15/11/2022 01:31

Decorrido prazo de FLAVIA FIGUEIRA DOS SANTOS em 14/11/2022 23:59.
21/10/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 19/10/2022.
19/10/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025323-90.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIA FIGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENAILE BARRETO COSTA - CE42708 POLO PASSIVO:ENHOR(A) REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ e outros Destinatários: FLAVIA FIGUEIRA DOS SANTOS ENAILE BARRETO COSTA - (OAB: CE42708) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SANTARÉM, 17 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
17/10/2022 19:51

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:12

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 12:12

Denegada a Segurança a FLAVIA FIGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *12.***.*31-91 (IMPETRANTE)
23/08/2022 08:57

Conclusos para julgamento
22/08/2022 19:14

Juntada de parecer
22/08/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 17:09

Decorrido prazo de FLAVIA FIGUEIRA DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ENHOR(A) REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 20:16

Juntada de Informações prestadas
01/08/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 19:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/07/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 01:13

Publicado Intimação polo ativo em 27/07/2022.
27/07/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1025323-90.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIA FIGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENAILE BARRETO COSTA - CE42708 POLO PASSIVO:ENHOR(A) REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato ilegal praticado pela reitora da UFOPA, visando, em sede liminar, suspender o ato administrativo de indeferimento de inscrição e garantir o direito à matrícula no curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciências e Tecnologia de Águas.

Alega a impetrante Flávia Figueira dos Santos que foi aprovada em vestibular para ingressar na UFOPA, mediante processo seletivo, tendo encaminhado a documentação solicitada para fins de matrícula.

Salienta que teve sua matrícula indeferida sob o argumento de ter apresentado os documentos fora do prazo legal, por um atraso de dois dias.

Suficiente o relatório.

Para concessão da medida liminar em mandado de segurança, o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009).

A impetrante, embora aprovada para ingresso no curso pretendido, deixou de atender aos prazos fixados no edital.

A narrativa da inicial não deixa claro o motivo do não atendimento tempestivo das disposições do certame. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que as normas que regulam o processo seletivo são vinculantes não só para a Administração como também para os candidatos que dele participam, por força dos princípios da isonomia, da legalidade, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A falta de justificativa para a apresentação dos documentos de habilitação a destempo, resulta no indeferimento da medida liminar, por ausência de fundamento relevante, sobretudo se não indica precisamente qual foi o prazo concedido para a prática do ato e em que medida ele seria desarrazoado.

Pelo exposto, INDEFIRO a medida liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UFOPA), para que, querendo, ingresse no feito.

Dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Ao final, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA.

FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal Substituto
25/07/2022 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 08:17

Expedição de Mandado.
25/07/2022 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
14/07/2022 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2022 18:22

Expedição de Intimação.
14/07/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 15:41

Declarada incompetência
12/07/2022 19:35

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
12/07/2022 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 15:42

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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