TRF1 - 0005039-39.1998.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA

CPF *55.***.*22-68

SAO LUIS ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 05.291.554/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 00:22

    Decorrido prazo de CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA em 09/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 00:19

    Decorrido prazo de SAO LUIS ENGENHARIA LTDA - ME em 09/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 00:25

    Publicado Sentença Tipo B em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 08:45

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0005039-39.1998.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SAO LUIS ENGENHARIA LTDA - ME, CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARVALHO FILHO - MA3612 SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SÃO LUIS ENGENHARIA LTDA - ME, CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Intimada para prosseguir na execução, a Fazenda Nacional manifestou-se nos autos requerendo a extinção da execução por prescrição intercorrente (documento de id 981660665). É o relatório.

    Decido.

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação - , existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

    O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC 118/2005 -, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

    No termos do art. 40, § 4º, DA Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Em resumo, o juiz pode decretar a prescrição de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do executado, todavia, existe a necessidade de manifestação prévia do exequente, para que este tenha a oportunidade de comprovar, eventualmente, a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    No julgamento do recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, o STJ assentou definitivamente o entendimento de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”.

    Consolidou, outrossim, que “nos casos execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Cumpre assinalar que, como o arquivamento se opera de forma automática após o decurso da suspensão, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, os autos serão desarquivados tão-somente quando encontrados o devedor ou bens passíveis de satisfazer integral ou parcialmente o crédito exequendo (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80).

    Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    A propósito, o entendimento pacificado nesse mesmo recurso repetitivo foi de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 13 de julho de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 14/07/2022 15:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 15:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 15:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 15:27

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/06/2022 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2022 01:23

    Decorrido prazo de CARMINA CARMEN LIMA BARROSO MOURA em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:17

    Decorrido prazo de SAO LUIS ENGENHARIA LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 16:30

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2022 11:01

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2022 21:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 19:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/03/2022 19:38

    Juntada de volume

  • 02/02/2022 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2014 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/08/2014 14:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/06/2014 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2014 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2014 15:52

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2013 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) oficio

  • 23/10/2013 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 11/10/2013 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA TRIAGEM

  • 26/08/2013 18:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/07/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 11/07/2013 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/07/2013

  • 03/07/2013 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2013 09:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2013 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2013 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 21/02/2013 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/02/2013

  • 20/02/2013 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2013 19:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2013 19:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/09/2012 15:31

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 20/06/2012 19:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/06/2011 15:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2011 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2011 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2011 15:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA DO OFÍCIO

  • 06/12/2010 16:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 10/11/2010 15:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/10/2010 13:02

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 03/09/2010 16:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/02/2010 10:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/02/2010 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2010 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2010 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2009 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 18/08/2009 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 30/07/2009 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2009 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2009 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2009 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2009 15:14

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2009 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 08:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 05/03/2009 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2009 16:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/03/2009 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2009 09:40

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2008 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

  • 25/09/2008 12:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2008 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2008 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2008 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2008 11:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2008 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2008 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 17/04/2008 12:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2008 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 18/02/2008 09:09

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2008 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FN

  • 19/09/2007 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 30/08/2007 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2007 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2007 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO PEDIDO EXQTE. REQUEIRA EXQTE O Q DEVIDO

  • 17/08/2007 13:42

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2007 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 27/07/2007 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

  • 12/07/2007 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2007 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 25.06.2007

  • 02/05/2007 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/05/2007 18:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/04/2007 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO EXQTE P/MANIFESTACAO

  • 07/03/2007 14:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2007 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO FAZ NAC - REQUER INEFICACIA NOMEACAO PENHORA

  • 23/01/2007 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 31/07/2006 10:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2006 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2006 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2006 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2006 13:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2006 11:46

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/05/2006 16:06

    OFICIO EXPEDIDO - MEMO.015/2006 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 09/01/2006 14:09

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO EXPEDIDO EM 16.09.2005 E RECEBIDO NA SEAPA EM 07.11.2005.

  • 07/11/2005 13:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/09/2005 15:47

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2005 13:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2005 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2005 09:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2005 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, INDICAR A PENHORA BEM(NS) DO EXECUTADO.

  • 30/03/2005 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2005 14:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2005 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2005 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.030 DE 18.02.2005

  • 02/02/2005 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02.02.2005

  • 01/12/2004 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2004 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2004 16:31

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2004 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 27/05/2004 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2004 16:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXECUÇÃO COM VALORES ACIMA DE R$ 500.000,00

  • 02/04/2004 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2004 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2004 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2004 10:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2004 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2004 11:33

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2004 15:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÕES ACIMA DE 500 MIL

  • 26/02/2004 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 06/12/2003 09:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2003 18:52

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2003 18:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/08/2003 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2003 18:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2003 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 30/05/2003 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.PETICAO

  • 26/04/2003 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2003 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2003 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU/DESPACHO

  • 21/02/2003 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2003 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2002 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2002 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2002 17:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2002 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2002 08:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2002 14:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/02/2002 11:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 60 DIAS

  • 26/02/2002 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2002 13:11

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2002 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXECUTADO

  • 25/01/2002 11:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS PRAZOS

  • 25/01/2002 11:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2002 13:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS OUTROS PRAZOS

  • 18/12/2001 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17.12.2001

  • 10/12/2001 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/12/2001 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 28/11/2001 11:19

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2001 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2001 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 18/10/2001 12:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2001 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG REMESSA COM VISTA

  • 26/09/2001 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2001 13:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2001 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2001 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 13/07/2001 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 03/07/2001 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2001 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2001 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2001 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2001 09:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/02/2001 13:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AG EXPEDICAO

  • 30/01/2001 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2000 13:31

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2000 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 19/12/2000 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 04/12/2000 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2000 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2a.) MANIFESTAÇAO

  • 10/11/2000 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DIRETOR COM ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2000 11:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2000 11:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2000 18:11

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2000 09:22

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2000 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXECUTADO(PROCURACAO DO ADVOGADO).

  • 18/04/2000 08:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2000 11:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MARÇO 01

  • 31/03/2000 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

  • 28/03/2000 08:12

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR CO-RESPONSAVEL

  • 27/03/2000 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2000 08:20

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2000 08:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE

  • 10/02/2000 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 15/12/1999 14:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A FAZENDA PELA SECAM

  • 09/11/1999 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/1999 14:09

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MAD.CIT.PEN.AVA.NAO CUMPRIDO

  • 04/10/1999 11:19

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/1999 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CENTRAL

  • 04/10/1999 11:11

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/1999 15:14

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CIT.PEN.AVAL. AG. DEVOLUÇAO

  • 10/09/1999 08:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO, PENHORA E AVALIAÇAO

  • 05/07/1999 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA CARTA DE CITACAO NAO CUMPRIDA

  • 09/06/1999 18:06

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO A.R.

  • 30/04/1999 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 20/04/1999 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.

  • 20/04/1999 10:10

    Conclusos para despacho - DR. LEOMAR.

  • 22/10/1998 12:04

    CitaçãoORDENADA

  • 21/10/1998 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 06/10/1998 10:00

    Conclusos para despacho - AO DR. LINHARES

  • 28/09/1998 17:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/1998

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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