TRF1 - 1008367-35.2022.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2022 12:41
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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09/11/2022 12:41
Juntada de Certidão
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28/10/2022 11:20
Juntada de Informação
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28/10/2022 11:20
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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27/10/2022 00:02
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2022 23:59.
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06/10/2022 00:06
Decorrido prazo de W A A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 05/10/2022 23:59.
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14/09/2022 00:26
Publicado Intimação em 14/09/2022.
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14/09/2022 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
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13/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008367-35.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: W A A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008367-35.2022.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: W A A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.
MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1.
O crédito tributário foi constituído em 29/05/1992.
O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 28/11/1996, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 174 do CTN. 2. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106 do STJ). 3. “Ocorrido atraso na citação em razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não informação ao fisco da inatividade da devedora e das alterações de endereço de seu representante legal (corresponsável), não há falar em inércia da exequente indutora de prescrição” (AGTAG 2007.01.00.006022-1/GO, TRF1, Sétima Turma, Rel.
Des.
Fed.
Luciano Tolentino Amaral, unânime, DJ 15/06/2007). 4. “Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional” (AC 2007.33.04.000242-9/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.
Des.
Fed.
Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 25/04/2014). 5.
Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/08/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
12/09/2022 15:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/09/2022 15:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/09/2022 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/09/2022 15:36
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
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16/08/2022 12:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/08/2022 12:36
Juntada de Certidão de julgamento
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29/07/2022 01:15
Decorrido prazo de W A A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 28/07/2022 23:59.
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21/07/2022 00:10
Publicado Intimação de pauta em 21/07/2022.
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21/07/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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20/07/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de julho de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .
APELADO: W A A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA , .
O processo nº 1008367-35.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
19/07/2022 13:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/07/2022 11:54
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2022 11:53
Incluído em pauta para 15/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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30/03/2022 09:06
Conclusos para decisão
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29/03/2022 17:37
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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29/03/2022 17:37
Juntada de Informação de Prevenção
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29/03/2022 17:32
Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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24/03/2022 17:28
Recebido pelo Distribuidor
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24/03/2022 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2022
Ultima Atualização
13/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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