20/09/2022 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/09/2022 11:00

Juntada de Informação
15/09/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:47

Juntada de ato ordinatório
03/08/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:37

Decorrido prazo de ROSILDA RAIMUNDA PACHECO DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:21

Juntada de recurso inominado
19/07/2022 06:52

Publicado Sentença Tipo A em 19/07/2022.
19/07/2022 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014425-27.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILDA RAIMUNDA PACHECO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Decido. 2.

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 43, §1º).

Em perícia médica judicial (id. 779663950), ficou constatado que a autora possui espondilose (CID 10-M47), radiculopatia (CID 10-M54.1), transtorno de disco lombar (CID 10-M51.1) e artrose (CID 10-M19) concluindo o médico perito que ela possui incapacidade para o trabalho (quesito 07), insuscetível de recuperação (quesito 11).

Todavia, a perícia igualmente concluiu haver possibilidade reabilitação profissional (quesito 13). 3.

Portanto, presente a possibilidade de reabilitação profissional da autora, o seu pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) deve ser julgado improcedente.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
15/07/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 16:01

Julgado improcedente o pedido
02/05/2022 12:15

Conclusos para julgamento
21/03/2022 19:11

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 18:06

Juntada de contestação
14/12/2021 13:47

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/11/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 08:05

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/10/2021 07:24

Juntada de laudo pericial
05/10/2021 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/10/2021 10:32

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
01/10/2021 19:54

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2021 09:22

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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