17/05/2023 15:51

Baixa Definitiva
17/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
16/05/2023 12:04

Juntada de Informação
16/05/2023 12:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/05/2023 23:59.
05/03/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
05/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 09:35

Outras Decisões
11/11/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
11/11/2022 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal
11/11/2022 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 10/11/2022 23:59.
07/10/2022 00:39

Decorrido prazo de KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:20

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1029120-76.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA GRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029120-76.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/08/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/09/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 14:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0002-49 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2022 17:19

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 12:36

Juntada de Certidão de julgamento
29/07/2022 01:15

Decorrido prazo de KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:09

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2022.
21/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO , .

AGRAVADO: KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME , .

O processo nº 1029120-76.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
19/07/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:53

Incluído em pauta para 15/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
23/06/2022 13:30

Conclusos para decisão
23/06/2022 09:10

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
23/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
17/06/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 16/06/2022 23:59.
25/04/2022 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 20:05

Juntada de Certidão
25/04/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:05

Outras Decisões
24/05/2021 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2021 16:53

Juntada de Certidão
24/05/2021 16:50

Juntada de Certidão
27/10/2020 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
27/10/2020 17:00

Juntada de Certidão.
27/10/2020 17:00

Juntada de Informação.
26/10/2020 17:35

Juntada de Certidão
21/07/2020 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 20/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:41

Recurso especial admitido
18/02/2020 18:27

Conclusos para decisão
18/02/2020 18:24

Juntada de Certidão
05/12/2019 02:57

Decorrido prazo de KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME em 29/11/2019 23:59:59.
05/12/2019 02:56

Decorrido prazo de KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME em 29/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2019.
04/11/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/10/2019 11:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 13:40

Juntada de Certidão
05/08/2019 09:38

Juntada de Recurso especial
02/08/2019 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2019 14:13

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:15

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0009-15 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:41

Decorrido prazo de KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 13:47

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
07/03/2019 16:18

Conclusos para decisão
07/03/2019 16:17

Juntada de Certidão
07/03/2019 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/03/2019 23:59:59.
08/02/2019 00:58

Decorrido prazo de KILDER MARCONE FRAGA FERREIRA - ME em 07/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 14:52

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:44

Juntada de agravo inominado/legal
14/12/2018 13:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 13:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 13:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2018 19:58

Julgado improcedente o pedido
05/10/2018 10:54

Conclusos para decisão
05/10/2018 10:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/10/2018 10:54

Juntada de Informação de Prevenção.
05/10/2018 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/10/2018 10:52

Juntada de Certidão de Redistribuição.
03/10/2018 21:43

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2018 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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