10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1023933-04.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEXTIL ELECTRA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por TEXTIL ELECTRA LTDA. e outras, em face da decisão judicial que determinou a realização de cálculos pela Contadoria Judicial, com base nos critérios definidos nos precedentes REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, e reconheceu que a incidência dos juros remuneratórios deve cessar com a conversão dos créditos em ações, ocorrida em 30/06/2005.

A embargante sustenta que a decisão embargada é obscura quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, deixando de aplicar corretamente o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a Súmula nº 85 do STJ e o próprio precedente repetitivo do STJ que fixou como termo inicial da prescrição o mês de julho de cada ano vencido.

Sustenta que os valores anteriores a julho/2005 estariam prescritos, por se tratar de verba de trato sucessivo, e requer a concessão de efeitos infringentes ao recurso para que se reconheça a prescrição das parcelas anteriores.

Em contrarrazões, as exequentes alegam que os embargos não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, sendo manifestamente protelatórios.

Argumentam que a decisão embargada é clara e seguiu corretamente o título executivo judicial, considerando que os juros remuneratórios reflexos, por sua natureza acessória, seguem o mesmo termo inicial da prescrição do principal, qual seja, a data da assembleia de conversão dos créditos em ações.

Aduzem que o acórdão formado na fase de conhecimento transitou em julgado, e que não cabe rediscutir seus fundamentos neste momento processual. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

O embargante apontou obscuridade na decisão de ID 2123931076, sob o argumento de que o juízo teria deixado de se manifestar de forma clara sobre a aplicação da prescrição quinquenal incidente sobre os juros remuneratórios reflexos.

Sustenta que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, seria aplicável o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ, bem como a tese fixada no REsp nº 1.003.955/RS, que reconheceria como termo inicial da prescrição o mês de julho de cada ano vencido.

Requereu a integração da decisão e a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a prescrição dos valores anteriores a julho/2005.

Com efeito, no tocante ao argumento de que não teria havido pronunciamento claro sobre o termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos, o julgado assim dispôs: “Em relação à prescrição, impõe-se seguir o seguinte precedente: (...) o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor (...) com a conversão dos créditos em ações.

Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (...) 30.6.2005 - com a 143a.

AGE – 3a. conversão" .

Mais adiante, também constou: “Conforme o RESP nº 1003955/RS, que serviu de fundamento para o título executivo, não é possível a continuidade dos juros remuneratórios após a conversão dos créditos em ações, de forma que os juros remuneratórios reflexos devem ser incluídos somente até a data do resgate, no caso, 30/06/2005.”.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso.

Tais as razões, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria uma vez que há comandos no édito judicial não dependentes de simples cálculos aritméticos. É que, muito embora isso pareça possível, o caso não é de ressarcimento puro de empréstimo compulsório, mas da apuração de valores pela análise de documentação e aplicação de expurgos inflacionários ao crédito já ressarcido ou a ressarcir, e/ou taxa SELIC, o que, sem dúvida, reclama elaborado trabalho de profissional da área contábil.

Desse modo, REESTABELEÇO a decisão Id. 1058207286, sendo cabível no momento esclarecer, com maior precisão, os parâmetros técnicos que deverão ser observados, inclusive para pacificação da controvérsia.

O Superior tribunal de Justiça determinou a aplicação dos entendimentos já sedimentados no Resps nº 1003955/RS, 1028592/RS e 826.809/RS.

O tema alusivo à cumulação de juros remuneratórios e moratórios vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de que "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice.

Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação".

Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 859.012/RS, Primeira Turma, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/11/2012; EDcl no AgRg no Ag 1.305.805/DF, Segunda Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2011" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1675760/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).

Noutro giro, à luz do fixado no RESp 826.809/RS, os juros remuneratórios incidem apenas até a data da efetiva conversão em ações (até 30/06/2005).

De efeito, "O Recurso Representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 27.11.2009) deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações).

E, no julgamento do EREsp. 826.809/RS (Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a 1a.

Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das Assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações" (AgInt no AREsp 838.106/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

Sendo assim, resta claro que é impossível a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios, na medida em que eles incidirão em períodos diversos da conta, o primeiro após a data da citação, e os juros remuneratórios somente até a data da realização da assembleia que converteu o crédito a menor (30/06/2005).

No que se refere aos juros de mora, devem incidir somente a partir da data da citação, nos termos do RESP nº 826.809/RS, que determina a aplicação da SELIC como índice correto para o caso.

Ademais, deve-se observar que é quinquenal o prazo prescricional para a restituição de resíduos de atualização monetária e juros remuneratórios envolvendo as conversões, tomando-se como termo inicial a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos em ações.

Tais conclusões são abstraídas da leitura dos precedentes vinculantes do STJ, que deverão servir de fundamento para a elaboração dos cálculos.

Assim, os cálculos deverão observar integralmente os critérios definidos na sentença e nos precedentes vinculantes do STJ, conforme acima enumerado.

Defiro o pedido de inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE como terceiro interessado, tendo em vista o interesse nos honorários de sucumbência.

Anote-se (Id 2142465792) Manifeste-se a Eletrobrás, fundamentadamente sobre a proposta de honorários periciais Id 1242000747, caso não discorde da aludida proposta, efetuar o respectivo depósito.

Após, cumpra-se no que faltar a decisão Id. 1058207286, no tocante a continuidade da perícia.

Intimem-se Brasília-DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1023933-04.2020.4.01.3400 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe AUTOR: TEXTIL ELECTRA LTDA. e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 REU: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros Advogado do(a) REU: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em face da r. manifestação, dê-se vista às Partes.
03/02/2023 13:08

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 08:26

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR GUARANY em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:55

Juntada de manifestação
23/08/2022 03:22

Publicado Intimação polo passivo em 23/08/2022.
23/08/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1023933-04.2020.4.01.3400 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe AUTOR: TEXTIL ELECTRA LTDA. e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 REU: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros Advogado do(a) REU: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Eletrobrás, em igual prazo, caso não discorde da aludida proposta(ID - 1242000747), efetuar o respectivo depósito. (...)
20/08/2022 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2022 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:15

Juntada de manifestação
04/08/2022 11:11

Juntada de manifestação
02/08/2022 03:30

Publicado Intimação polo passivo em 02/08/2022.
02/08/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 05:38

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1023933-04.2020.4.01.3400 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe AUTOR: TEXTIL ELECTRA LTDA. e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 REU: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros Advogados do(a) REU: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se fundamentadamente sobre a proposta de honorários periciais, bem como a Eletrobrás, em igual prazo, caso não discorde da aludida proposta, efetuar o respectivo depósito.
29/07/2022 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 01:23

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 21:54

Juntada de manifestação
18/07/2022 06:37

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 01:56

Publicado Intimação polo passivo em 14/07/2022.
14/07/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1023933-04.2020.4.01.3400 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe AUTOR: TEXTIL ELECTRA LTDA. e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 REU: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS e outros Advogados do(a) REU: CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, primeiro o Autor. (...)
12/07/2022 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:39

Outras Decisões
16/02/2022 20:49

Conclusos para decisão
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de CESAR VILAZANTE CASTRO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de CLEBER MARQUES REIS em 27/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:31

Juntada de manifestação
15/09/2021 10:06

Juntada de manifestação
13/09/2021 09:52

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF.
03/08/2021 11:12

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
02/07/2021 18:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2021 18:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
02/07/2021 16:41

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:28

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:56

Juntada de manifestação
05/11/2020 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 17:10

Juntada de ato ordinatório
21/07/2020 15:24

Decorrido prazo de CESAR VILAZANTE CASTRO em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 15:24

Decorrido prazo de CLEBER MARQUES REIS em 20/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 16:17

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2020 15:19

Juntada de petição intercorrente
24/06/2020 17:04

Juntada de manifestação
17/06/2020 07:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 07:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 07:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 07:25

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 16:03

Conclusos para despacho
22/04/2020 16:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
22/04/2020 16:53

Juntada de Informação de Prevenção.
22/04/2020 15:58

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2020 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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