TRF1 - 0019751-34.2012.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCUS DE ASSIS DUTRA PEIXOTO

CPF *68.***.*54-79

Advogados

NEY LAMBERTI

OAB: 11914/ES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 19:06

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 19:06

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 26/07/2022 02:36

    Decorrido prazo de NEY LAMBERTI em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 06:40

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 06:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0019751-34.2012.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS DE ASSIS DUTRA PEIXOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEY LAMBERTI - ES11914 SENTENÇA Trata-se de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, em que MARCUS DE ASSIS DUTRA PEIXOTO, acusado pela prática do delito descrito no art. 334 do Código Penal, aceitou e cumpriu as condições propostas, com exceção do comparecimento mensal, que foi realizado por apenas 17 vezes e não por 24 meses, conforme proposta original.

    O MPF requereu a prorrogação do período de prova, para que sejam completados os comparecimentos, e a expedição de nova carta precatória para a comarca de Alfredo Chaves – ES para fiscalização de seu cumprimento (ID 870022585).

    Ocorre que, diante da Pandemia da COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou Orientação Técnica (em 27.04.2020), baseada na Recomendação nº 62/2020, recomendando que “no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis” seja dispensado “o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia”, computando-se “o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto às oportunidades de trabalho e renda”.

    Dessa forma, com fundamento na referida orientação, tenho como cumpridas todas as condições estabelecidas na suspensão condicional do processo e declaro extinta a punibilidade do delito imputado a MARCUS DE ASSIS DUTRA PEIXOTO (art. 89, § 5º, Lei n. 9.099/95).

    Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Belo Horizonte, data da assinatura.

    Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

  • 15/07/2022 13:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 13:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2022 14:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 11:43

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 24/02/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2021 20:01

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/09/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2021 16:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/08/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2021 01:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 16:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 11:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2021 11:16

    Juntada de volume

  • 11/09/2020 18:10

    Juntada de Parecer

  • 04/09/2020 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 12:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2020 08:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/08/2020 08:05

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 24/08/2020 08:05

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 21/07/2020 13:56

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 22/01/2020 10:17

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 21/01/2020 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/08/2019 11:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 06/08/2019 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 01/08/2019 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2019 17:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 276/2019 - P/ REALIZ. DE AUD. DE SUSP. COND. DO PROCESSO - ALFREDO CHAVES/ES

  • 22/07/2019 10:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/07/2019 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2019 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 30/01/2019 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2014 11:42

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 19/03/2014 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2014 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2013 13:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 DO CPP

  • 04/05/2012 16:37

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2012 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 14:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/05/2012 14:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRAMENTO CONFORME DESPACHO DE FL.267 DOS AUTOS N.200938000183035.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2012

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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