TRF6 - 1016904-90.2022.4.01.3800
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:33
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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21/07/2025 11:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/05/2025 09:56
Despacho
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22/11/2024 13:04
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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19/09/2023 15:00
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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17/06/2023 00:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 16/06/2023 23:59.
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19/05/2023 19:29
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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05/05/2023 14:36
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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28/04/2023 13:16
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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24/04/2023 14:08
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
24/04/2023 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2023 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/04/2023 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/04/2023 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2023 18:56
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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23/04/2023 18:56
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2023 10:44
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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20/04/2023 10:44
Juntado(a) - Juntada de certidão
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18/04/2023 16:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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18/04/2023 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/04/2023 16:58
Juntada de Petição - Juntada de parecer
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31/03/2023 12:33
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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31/03/2023 12:33
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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31/03/2023 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2023 12:33
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:49
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:47
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:41
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
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31/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:29
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:28
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:26
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:22
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO MARCO LUDOLF TAMIETTO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIX RICARDO GONCALVES MOUTINHO em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 30/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMPLETA ENGENHARIA S/A em 30/03/2023 23:59.
-
30/03/2023 11:46
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
30/03/2023 09:49
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
29/03/2023 18:27
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
29/03/2023 17:36
Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
-
28/03/2023 15:55
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
23/03/2023 10:17
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
16/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 11:53
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
27/02/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/02/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/02/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/02/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/02/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/02/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/02/2023 00:02
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
26/02/2023 00:02
Juntado(a) - Decisão
-
16/02/2023 13:39
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
14/02/2023 09:33
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
31/01/2023 11:02
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
-
17/01/2023 18:19
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
12/01/2023 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/01/2023 15:59
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
12/01/2023 15:59
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
12/01/2023 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/01/2023 15:59
Decisão interlocutória - Outras Decisões
-
12/01/2023 10:20
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
11/01/2023 15:45
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
10/01/2023 16:36
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
19/12/2022 18:21
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
19/12/2022 18:21
Juntado(a) - Decisão
-
19/12/2022 17:05
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
19/12/2022 16:03
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
19/12/2022 14:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 11:28
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 07:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/12/2022 06:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/12/2022 06:49
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
15/12/2022 15:34
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
15/12/2022 15:34
Juntado(a) - Decisão
-
09/12/2022 11:15
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
28/11/2022 16:04
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
03/11/2022 16:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
28/10/2022 12:40
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
21/10/2022 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LICEANE DORNFELD BRAGA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCI MICHEL DOMINGUES DE GOUVEA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHARLES DORNFELD BRAGA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IRMGARD DORNFELD BRAGA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIO ALVES COSTA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NELSON RIGOTTO DE GOUVEA em 20/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de L CASTRO E CIA LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONTINENTAL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA - EPP em 13/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de IRMGARD DORNFELD BRAGA em 13/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JONES LUIZ MARTIN BRAGA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 13:47
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
04/10/2022 16:03
Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
-
03/10/2022 17:36
Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
-
03/10/2022 17:33
Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
-
03/10/2022 17:17
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 17:17
Juntado(a) - Habilitação
-
03/10/2022 17:15
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 17:15
Juntado(a)
-
03/10/2022 17:14
Juntado(a) - Habilitação
-
26/09/2022 16:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 16:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 16:55
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 16:55
Juntado(a) - Habilitação
-
18/07/2022 00:29
Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/07/2022.
-
16/07/2022 03:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
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15/07/2022 19:56
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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15/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 14ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Dir.
Secret. : FERNANDO ANTONIO CAMPOS MIRANDA RABELO AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016904-90.2022.4.01.3800 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: CONSTRUTORA SERCEL LTDA e outros (17) Advogados do(a) EXECUTADO: ABILIO MACHADO NETO - MG44068, MARCIA XAVIER BARCELOS COSTA - MG22103 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DOMENICI DE BRITTO - MG74468 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA XAVIER BARCELOS COSTA - MG22103 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Intimem-se os Executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem o cumprimento das obrigações de fazer estipuladas no acordo homologado nos autos do processo nº 0004677-71.2011.4.01.3800. -
14/07/2022 17:19
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/07/2022 17:19
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/07/2022 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2022 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2022 20:24
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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20/06/2022 20:24
Juntado(a) - Decisão
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11/04/2022 13:33
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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11/04/2022 13:27
Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJMG
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11/04/2022 13:27
Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
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08/04/2022 19:16
Recebido pelo Distribuidor
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08/04/2022 19:16
Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
20/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Decisão • Arquivo
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