TRF1 - 0016081-41.2019.4.01.3800
1ª instância - 31ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 14:12
Baixa Definitiva
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26/08/2022 14:12
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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20/07/2022 18:30
Juntada de petição intercorrente
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19/07/2022 06:41
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2022.
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19/07/2022 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
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19/07/2022 06:41
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2022.
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19/07/2022 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
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19/07/2022 06:41
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2022.
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19/07/2022 06:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
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18/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0016081-41.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE JUNIO DE SOUZA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE JUNIO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 15 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) -
15/07/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 14:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
23/05/2022 17:20
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
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19/05/2022 12:33
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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18/05/2022 14:03
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
13/04/2021 08:20
TRANSITO EM JULGADO EM
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12/04/2021 18:01
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/03/2021 15:45
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE RÉ ANEXADA EM 24/03/2021
-
23/03/2021 15:12
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
23/03/2021 15:11
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2021 15:48
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
15/12/2020 19:36
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
25/11/2020 14:33
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR INTIMADO PARA TOMAR CIENCIA DA NOTA DE SECRETARIA
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10/11/2020 14:27
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR PARTE AUTORA DA NOTA DE SECRETARIA, VIA WHATSAPP
-
09/11/2020 15:00
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
09/11/2020 15:00
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2020 14:27
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/10/2020 11:24
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
01/10/2020 14:27
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/09/2020 15:02
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR TELEFONE
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15/09/2020 12:14
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
14/09/2020 18:14
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
09/09/2020 19:23
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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25/08/2020 14:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/07/2020 14:53
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA, POR TELEFONDE
-
24/07/2020 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
24/07/2020 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
24/07/2020 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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23/07/2020 19:42
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE
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23/07/2020 19:41
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
14/07/2020 17:36
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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14/07/2020 11:54
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH ANEXADA EM 26/6/2020
-
17/06/2020 14:46
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ (ESTADO DE MG) ANEXADO EM 15/6/2020
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17/06/2020 14:45
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ (UF) ANEXADA EM 11/6/2020
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05/06/2020 17:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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05/06/2020 17:38
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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05/06/2020 17:38
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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05/06/2020 17:36
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INT DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO VIA WHATSAPP, CONF. COMPROVANTE ANEXADO EM 12/3/2020
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16/03/2020 13:16
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL
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10/03/2020 17:43
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR PARTE AUTORA DO LAUDO VIA WHATSAPP
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18/02/2020 12:18
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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18/02/2020 12:05
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS
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18/02/2020 10:18
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL
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12/02/2020 17:12
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO REINTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS
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05/02/2020 14:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS
-
27/01/2020 14:41
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
-
27/01/2020 14:40
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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22/01/2020 15:04
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS
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22/01/2020 12:31
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
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17/01/2020 15:09
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO REINTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS
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29/11/2019 12:03
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS
-
11/11/2019 18:12
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - DETERMINA INTIMAÇÃO DE PERITO OFICIAL
-
30/10/2019 18:11
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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30/10/2019 14:13
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PBH
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30/10/2019 14:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO GOVERNO DE MINAS GERAIS
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04/10/2019 16:07
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXADO 04/10/2019
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03/10/2019 17:59
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXADO EM 03/10/19
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03/10/2019 17:58
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ANEXADA EM 03/10/19
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03/10/2019 16:33
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR INTIMADO PARA FICAR CIENTE DO LAUDO PERICIAL
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27/09/2019 14:41
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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27/09/2019 14:41
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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27/09/2019 14:41
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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27/09/2019 14:40
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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24/09/2019 11:48
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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24/09/2019 11:48
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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24/09/2019 10:12
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - LAUDO + AJG
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24/09/2019 10:11
EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG
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10/09/2019 16:51
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL
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09/09/2019 10:59
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR LAUDO
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20/08/2019 17:14
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ANEXDA EM 24/07
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20/08/2019 17:14
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTETAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO ANEXADA EM 19/07
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20/08/2019 17:12
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ANEXADA EM 18/07
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20/08/2019 17:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ANEXADA EM 15/07
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12/07/2019 10:45
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR INTIMADO DO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA
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10/07/2019 14:46
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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10/07/2019 14:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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10/07/2019 14:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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10/07/2019 14:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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10/07/2019 14:35
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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10/07/2019 14:35
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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10/07/2019 14:35
EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
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10/07/2019 13:44
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DE 08 E 09/07/2019
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08/07/2019 15:21
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - AUTOR INTIMADO
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05/07/2019 10:56
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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05/07/2019 10:51
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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05/07/2019 10:51
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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02/07/2019 10:50
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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28/06/2019 14:22
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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28/06/2019 14:22
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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28/06/2019 14:21
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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28/06/2019 14:21
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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28/06/2019 14:20
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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26/06/2019 20:27
DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO INDEFERINDO LIMINAR
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21/06/2019 17:19
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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13/06/2019 17:11
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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13/06/2019 17:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2019
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Intimação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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