07/09/2022 00:25

Decorrido prazo de CELIO GOMES DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:25

Decorrido prazo de SERTEMAR ELETRONICA LTDA em 06/09/2022 23:59.
03/09/2022 08:37

Decorrido prazo de CELIO GOMES DE OLIVEIRA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:13

Decorrido prazo de SERTEMAR ELETRONICA LTDA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 15:39

Juntada de manifestação
12/08/2022 00:17

Publicado Sentença Tipo B em 12/08/2022.
11/08/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011764-53.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERTEMAR ELETRONICA LTDA, CELIO GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
09/08/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 14:23

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:27

Processo Desarquivado
02/08/2022 16:35

Juntada de manifestação
02/08/2022 10:27

Arquivado Provisoramente
22/07/2022 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2022.
22/07/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0011764-53.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERTEMAR ELETRONICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELIO GOMES DE OLIVEIRA SERTEMAR ELETRONICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 20 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
20/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:56

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2022 08:55

Juntada de volume
15/07/2022 10:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/08/2016 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/08/2016 09:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/08/2016 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2016 09:50

Conclusos para despacho
08/07/2016 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/06/2016
10/06/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2016 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2016 18:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/01/2016 18:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
10/12/2015 16:01

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
02/09/2015 10:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
31/07/2015 16:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
31/07/2015 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/04/2015 11:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/03/2015 14:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/11/2014 09:03

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/10/2014 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2014 11:37

Conclusos para despacho
11/07/2014 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2014 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTEW
20/03/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 21/03/2014
13/03/2014 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2014 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2014 18:07

Conclusos para despacho
07/01/2014 18:07

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE
07/01/2014 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/12/2013 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
24/10/2013 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 25/10/2013
22/10/2013 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2013 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2013 14:14

Conclusos para despacho
25/04/2013 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2013 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
04/04/2013 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 05/04/2013
25/03/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/03/2013 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2013 14:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
23/01/2013 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2012 19:10

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/05/2012 16:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2012 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2012 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2012 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2012 13:13

Conclusos para decisão
18/04/2012 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2012 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/04/2012 15:34

INICIAL AUTUADA
30/03/2012 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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