TRF1 - 0001168-64.2013.4.01.3606
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Dir.
Secret. : CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA AUTOS COM: ( X ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0001168-64.2013.4.01.3606 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LICEU ALBERTO VERONESE, VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME, C.A.
VERONESE MADEIRAS - ME O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Diante do exposto, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário ora em execução e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC c/c artigo 156, V, do CTN.
Sem custas e sem honorários. " -
02/07/2021 15:10
Arquivado Provisoramente
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02/07/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2021 15:09
Juntada de Certidão
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10/04/2021 02:13
Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 08/04/2021 23:59.
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10/04/2021 02:09
Decorrido prazo de C.A. VERONESE MADEIRAS - ME em 08/04/2021 23:59.
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10/04/2021 02:09
Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 22:11
Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 22:07
Decorrido prazo de C.A. VERONESE MADEIRAS - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 22:07
Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 16:49
Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 16:47
Decorrido prazo de C.A. VERONESE MADEIRAS - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 07:47
Decorrido prazo de LICEU ALBERTO VERONESE em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 07:43
Decorrido prazo de C.A. VERONESE MADEIRAS - ME em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 07:43
Decorrido prazo de VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.
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06/03/2021 02:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.
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06/03/2021 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
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02/03/2021 16:14
Juntada de petição intercorrente
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19/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0001168-64.2013.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LICEU ALBERTO VERONESE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERONESE MADEIRAS EIRELI - ME C.A.
VERONESE MADEIRAS - ME LICEU ALBERTO VERONESE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
18/02/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2021 16:52
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/02/2021 16:52
Juntada de volume
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08/02/2021 11:46
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/01/2018 16:07
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
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10/11/2017 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE
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09/11/2017 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2017 11:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO
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23/10/2017 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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08/09/2016 13:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL
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22/08/2016 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/08/2016 13:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/08/2016 15:13
Conclusos para decisão
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13/06/2016 10:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/06/2016 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/05/2016 09:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/05/2016 17:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/04/2016 16:41
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
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17/03/2016 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/03/2016 18:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/03/2016 17:03
Conclusos para decisão
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26/01/2016 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/01/2016 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/12/2015 11:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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02/12/2015 10:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/10/2015 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/10/2015 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/10/2015 17:39
Conclusos para despacho
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30/09/2015 17:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA QUE A PARTE EXECUTADA PAGASSE A DÍVIDA OU GARANTISSE A EXECUÇÃO. PARA CONSTAR, LAVREI A PRESENTE CERTIDÃO.
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25/06/2015 13:18
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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28/05/2015 17:08
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/04/2015 16:57
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/04/2015 16:40
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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20/02/2015 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/02/2015 15:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/01/2015 16:40
Conclusos para decisão
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05/12/2014 12:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/12/2014 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/11/2014 14:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/11/2014 16:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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13/10/2014 17:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/10/2014 17:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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06/10/2014 15:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/08/2014 15:46
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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25/08/2014 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2014 15:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA
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25/06/2014 14:30
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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25/06/2014 14:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/06/2014 11:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/04/2014 17:16
Conclusos para decisão
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12/02/2014 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/02/2014 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/01/2014 11:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/01/2014 16:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/01/2014 15:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/11/2013 15:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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11/11/2013 12:57
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/10/2013 15:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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18/10/2013 14:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/08/2013 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/08/2013 15:02
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/08/2013 14:10
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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