TRF1 - 0000724-48.2011.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO OLIVEIRA MOREIRA

CPF *65.***.*95-06

DF CONSTRUTORA CIVIL PARACATU LTDA

CNPJ: 08.715.107/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 03:04

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 03:04

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 13/08/2022 01:26

    Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MOREIRA em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:26

    Decorrido prazo de DF CONSTRUTORA CIVIL PARACATU LTDA em 12/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 01:12

    Publicado Intimação em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 21/07/2022 01:12

    Publicado Intimação em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000724-48.2011.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DF CONSTRUTORA CIVIL PARACATU LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), junto ao Juízo Estadual da Comarca de Paracatu/MG, em face de DF CONSTRUTORA CIVIL PARACATU LTDA e FERNANDO OLIVEIRA MOREIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial.

    Na Decisão de fl. 09 (Id 1189706755 - Pág. 12), foi declarada a incompetência pelo Juízo Estadual, determinando-se a remessa dos autos, o qual tramitava sob o n.º 0082234-04.2010, à Subseção Judiciária de Paracatu/MG.

    Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80).

    Não há bens a liberar.

    Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

  • 19/07/2022 14:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2022 14:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/07/2022 14:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 11:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/07/2022 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 11:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/05/2022 11:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2016 14:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 08/09/2016 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROT. 8039

  • 06/09/2016 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS A FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2016 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PROT 5119

  • 18/12/2013 14:04

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 18/12/2013 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2013 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 14:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2013 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2013 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2013 15:07

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2013 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2013 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2013 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2013 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2013 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2013 10:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2013 13:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2013 13:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/07/2013 14:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2013 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2013 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2013 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2013 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2013 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2013 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2013 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2013 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 10:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2013 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2013 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2013 15:14

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2013 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2013 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2012 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2012 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/12/2012 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2012 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2012 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2012 13:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2012 16:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2012 17:03

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEXEC 728/2012

  • 04/10/2012 13:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/10/2012 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2012 11:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/09/2012 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2012 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 429/2012- SEXEC

  • 16/08/2012 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2012 13:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEXEC/429/2012

  • 03/08/2012 14:18

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 429/2012- SEXEC

  • 13/07/2012 16:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/07/2012 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Comprovante desbloqueio/transferência BACENJUD

  • 15/06/2012 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2012 18:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO BACENJUD

  • 24/05/2012 12:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUÍDA MINUTA

  • 18/04/2012 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2012 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2012 16:27

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1873

  • 08/03/2012 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO

  • 24/02/2012 13:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2012 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2012 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2012 12:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 12:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

  • 24/01/2012 15:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DUAS CARTAS DE CITAÇÃO

  • 05/12/2011 16:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 2 (DUAS) CARTAS DE CITAÇÃO

  • 24/11/2011 15:12

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/11/2011 10:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 17/11/2011 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2011 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2011 11:50

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2011 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6806

  • 26/09/2011 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2011 00:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/08/2011 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/07/2011 17:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2011 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2011 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2011 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2011 18:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 13:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2011 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2011 16:20

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/04/2011 15:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/04/2011 11:02

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/04/2011 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2011 18:09

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2011 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/01/2011 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2011 09:22

    INICIAL AUTUADA

  • 24/01/2011 11:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2011

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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