TRF1 - 0002542-11.2010.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA

CPF *98.***.*66-04

Advogados

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB: 10585/PA

CPF *23.***.*70-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 02:50

    Decorrido prazo de TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:50

    Decorrido prazo de TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 22:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 06:49

    Publicado Decisão em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 06:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002542-11.2010.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS - PA010585 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA, pela prática do crime previsto no art. 312, §1º, do Código Penal.

    Os fatos consumaram-se no mês de junho de 2003.

    A denúncia foi recebida, em 19.04.2010 (ID 500503409, fl. 196).

    A sentença foi publicada, em 23.02.2012, na qual foi fixada a pena-base em 02 anos de reclusão e em 20 dias-multa, à razão de ½ do salário mínimo, montantes esses que se tornaram definitivos, na ausência de outras circunstâncias ou causas que pudessem alterar o quantum da sanção; com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos (ID 500503409, fls. 288/291).

    O MPF interpôs recurso de apelação, ao qual o TRF da 1ª Região deu provimento para majorar a pena-base para 04 (quatro) anos de reclusão; ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem assim causas de diminuição e de aumento, tornou-se definitiva a pena nesse patamar, a ser cumprida inicialmente no regime aberto; mantidos os 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo, devidamente corrigido, e os demais termos da sentença recorrida, ficando a cargo do juiz da execução penal adequar as sanções restritivas de direitos à pena aplicada em sede de recurso de apelação, nos termos do acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 06.08.2019, com trânsito em julgado, em 17.10.2019 (ID 500503412, fls. 122/132 e 140).

    Diante do trânsito em julgado do decreto condenatório, foi determinada a inclusão no nome da sentenciada no Rol de Culpados, bem como a realização dos registros pertinentes no SINIC e na Justiça Eleitoral; outrossim, ordenou-se a intimação de Taniara Rony Batista de Almeida para pagamento das custas judiciais, e a reclassificação do feito para execução penal, com finalidade de processamento das penas que lhe foram impostas (ID 500503412, fl. 144).

    Registros no SINIC, na Justiça Eleitoral e no Rol de Culpados foram efetivados (ID 834177068; e ID 500503412, fls. 147 e 148).

    Expediu-se a Guia de Recolhimento para cumprimento das penas restritivas de direitos e da multa criminal, cuja execução penal encontra-se tramitando no SEEU-CNJ sob o nº 4000015-95.2022.4.01.3901 (ID 1019664277).

    Intimada para pagamento das custas judiciais, a sentenciada juntou o respectivo comprovante de recolhimento, oportunidade em que requereu a extinção da punibilidade, alegando incidência de prescrição (ID 1088156280).

    Decido.

    Com relação à prescrição arguida, não assiste razão à defesa, senão vejamos.

    No caso em apreço, a pena definitiva cominada prescreve em 08 (oito) anos, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal; e não fluiu o referido lapso temporal entre os marcos interruptivos acima assinalados, isto é, entre a data dos fatos (junho de 2003) e a data do recebimento da denúncia (19.04.2010); entre esta data e a da publicação da sentença condenatória (23.02.2012); da publicação da sentença até a data do trânsito em julgado do decreto condenatório (17.10.2019); e da data do trânsito em julgado até o presente momento; assim, não há falar em incidência da prescrição da pretensão punitiva, nem da prescrição da pretensão executória do Estado, haja vista o disposto nos arts. 110, 111, 112 e 117, todos do Código Peal.

    Cabe notar que, no caso, não está sendo considerado como marco interruptivo o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MPF, porquanto o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 11.596/2007 — que alterou a redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal para incluir o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição (regra mais gravosa).

    Por outro lado, uma vez que foi realizada a migração deste processo para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU-CNJ (nº 4000015-95.2022.4.01.3901), no qual estão sendo executadas as penas restritivas de direitos e a multa criminal; e que as demais diligências ordenadas no despacho ID 500503412/fl. 144, já foram cumpridas, determino o arquivamento destes autos, com baixa na distribuição (Baixa Processo por Migração – SEEU), de acordo com a PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER -9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Marabá/PA, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal – Titular da 1ª Vara JGA

  • 15/07/2022 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2022 15:19

    Determinado o arquivamento

  • 27/06/2022 23:29

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:53

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA em 04/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 16:26

    Juntada de diligência

  • 10/04/2022 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 15:13

    Juntada de documentos diversos

  • 07/04/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA em 20/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 07:10

    Decorrido prazo de TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:44

    Decorrido prazo de TANIARA RONY BATISTA DE ALMEIDA em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:29

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 18:12

    Juntada de parecer

  • 09/04/2021 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 11:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/04/2021 11:20

    Juntada de volume

  • 09/04/2021 11:17

    Juntada de volume

  • 08/04/2021 09:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/03/2021 14:40

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 23/10/2020 15:08

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 23/10/2020 15:08

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 23/10/2020 14:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DADOS DA CONDENACAO LANCADOS NO ROL DE CULPADOS E ENCAMIANHADOS AO TRE /PA VIA SISTEMA INFODIP

  • 18/05/2020 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO T EM JULGADO DO ACORDAO QUE FIXOU A PENA DA RÉ TAINARA EM 04 ANOS DE RECLUSAO E 20 DIAS-MULTA, COM DIREITO À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEPREQUE-SE AO JUIZO FEDERAL DE TUCURUI A AUDIÊNCIA ADM POR VIDE

  • 17/01/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 09:22

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/11/2019 09:22

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/10/2018 10:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/10/2018 10:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MOVIMENTACAO REALIZADA APENAS PARA PERMITIR A REMESSA DOS AUTOS AO TRF1

  • 04/10/2018 10:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTACAO REALIZADA APENAS PARA PERMITIR A REMESSA DOS AUTOS AO TRF1

  • 18/05/2018 10:54

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/05/2018 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - STJ DECIDIU P/ ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF. ASSIM, FOI DETERMINADA A DEVOL DOS AUTOS AO TRF

  • 09/03/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE INFORMAÇÕES REFERENTES A DECISÃO DE RECURSO ESPECIAL, ORIUNDO DO STJ. PROTOCOLO N. 114538.

  • 13/11/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIA DE TELEGRAMA N. 46338_2017_STJ, PROTOCOLO 112245.

  • 18/04/2016 11:56

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PENDENTE DE RECURSO NA 2ª INSTÂNCIA

  • 18/04/2016 11:56

    RECEBIDOS DO TRF

  • 13/11/2012 11:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/10/2012 15:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/10/2012 15:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/09/2012 16:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/09/2012 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2012 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 10:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/09/2012 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/09/2012 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO

  • 28/08/2012 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/ ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS

  • 28/08/2012 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ADV: ALAN AUGUSTO LEMOS DIAS.

  • 06/08/2012 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/08/2012 11:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

  • 26/07/2012 08:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRETÓRIA Nº 1912/2012

  • 03/07/2012 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/07/2012 07:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV Nº 127 DE 03/07/2012.

  • 29/06/2012 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2012 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/06/2012 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2012 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 12:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

  • 28/06/2012 11:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 1912/2012

  • 23/05/2012 13:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1912

  • 23/04/2012 16:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/04/2012 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF 1 ANO IV Nº 77 DE 20/04/2012.

  • 18/04/2012 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/04/2012 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2012 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2012 16:40

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 12:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROTOCOLADA EM 07.03.2012.

  • 09/03/2012 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/02/2012 09:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/02/2012 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1 ANO IV Nº 40 DE 28/02/2012.

  • 23/02/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/02/2012 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/02/2012 08:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 18/01/2012 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/01/2012 12:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLADAS EM 12.01.2011.

  • 10/01/2012 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/01/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/12/2011 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2011 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2011 09:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROTOCOLADAS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • 13/12/2011 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2011 13:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/12/2011 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2011 13:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/11/2011 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/11/2011 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/11/2011 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2011 10:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2011 09:59

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLADO EM 09.11.2011.

  • 11/11/2011 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2011 17:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2011 16:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/11/2011 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE O MPF PARA QUE, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VISTA À DEFESA, COM A MESMA FINALIDADE. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS OU DECORRID

  • 16/09/2011 12:52

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 11:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. Nº 839/2011 (PROTOCOLADA EM 09.09.2011) E CP. Nº 032/2011 (PROTOCOLADA EM 12.09.2011)

  • 15/09/2011 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2011 13:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2011 15:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À CP. Nº 032/2011 (PROTOCOLADO EM 31.08.2011)

  • 30/08/2011 11:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FAC'S

  • 30/08/2011 10:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM. TUCURUI - INF. CP 32/2011

  • 28/07/2011 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 1399/2011, PROTOCOLO Nº 041359

  • 13/07/2011 11:46

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - A.R. DEVOLVIDO RECEBIDO

  • 29/06/2011 16:12

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP 839/2011

  • 27/06/2011 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL.158, PUBLICADO NO E-DJF1 ANO III Nº 119 DE 27/06/2011.

  • 22/06/2011 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/06/2011 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2011 09:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 839

  • 09/06/2011 09:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 839

  • 30/05/2011 11:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 839

  • 03/05/2011 16:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/05/2011 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO [...]

  • 22/09/2010 09:51

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 10:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 364/2010

  • 05/08/2010 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

  • 21/07/2010 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR. REF. A CP. Nº 364/2010/SECRI

  • 28/06/2010 09:22

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 23/06/2010 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/06/2010 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2010 09:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 364/2010

  • 07/05/2010 10:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 382/2009/SECRI

  • 03/05/2010 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/05/2010 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 ANO II N° 83 DE 03/05/2010.

  • 30/04/2010 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/04/2010 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 138

  • 29/04/2010 16:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/04/2010 10:17

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2010

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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