28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho X Decisão Ato Ordinatório Sentença 0001730-64.2012.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, ALINE DO NASCIMENTO SILVA, JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO CANINDE FERNANDES DE MACEDO, IVANHOE MARTINS FERNANDES Advogados do(a) REQUERIDO: DOROTHY MIRANDA DA SILVA - CE13077-B, TATIANA MIRANDA FERNANDES - CE21162 Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO ANDRE DA COSTA MONTE - AM4435, RICARDO WAGNER DA COSTA MONTE - AM4436 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - AM6905 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.
05/09/2022 15:27

Juntada de apelação
17/08/2022 02:03

Decorrido prazo de ALINE DO NASCIMENTO SILVA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 00:26

Decorrido prazo de IVANHOE MARTINS FERNANDES em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:08

Decorrido prazo de GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO em 09/08/2022 23:59.
19/07/2022 06:46

Publicado Intimação polo passivo em 19/07/2022.
19/07/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença x 0001730-64.2012.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO, ALINE DO NASCIMENTO SILVA, JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA, FRANCISCO CANINDE FERNANDES DE MACEDO, IVANHOE MARTINS FERNANDES Advogados do(a) REQUERIDO: DOROTHY MIRANDA DA SILVA - CE13077-B, TATIANA MIRANDA FERNANDES - CE21162 Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO ANDRE DA COSTA MONTE - AM4435, RICARDO WAGNER DA COSTA MONTE - AM4436 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - AM6905 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, 1, do NCPC, para: a) CONDENAR o réu Francisco Canindé Fernandes Macedo, nos termos do art. 487, l, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, II, da mencionada Lei; b) CONDENAR o réu Ivanhoé Martins Fernandes, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, II, da mencionada Lei; c) CONDENAR a ré Graciete Limeira Ribeiro, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, II, da mencionada Lei; d) CONDENAR o réu José Edson Rodrigues de Souza, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, lI, da mencionada Lei; e) CONDENAR a ré Aline do Nascimento Silva, nos termos do art. 487, I, do NCPC, por ato de improbidade administrativa (dano ao erário), com fulcro no art. 10 da Lei nº 8.429/92, cujas sanções serão adiante estabelecidas, nos termos do art. 12, 11, da mencionada Lei;
17/07/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:55

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:48

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:39

Conclusos para decisão
04/03/2021 09:19

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 19:50

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 11:37

Juntada de parecer
27/01/2021 17:22

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 15:06

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 15:06

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 21:37

Juntada de apelação
13/11/2020 07:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE FERNANDES DE MACEDO em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 07:29

Decorrido prazo de ALINE DO NASCIMENTO SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:36

Decorrido prazo de GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.
30/10/2020 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:26

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2020 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.007/2020
28/01/2020 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2020 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2020 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2020 11:10

Conclusos para decisão
22/01/2020 17:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
13/05/2019 11:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/04/2019 15:57

PARECER MPF: APRESENTADO
12/04/2019 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01 AO 07
08/04/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF - ENC. P/ SEVIT
01/04/2019 16:10

REMESSA ORDENADA: MPF
17/01/2019 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
16/01/2019 21:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01 AO 07
14/01/2019 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOLUMES
09/01/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2019 12:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
13/11/2018 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/11/2018 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2018 10:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
10/07/2018 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2018 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU/VLS 01 AO 07
03/07/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/06/2018 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/06/2018 10:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
26/06/2018 15:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
04/05/2018 11:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/04/2018 12:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
21/03/2018 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01 AO 07
26/02/2018 08:04

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2017 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA PETIÇÃO.
13/11/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01 AO 07
30/10/2017 07:18

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2017 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALINE DO NASCIMENTO SILVA, APRESENTA PROVA DOCUMENTAL
14/09/2017 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.078/2017 - PUBLICADO EM 01/09/2017
30/08/2017 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.078/2017
28/08/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/08/2017 18:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELOS REQUERIDOS: ALINE DO NASCIMENTO SILVA, IVANHOÉ MARTINS FERNANDES E GRACIETE LIMEIRA
21/08/2017 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU/VLS 01 AO 05
07/07/2017 07:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/07/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/06/2017 16:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PELA UNIÃO (REQUERENTE)
27/06/2017 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU
02/06/2017 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/05/2017 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM:30/05/2017
29/05/2017 19:14

Conclusos para despacho
25/05/2017 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE ALINE DO NASCIMENTO E SILVA ASSISTIDA DA DPU
23/05/2017 20:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU/VLS 01 AO 05
09/05/2017 16:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 VOLUMES.
09/05/2017 16:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/05/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 314/2017 - COR/SR/PF/AM - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA TESTEMUNHA MAURO SPOSITO.
08/05/2017 10:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS GABJU N. 38 E 39/2017 ENTREGUES.
08/05/2017 08:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS INTIMADAS: FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA, LIANE MARTINS DAS NEVESE TARCIANE DA CRUZ MENDONÇA SILVANY.
05/05/2017 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01 AO 05
02/05/2017 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES
27/04/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2017 15:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL - GABJU N. 38 (GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS) E 39/2017 (SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL).
27/04/2017 15:44

OFICIO EXPEDIDO
26/04/2017 10:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/04/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1. INTIMAÇÃO: TARCIANE DA CRUZ MENDONÇA SILVANY (TESTEMUNHA - DPU); 2. INTIMAÇÃO: FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA (TESTEMUNHA - DPU); 3. INTIMAÇÃO: LIANE MARTINS DAS NEVES (TESTEMUNHA - DPU).
26/04/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1. INTIMAÇÃO: TARCIANE DA CRUZ MENDONÇA SILVANY (TESTEMUNHA - DPU); 2. INTIMAÇÃO: FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA (TESTEMUNHA - DPU); 3. INTIMAÇÃO: LIANE MARTINS DAS NEVES (TESTEMUNHA - DPU).
26/04/2017 08:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/04/2017 08:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 38/2017 - INTIMADA A TESTEMUNHA JOSE FERREIRA SALES
25/04/2017 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU/VLS 01 AO 05
19/04/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU
19/04/2017 08:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/04/2017 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.018/2017 - PUBLICADO EM 13/03/2017
18/04/2017 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/03/2017 08:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.018/2017
08/03/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2017 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 07/03/2017.
23/02/2017 14:43

Conclusos para despacho
23/02/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
22/02/2017 15:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO: INFORMA SUGESTÕES PELO SEI.
21/02/2017 15:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO REQUER SUGESTÃO DE DATA E HORÁRIO.
13/02/2017 10:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECADO PELO SEI.
13/02/2017 10:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO SOLICITA SUGESTÕES DE DATA P/ REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
03/02/2017 14:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE INFORMAÇÕES AO J. DEPRECADO PELO SEI.
03/02/2017 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARECER ACERCA DO PEDIDO DE AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
31/01/2017 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA VIDEOCONFERÊNCIA / J. DEPRECADO CONFIRMA AGENDAMENTO.
26/01/2017 11:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO: SUGERE NOVA DATA.
25/01/2017 11:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO COMUNICA INDISPONIBILIDADE / SOLICITA RETIFICAÇÃO.
25/01/2017 11:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO: SOLICITA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO / SUGERE NOVA DATA.
24/01/2017 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA VIDEOCONFERÊNCIA.
23/01/2017 12:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 38
20/01/2017 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINADO EM 19/01/2017.
19/12/2016 19:33

Conclusos para decisão
21/10/2016 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTOS. MPF.
03/08/2016 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO.
26/07/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.066/2016 - PUBLICADO EM 26/07/2016
22/07/2016 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.066/2016
07/07/2016 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2016 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 19:03

Conclusos para despacho
28/03/2016 11:40

REPLICA APRESENTADA - MPF
07/03/2016 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/VLS 01 AO 05
29/02/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2016 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VLS 01 AO 05
22/02/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU/VLS 01 AO 05
12/02/2016 08:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/02/2016 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/02/2016 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2015 19:01

Conclusos para despacho
15/10/2015 09:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/10/2015 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DPU
14/10/2015 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/09/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/09/2015 10:50

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA - DPU
27/07/2015 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2015 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.100/2015 - PUBLICADO EM 17/07/2015
14/07/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.100/2015
06/07/2015 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/07/2015 13:52

REPLICA APRESENTADA - UNIÃO (FLS. 1085-1098).
03/07/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 08:04

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2015 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2015 10:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO: IVANHOÉ MARTINS FERNANDES E GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO.
23/06/2015 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 08:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/05/2015 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/05/2015 13:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 771/2015.
25/05/2015 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA - ATO POSITIVO - CITADO JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUZA.
22/05/2015 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2014 11:55

Conclusos para despacho
12/12/2014 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO REQUER ENVIO DE OFICIOS
10/12/2014 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU/VLS 1, 2, 3 E 4
05/12/2014 08:36

CARGA: RETIRADOS AGU
04/12/2014 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - NOS TERMOS DO ITEM 4 DO R. DESPACHO DE FL.996/997.
10/11/2014 13:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 771
06/11/2014 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2014 09:11

Conclusos para despacho
07/10/2014 16:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COORDENADORIA DA 4A TURMA DO TRF1 - INFORMAÇÕES NO A.I N. 21078-94.2014.4.01.0000/AM
30/09/2014 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO/CTUR4/Nº.2092/2014
26/09/2014 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTA CIÊNCIA DA DECISÃO E INFORMA ENDEREÇO DO REQUERIDO
24/09/2014 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU
18/09/2014 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/09/2014 11:32

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/09/2014 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
19/08/2014 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2014 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 17:18

Conclusos para despacho
15/05/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS.921-925, CERTIDÃO Nº 11/2014, CERTIDÃO DA MARINHA DO BRASIL - CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL.
29/04/2014 10:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO
22/04/2014 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 07 PETIÇÕES OFÍCIOS DE CARTÓRIOS, CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA ALINE DO NASCIMENTO SILVA E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO.
21/03/2014 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DO REQUERIDO JOSÉ EDSON RODRIGUES DE SOUZA
21/03/2014 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO Nº 265/2014 - SLST - 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS
21/03/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) SUBSTABELECIMENTO
21/03/2014 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 309/2014 - 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
21/03/2014 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER VISTA DOS AUTOS
21/03/2014 12:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO CUMPRIDA DOS REQUERIDOS: ALINE DO NASCIMENTO E SILVA / GRACIETE LIMEIRA RIBEIRO / FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO / IVANHOÉ MARTINS FERNANDES
21/03/2014 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - OFÍCIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS / SRA. LUIZA ENEIDA DE MENEZES ERSE / SR. COMANDANTE DA CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZONIA OCIDENTAL
07/03/2014 11:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DOS REQUERIDOS
07/03/2014 11:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DOS REQUERIDOS
07/03/2014 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS / SRA. LUIZA ENEIDA DE MENEZES ERSE / SR. COMANDANTE DA CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZONIA OCIDENTAL
07/03/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS / SRA LUIZA ENEIDA DE MENEZES ERSE / SR. COMANDANTE DA CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZONIA OCIDENTAL.
06/03/2014 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 76-B/2014
28/02/2014 09:52

Conclusos para decisão
27/02/2014 13:36

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
27/02/2014 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARA SUSPEIÇÃO - FORO ÍNTIMO
12/11/2013 11:46

Conclusos para decisão
12/11/2013 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ESCRITA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº OFD.0002.000271-3/2013
16/09/2013 14:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JOSÉ EDSON RODRIGUES DE SOUZA
16/09/2013 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
06/09/2013 08:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR/CP 537/2013.
02/08/2013 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 537
31/07/2013 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/07/2013 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2013 15:19

Conclusos para despacho
26/06/2013 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 14:22

Conclusos para despacho
07/06/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU REQUER CITACAO DO EXECUTADO FLS.760/762
06/06/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 09:55

CARGA: RETIRADOS AGU
29/05/2013 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/05/2013 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2013 19:34

Conclusos para despacho
02/04/2013 10:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)
02/04/2013 10:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA
26/03/2013 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 08:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/02/2013 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/02/2013 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2013 13:24

Conclusos para decisão
15/02/2013 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU
17/12/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES DE MACEDO.
12/12/2012 14:06

DEFESA PREVIA APRESENTADA
22/11/2012 19:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ALINE DO NASCIMENTO E SILVA
22/11/2012 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MANIFESTAÇÃO - IVANHOÉ M. FERNANDES
22/11/2012 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) REQUER VISTA DOS AUTOS.
31/10/2012 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 554/647
31/10/2012 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da DPU requerendo vista dos autos
31/10/2012 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Réu: José Edson Rodrigues de Sousa
31/10/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados cumpridos de Aline do Nascimento e Silva, Graciete Limeira Ribeiro e Ivanhoe Martins Fernandes
29/10/2012 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2012 19:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 538 FOLHAS
11/10/2012 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2012 19:33

Conclusos para despacho
08/10/2012 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/10/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2012 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF - REQUER VISTA DOS AUTOS.
20/07/2012 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 532 - 533
12/07/2012 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 530 FOLHAS
02/07/2012 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2012 16:07

Conclusos para decisão
10/05/2012 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/05/2012 20:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 351 FOLHAS
14/03/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2012 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2012 17:26

Conclusos para despacho
23/02/2012 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
17/02/2012 11:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2012

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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