TRF1 - 0054085-21.2017.4.01.3800

1ª instância - 29ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

NAZARIO FERREIRA CUNHA

CPF *27.***.*95-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SILVIO ROBERTO DE SOUSA PEREIRA

CPF *01.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 20:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 14:34

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 19/01/2022 14:34

    Juntada de Documento RPV

  • 07/12/2021 15:38

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 07/12/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 13:41

    Juntada de manifestação

  • 17/11/2021 09:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/11/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 12/11/2021 15:00

    Expedição de Documento RPV.

  • 05/05/2021 17:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG.

  • 05/05/2021 17:34

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 10/03/2021 00:09

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:08

    Decorrido prazo de NAZARIO FERREIRA CUNHA em 09/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 08:12

    Publicado Despacho em 02/03/2021.

  • 07/03/2021 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 04/03/2021 22:16

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/03/2021 22:16

    Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG para Contadoria

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 0054085-21.2017.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARIO FERREIRA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Vistos etc. 1.

    Remetam-se os autos à Contadoria para retificação dos cálculos.

    Deverá ser computado, no cálculo, a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10 % (dez por cento) fixados sobre os valores vencidos até a data da prolação da sentença, nos termos do ACÓRDÃO (id 418973582).

    Os parâmetros, os primeiros cálculos e a sentença foram confeccionados tendo por base a TR (“observando-se os preceitos da Lei 11.960/2009”), com a ressalva, que deveria ser observado o que viesse a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE.

    Todavia, tendo em vista o julgado e em conformidade ao que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947: Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal-STF no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

    Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

    Atualizados os cálculos, à Secretaria para expedir (elaborar) a requisição, abrindo-se vista às partes dos cálculos e do ofício requisitório.

    Caso o advogado, ou a sociedade de advogados pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato/procuração antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22 § 4º, da Lei 8.906/1994, sobe pena de indeferimento. 3.

    Silentes as partes (sem oposição/impugnação), sejam adotadas as providências para a migração da RPV/Precatório ao TRF1.

    I.

    Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

  • 26/02/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 13:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 10:12

    Juntada de manifestação

  • 03/02/2021 20:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2021 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 16:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/11/2020 12:52

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 15/10/2019 16:48

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 12/09/2019 18:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAZARIO FERREIRA CUNHA

  • 12/09/2019 16:10

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2019 18:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2019 11:53

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 31/07/2019 11:53

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAZARIO FERREIRA CUNHA

  • 23/07/2019 13:28

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

  • 03/07/2019 12:51

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 03/07/2019 09:54

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 03/07/2019 09:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE

  • 02/07/2019 18:47

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 02/07/2019 18:46

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 24/05/2019 15:23

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 15/04/2019 14:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAZARIO FERREIRA CUNHA

  • 15/02/2019 09:24

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/02/2019 09:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 07/12/2018 15:20

    CitaçãoORDENADA

  • 07/12/2018 15:20

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/12/2018 13:39

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - AJG

  • 05/12/2018 13:38

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG

  • 08/11/2018 11:45

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 04/10/2018 18:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2018 15:56

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NA CP

  • 15/09/2018 07:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2018 10:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAZARIO FERREIRA CUNHA

  • 03/09/2018 19:06

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 03/09/2018 19:06

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 16:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 02:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2018 16:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAZARIO FERREIRA CUNHA

  • 24/05/2018 17:22

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 24/05/2018 17:22

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2018 17:22

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/03/2018 04:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2018 12:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAZARIO FERREIRA CUNHA

  • 20/02/2018 11:03

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2018 19:39

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/02/2018 14:45

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/01/2018 17:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/12/2017 10:09

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 20/12/2017 10:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FELIPE EUGÊNIO DE ALMEIDA AGUIAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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