06/10/2022 15:35

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIANO LOPES SANTOS em 14/09/2022 23:59.
22/08/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 10:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/08/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 20:55

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 01:23

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001507-58.2022.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI Advogado do(a) AUTOR: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783 REU: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI, CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1– RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI contra o MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI e CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a retificação do Edital nº 01/2022 para que conste como salário dos Cirurgiões Dentistas/Odontólogos o valor não inferior ao piso nacional de R$ 3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta reais), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, ou, alternativamente, a suspensão do certame até o julgamento final da demanda.

Narra o autor que através do Edital nº 01/2022 - referente ao Processo Seletivo para preenchimento de vagas de servidores do Município de Pajeú do Piauí, o requerido pretende prover cargos de Odontólogos /Cirurgiões Dentistas com previsão de remuneração no valor de R$ 2.000,00 para uma jornada de 40h/semanais.

Não obstante, aponta que o salário ofertado se encontra em desacordo com o piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/61, sendo ilegal e aviltante a previsão editalícia neste ponto. (...) 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o requerido proceda com: a) a retificação do Edital n 01/2022 em relação à remuneração do cargo de Cirurgião-dentista, para observância do piso salarial e carga horária instituídos na Lei n. 3.999/61; b) a reabertura das inscrições, inclusive facultada a possibilidade de alteração do número de vagas ofertadas em razão da necessidade de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
25/07/2022 11:19

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 18:25

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 12:17

Conclusos para julgamento
20/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
14/06/2022 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 09:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2022 09:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2022 09:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2022 01:53

Decorrido prazo de MARIANO LOPES SANTOS em 09/05/2022 23:59.
25/04/2022 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 13:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/04/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:07

Juntada de parecer
06/04/2022 14:27

Expedição de Mandado.
06/04/2022 14:27

Expedição de Mandado.
06/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 12:06

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 12:06

Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 08:40

Juntada de procuração
04/04/2022 10:44

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
04/04/2022 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 12:03

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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