22/08/2022 17:33

Baixa Definitiva
22/08/2022 17:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO: 1009310-50.2021.4.01.3803 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE LUIZ DE ARAUJO DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte.

Intime-se.

Uberlândia-MG, 18 de agosto de 2022.

JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal
18/08/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 15:15

Outras Decisões
18/08/2022 11:25

Conclusos para decisão
18/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:23

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:23

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009310-50.2021.4.01.3803 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE LUIZ DE ARAUJO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em face de JOSE LUIZ DE ARAUJO, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 90.360,26 (Noventa mil, trezentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) , oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) sob nºs. 0000000217822199; 0161001000657047; 0161195000657047; 270161107001606408; 27016110700160829.

Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC).

Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3.

DISPOSITIVO.

Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito nem interpôs(useram) embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a)(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação.

Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Uberlândia/MG, 13 de julho de 2022.

JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal
13/07/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 16:01

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 15:00

Conclusos para julgamento
08/07/2022 15:00

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ARAUJO em 30/06/2022 23:59.
01/06/2022 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 21:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/05/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 16:02

Expedição de Mandado.
20/05/2022 11:50

Juntada de manifestação
19/05/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 13:29

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 13:29

Outras Decisões
18/05/2022 18:18

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 19:12

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 20:18

Conclusos para decisão
21/01/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 03:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 09:36

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 21:56

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 21:56

Juntada de Certidão
17/11/2021 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 20:18

Conclusos para decisão
02/09/2021 00:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ARAUJO em 01/09/2021 23:59.
20/08/2021 08:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/08/2021 23:59.
09/08/2021 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 14:18

Juntada de diligência
02/08/2021 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 19:22

Expedição de Mandado.
26/07/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 17:47

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 17:47

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 17:47

Outras Decisões
22/07/2021 19:56

Conclusos para decisão
21/07/2021 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
21/07/2021 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2021 15:48

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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