juntado aos autos, ressalta-se que as contribuições individuais referentes às datas de 01/12/2019 a 31/01/2020, 01/11/2020 a 30/11/2020 foram pagas abaixo do valor mínimo, não servindo, portanto, como data inicial para cálculo da extensão do período de graça.

Desse modo, ante a falta de qualidade de segurado, na data de nascimento do filho, em 24/02/2021, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008938-34.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELI MARIA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se derradeiramente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a Certidão de Nascimento do filho Bernardo Costa dos Santos, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Anápolis/GO, 3 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/11/2022 17:06

Juntada de impugnação
18/11/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
14/08/2022 19:21

Juntada de contestação
22/07/2022 00:59

Decorrido prazo de NELI MARIA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 01:52

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008938-34.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELI MARIA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 12 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/07/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 18:41

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:19

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
31/05/2022 03:31

Decorrido prazo de NELI MARIA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
07/05/2022 20:18

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2022 20:18

Juntada de Certidão
07/05/2022 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:56

Juntada de Certidão
03/01/2022 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/01/2022 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2021 15:12

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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