TRF6 - 0005769-05.2016.4.01.3802
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Vitorelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 12:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBA01
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26/05/2025 10:44
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
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22/05/2025 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> ST1-CRI
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06/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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11/12/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/12/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/12/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 15:04
Remetidos os Autos - GAB14 -> ST1-CRI
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10/12/2024 15:04
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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10/12/2024 15:03
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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10/12/2024 13:42
Homologada a Desistência do Recurso
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10/12/2024 11:35
Juntada de Petição - Juntada de pedido de desistência de recurso
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06/12/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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06/12/2024 13:04
Juntada de Petição - Juntada de parecer
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26/11/2024 23:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/11/2024 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALBERTO ZACHARIAS TORON em 08/11/2024 23:59.
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23/10/2024 14:49
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
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16/10/2024 12:50
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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11/10/2024 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2024 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2024 14:10
Juntado(a) - Juntada de certidão
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11/10/2024 14:05
Conhecido em parte o recurso e não-provido - Conhecido em parte o recurso de ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS - CPF: *61.***.*96-04 (EMBARGANTE) e LUIZ FERNANDO MAURICIO PEREIRA - CPF: *61.***.*40-39 (EMBARGANTE) e não-provido
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11/10/2024 14:04
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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10/10/2024 16:11
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/10/2024 16:10
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
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03/10/2024 18:28
Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
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11/09/2024 14:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 14:03
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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18/04/2023 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALBERTO ZACHARIAS TORON em 17/04/2023 23:59.
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18/04/2023 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO MARQUES MARTINS em 17/04/2023 23:59.
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17/04/2023 13:54
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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12/04/2023 13:14
Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
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12/04/2023 12:55
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
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28/03/2023 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2023 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/03/2023 11:15
Juntado(a) - Juntada de certidão
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02/03/2023 15:29
Juntado(a) - Juntada de certidão
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02/03/2023 14:27
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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14/02/2023 11:11
Recebidos os autos
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14/02/2023 11:11
Recebido pelo Distribuidor
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14/02/2023 11:11
Distribuído por sorteio
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23/01/2023 09:38
Juntada de Petição - Petição intercorrente
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10/01/2023 16:12
Juntada de Petição - Certidão
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16/12/2022 15:48
Juntada de Petição - Certidão
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07/12/2022 17:19
Juntada de Petição - Petição intercorrente
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30/11/2022 15:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
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23/09/2022 13:38
Juntada de Petição - 00057690520164013802_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
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23/09/2022 13:21
Juntada de Petição - 00057690520164013802_V005_001
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23/09/2022 13:21
Juntada de Petição - 00057690520164013802_V004_001
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23/09/2022 13:21
Juntada de Petição - 00057690520164013802_V003_001
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23/09/2022 13:21
Juntada de Petição - 00057690520164013802_V002_001
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23/09/2022 13:21
Juntada de Petição - 00057690520164013802_V001_001
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23/09/2022 13:04
Juntada de Petição - Petição Inicial
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15/09/2022 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSO PENAL.
ARTs. 149 e 297, § 4º, AMBOS DO CP.
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
SUPRESSÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA.
ABSOLVIÇÃO.
I Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do processo.
II - Para que se configure o tipo penal do art. 149 do CP, é imprescindível a supressão da liberdade da vítima.
III - Não há possibilidade de reconhecer configurada a conduta delitiva do crime do art. 297, §4º, do CP, em face da ausência de dolo e do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal.
IV Não havendo provas suficientes para condenação, os réus hão de ser absolvidos.
V Apelação dos réus provida.
Sentença reformada.
Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos réus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 02 de agosto de 2022.
JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado) -
29/07/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 02 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões Nº. 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 28 de julho de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente, em exercício -
26/07/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL 0005769-05.2016.4.01.3802/MG Processo na Origem: 57690520164013802 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE : ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS APELANTE : LUIZ FERNANDO MAURICIO PEREIRA ADVOGADO : SP00065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS(AS) ADVOGADO : SP00145976 - RENATO MARQUES MARTINS APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : FELIPE AUGUSTO DE BARROS CARVALHO PINTO DESPACHO Defiro o pedido de adiamento feito às fls. 1042/1047, uma vez que o advogado comprova a impossibilidade de comparecimento à sessão de julgamento em razão de viagem ao exterior.
Assim, considerando a justificativa trazida levantada pelo representante processual, e atento aos princípios que norteiam o devido processo legal e o direito de ampla defesa, defiro o pedido de adiamento, ficando, desde já, a defesa intimada para a sessão de julgamento do dia 02/08/2022, 3ª feira.
Intimem-se as partes por email ou por qualquer outro meio célere, certificando-se nos autos.
Cumpra-se.
Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator) -
15/07/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 26 de julho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 14 de julho de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Presidente, em exercício
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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